Habeas Corpus-crime de Receptação em Todos os documentos

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Modelos que citam Habeas Corpus-crime de Receptação

  • Habeas corpus

    Modelos • 16/03/2023 • Lafayette Advocacia

    Aliás, o Supremo Tribunal Federal faz a construção restritiva para, depois de não conhecer do habeas corpus, porque o correto é a revisão criminal, conceder habeas corpus de ofício!"... DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS Consoante dispõe a Constituição Federal em seu art. 5.º , inciso LXVIII : "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou... Luiz Ferreira da Silva-27/11/13) #3323612 A doutrina, nessa mesma linha, reforça o cabimento irrestrito do habeas corpus, quando existente flagrante nulidade: "A magnitude do habeas corpus é definida pela

  • [Modelo] - Habeas Corpus

    Modelos • 19/08/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    Encontrado em: HABEAS CORPUS CONCEDIDO Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL 11/01/2013 – 11 /1/2013 Habeas Corpus HC XXXXX21204689000 MG (TJ-MG) Furtado de Mendonça STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX... Corpus HC XXXXX RS (TJ-RS) - Data de publicação: 30/01/2014 Ementa: HABEAS CORPUS... Encontrado em: /03/2015 - 23/3/2015 HABEAS CORPUS HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER “ "HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL

  • Habeas Corpus

    Modelos • 06/06/2019 • Alysson Portela

    Habeas corpus não conhecido... Habeas corpus não conhecido... Vejamos, a propósito, julgados desta Corte: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO

Jurisprudência que cita Habeas Corpus-crime de Receptação

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-66.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas CorpusReceptação qualificada – Decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva – Insurgência defensiva pleiteando a concessão de liberdade provisória, com fundamento (1) na ausência de requisitos legais para manutenção da custódia cautelar; e (2) na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça – Cabimento – Ainda que o paciente seja reincidente em crime doloso, ele foi denunciado pela prática, em tese, de receptação crime sem violência ou grave ameaça à pessoa – Inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva – Desproporcionalidade da prisão cautelar, levando em conta a pena a ser aplicada, em caso de condenação – Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão – Precedentes desta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal em casos análogos – Constrangimento ilegal configurado – CONCESSÃO DA ORDEM PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ARTIGO 319 , IV e V , do CPP .)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO ART. 156 , DO CPP . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC n. 331.384/SC , relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) - Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante. Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser novamente emplacados). Consta do acórdão da origem, outrossim, que a motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado - Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta - É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330 , do Código Penal - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado conhecer a origem e o histórico ilícito do bem - Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano, inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. 2. Existe manifesta mácula do decreto de prisão preventiva se não foi evidenciado, com lastro em elementos concretos dos autos, o perigo gerado à ordem pública ou ao processo pelo estado de liberdade do denunciado. Se o juiz não mencionou as circunstâncias mais graves dos crimes imputados ao réu, o registro de outras práticas delitivas ou eventual tentativa de turbar os meios de prova, não é possível identificar o periculum libertatis imprescindível à decretação da providência de natureza cautelar e impõe-se a revogação do ato judicial, ante o vício de sua motivação. 3. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, revogar o decreto constritivo exarado contra o paciente. Ordem estendida aos corréus mencionados no mesmo ato judicial, por aplicação do art. 580 do CPP .

Peças Processuais que citam Habeas Corpus-crime de Receptação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crime de Receptação - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 25/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL... MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA . 1.O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime... O Paciente foi preso em suposto flagrante na data de 10 de fevereiro de 2022, em virtude de suposta prática do CRIME DE RECEPTAÇÃO , nos moldes do artigo 180 do Código Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Receptação - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 27/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Habeas corpus - Receptação qualificada - Liberdade Provisória - Ordem parcialmente concedida... TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-52.2022.8.26.0000 - Jurisprudência • Data de publicação: 15/04/2022. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO... TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX21129019000 MG - Jurisprudência • Data de publicação: 03/12/2012. O mesmo entendimento é adotado pelo STJ, vejamos: HABEAS CORPUS

  • Petição - TJSP - Ação Receptação - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 12/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Habeas Corpus n Comarca: CAIEIRAS Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2a VARA Impetrantes: e Paciente: COLENDA CÂMARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR Trata-se de habeas corpus impetrado a favor do paciente pugnando... com violência, ou não." ( Habeas Corpus nº /5 ) É também na garantia da ordem pública e efetiva aplicação da Justiça que está alicerçado o decreto da prisão preventiva... O crime de receptação configurou-se pela ciência do increpado acerca da procedência ilícita do motociclo, não apresentando qualquer documento que comprovasse origem lícita, cujo crime anterior tratou-se

Doutrina que cita Habeas Corpus-crime de Receptação

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prisão

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Habeas Corpus-crime de Receptação

  • Crime de Receptação. Réu Preso.

    TJRS, HABEAS CORPUS Nº 70058892902 (Nº CNJ: 0081853- 36.2014.8.21.7000), SEXTA CÂMARA CRIMINAL – grifou-se APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 40ª... Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis : HABEAS CORPUS. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1... naturalístico passível de corresponder a objeto material do crime de receptação

  • Crime de receptação do art. 180,do CP

    Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de advogado de FELIZBERTO, a peça jurídica cabível, diferente do Habeas Corpus. A peça deverá ser datada no último dia do prazo... Ratificada a prisão em flagrante como incurso no crime de receptação, FELIZBERTO foi encaminhado no dia seguinte para audiência de custódia, tendo a ele sido concedida liberdade provisória mediante pagamento... o MP, não conseguiu prova a participação do agente na conduta delitiva . tese subsidiária: caso, não seja aceito a tese de extinção por ausência de prova, a defesa pode, requerer a capitulação para crime de receptação

  • Algumas anotações sobre o crime de receptação

    EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1... II – SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação... Não se descaracteriza o crime de receptação se a coisa produto do crime é transformada em outra, mesmo em dinheiro, para depois ser transferida ao receptador

Notícias que citam Habeas Corpus-crime de Receptação

  • Posse de celular em presídio não é crime de receptação

    Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal

  • Posse de celular em presídio não é crime de receptação

    Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... passível de ser objeto do crime de receptação, a exemplo de delitos de roubo, furto, peculato e outros

  • Posse de celular em presídio não é crime de receptação decide TJRS

    O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... ’’ passível de ser objeto do crime de receptação, a exemplo de delitos de roubo, furto, peculato e outros

Diários Oficiais que citam Habeas Corpus-crime de Receptação

  • STJ 27/09/2023 - Pág. 8018 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar a condenação do paciente pelo crime de receptação... POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS PRONTAMENTE DELINEADAS

  • STJ 17/10/2023 - Pág. 7993 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO... I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco... Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO

  • STJ 08/05/2024 - Pág. 11064 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . JUSTA CAUSA... CRIME ANTECEDENTE. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Apesar das memoráveis alegações da d... tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova