Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218060000 CE XXXXX-27.2021.8.06.0000

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    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO (ART. 22 , § 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar requerida pela agravante, a qual almejava a suspensão do ato de inabilitação na Tomada de Preços nº 2021.03.23.003 – TP – DIVE. 2. Afasta-se a prejudicial de perda do objeto, porquanto é firme a orientação do STJ no sentido de que "a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos" ( REsp XXXXX/MS , Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). 3. O edital é a lei do processo licitatório vinculando tanto os licitantes como a Administração Pública, a fim de assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa, evitar a ocorrência de abusos e garantir a imparcialidade, a igualdade de condições dos concorrentes e a idoneidade na realização do certame. Nesse contexto, é válida a exigência de apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, prevista no item 6.2.1 do Edital, para fins de habilitação jurídica na Tomada de Preços. 4. In casu, inexiste a plausibilidade jurídica ante a intempestividade da apresentação do CRC, que não respeitou o prazo do art. 22 , § 2º , da Lei nº 8.666 /1993. Logo, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de setembro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20194036104 SP

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    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA “DE FACHADA”. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS E INSUFICIENTES A AFASTAR A PRESUÇÃO DE VERACIDADE EMANADA DOS REGISTROS CADASTRAIS DA ENTIDADE PROMOTORA DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1 – Preliminar de julgamento ultra ou extrapetita afastada, pois, como resulta claro da fundamentação, levou-se em consideração o fato superveniente (a licitante vencedora do pregão teve o contrato rescindido por infração contratual), o que, por certo, prejudicou o pedido de retorno do certame à fase de exame do recurso administrativo. Inteligência do art. 493 do CPC-15 . 2 – Quanto à perda de objeto, ainda que o contrato estivesse com seu prazo de vigência vencido, o provimento jurisdicional poderia se limitar apenas à declaração da ilegalidade do ato administrativo questionado (provimento declaratório), reservando-se às vias ordinárias eventual pedido de indenização, consoante pacífica orientação do STJ. Precedentes. 3 – Em relação à falta de fundamentação da sentença por fazer remissão aos fundamentos do órgão ministerial, também não procede a preliminar, pois o Supremo Tribunal Federal tem firme orientação no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos. 4 – Quanto à preliminar de inadequação da via eleita em razão dos atos praticados serem de mera gestão, próprios da atividade empresarial da PETROBRAS, aqui também não procede o argumento, posto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de há muito, firmou orientação no sentido de que, ao conceito de "autoridade", para fins de impetração do mandado de segurança, há de se conferir um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre no caso, pois que a contratação é precedida de licitação. 5 – Quanto à inadequação da via eleita (interesse-adequação), a empresa impetrante não formula requerimento de produção de outras provas, pois pretende seja acolhido seu argumento de que os documentos apresentados são suficientes ao reconhecimento do seu direito “líquido e certo” à declaração de nulidade do ato administrativo (que apreciou e decidiu o recurso administrativo) por ilegalidade em não permitir sua manifestação antes de decidir o recurso administrativo, tema que é examinado em conjunto com o mérito da pretensão. 6 – O registro cadastral previsto em certames licitatórios (Lei 8666 /93 - arts. 34 a 37 ; Lei 13.303 /2016 – arts. 63 a 67) é ferramenta amplamente utilizada pelos órgãos e entidades da administração pública, e que consiste em um conjunto de arquivos que documenta a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que participam, costumeiramente, de licitações, funcionando como uma espécie de banco de dados que reúne as informações cadastrais necessárias à habilitação das empresas. Assim, aos inscritos, cumpridos os requisitos legais, é fornecido um certificado de registro cadastral CRC) que substitui os documentos geralmente exigidos para a fase de habilitação, de modo que, ao invés de se determinar ao licitante que apresente uma série de documentos para comprovar que atende os requisitos exigidos no edital, a comissão de licitação pode abreviar o procedimento consultando a situação da empresa em seus registros, tornando mais rápido o trâmite das licitações. 7 – Caso em que, afora o fato de a habilitação da empresa vencedora do certame ter tomado por base certificado de registro cadastral CRC) – regra expressamente prevista para o certame –, a autoridade administrativa ainda examinou os fundamentos apresentados pela impetrante na fase recursal, requisitando documentos junto à empresa vencedora e fazendo pesquisas junto a bancos de dados oficiais, não constatando qualquer irregularidade. 8 – Pretensão da impetrante de, na estreita via do mandado de segurança, afastar do certame a empresa que ofereceu a melhor proposta, sem demonstrar, de forma “cabal”, que teria direito líquido e certo à anulação do ato administrativo que julgou improcedente o seu recurso, não sendo despiciendo anotar que consoante pacífica orientação dos tribunais superiores, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado". Precedentes. 9 – Apelação provida.

  • TJ-AL - Agravo de Instrumento XXXXX20188020000 Traipu

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE SUBSISTIU NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 TRÊS DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.666 /1993, SENDO CERTO QUE O § 9º DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. DESTARTE, NÃO OBSTANTE A LEI N.º 8.666 /1993 PREVEJA A HABILITAÇÃO COMO FASE DO PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A LEGISLAÇÃO CRIA EXIGÊNCIA PRÉVIA, AO DEMANDAR QUE OS PRETENSOS LICITANTES ESTEJAM CADASTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATENDAM ÀS CONDIÇÕES PARA TANTO EM ATÉ 03 TRÊS DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Peças Processuais que citam Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

  • Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 11/03/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Segredo de justiça... 28/06/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 05/06/2020 Valor da causa: Processo referência: XXXXX-20.2007.4.01.3400 Assuntos: Habilitação

  • Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 02/03/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Segredo de justiça... 28/06/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 05/06/2020 Valor da causa: Processo referência: XXXXX-20.2007.4.01.3400 Assuntos: Habilitação

  • Petição - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 01/12/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Segredo de justiça... 28/06/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 05/06/2020 Valor da causa: Processo referência: XXXXX-20.2007.4.01.3400 Assuntos: Habilitação

Diários Oficiais que citam Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

  • DJSP 30/01/2023 - Pág. 1794 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - ADV: ISABEL TEREZA DANELLA POLLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.1996.8.26.0053/37 - Requisição de Pequeno Valor - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Eva dos Santos Cozza... Int. - ADV: ISABEL TEREZA DANELLA POLLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.1996.8.26.0053/38 - Requisição de Pequeno Valor - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Joana dos Santos... Int. - ADV: ISABEL TEREZA DANELLA POLLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.1996.8.26.0053/39 - Requisição de Pequeno Valor - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - João dos Santos

  • DJCE 26/01/2022 - Pág. 351 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 25/01/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    ADV: FRANCISCO FABIO DE MOURA (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-51.2021.8.06.0001 (processo principal XXXXX- 95.2010.8.06.0001 ) - Habilitação de Crédito - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento... ADV: FRANCISCO FABIO DE MOURA (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-36.2021.8.06.0001 (processo principal XXXXX- 95.2010.8.06.0001 ) - Habilitação de Crédito - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento... ADV: FRANCISCO FABIO DE MOURA (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-88.2021.8.06.0001 (processo principal XXXXX- 95.2010.8.06.0001 ) - Habilitação de Crédito - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento

  • DJSP 06/11/2023 - Pág. 2678 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Int. - ADV: MARCO TULLIO BOTTINO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.1996.8.26.0053/35 - Requisição de Pequeno Valor - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Adão dos Santos - Vistos... Int. - ADV: ISABEL TEREZA DANELLA POLLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.1996.8.26.0053/36 - Requisição de Pequeno Valor - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Elza dos Santos... Int. - ADV: ISABEL TEREZA DANELLA POLLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.1996.8.26.0053/37 - Requisição de Pequeno Valor - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Eva dos Santos

Modelos que citam Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

  • Parecer Jurídico Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21) - Leilão para alienação de imóveis

    Modelos • 09/02/2023 • Jonas Visentaine

    Leilões, no entanto, não exigem registro cadastral prévio, não têm fase de habilitação e devem ser homologados assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo... REQUISITOS DO EDITAL Em geral, os editais de licitações devem conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação... As regras sobre a homologação da licitação estão no item 11.3. O valor de avaliação do bem está indicado no item 1

  • Parecer Jurídico Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21) - Leilão para alienação de móveis

    Modelos • 09/02/2023 • Jonas Visentaine

    Leilões, no entanto, não exigem registro cadastral prévio, não têm fase de habilitação e devem ser homologados assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo... REQUISITOS DO EDITAL Em geral, os editais de licitações devem conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação... As regras sobre a homologação da licitação estão no item 11.3. O valor de avaliação do bem está indicado no item 1

  • Modelo De Tomada De Preços

    Modelos • 04/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Certificado de Registro Cadastral CRC), emitindo por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, desde que conste do referido Registro que o mesmo foi efetuado em obediência ao disposto... da habilitação. 8.4... Após a homologação do resultado da presente Tomada de Preços, será formalizado juste entre este Tribunal a Empresa declarada vencedora do certame. 10.2

Artigos que citam Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

  • Fases do procedimento licitatório e julgamento de propostas

    cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando determinada... Da homologação Art. 71... recurso, no prazo de 3 (três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral

  • Resumo de licitações da administração pública para concursos - Lucas Soares Fontes

    : antes do procedimento (registro cadastral) e durante (até 3 dias antes) Classificação, homologação e adjudicação: idem concorrência 7.3 Convite Objeto: > R$ 80.000,00 (insumos, serviços) ou > R$ 150.000,00... do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão... julgamento dos recursos e julgamento das propostas, objetivamente Homologação : pela autoridade competente Adjudicação: ato final Assinatura do contrato: até 60 dias após 7.2 Tomada de preços Objeto:

  • As 19 principais mudanças da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    Procedimentos auxiliares São procedimentos auxiliares: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços e registro cadastral. 9.1 Registro cadastral... É proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso aos editais e seus anexos... de preços; contratos e aditivos; sistema de registro cadastral unificado; painel para consulta de preços, banco de preços, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; etc

Notícias que citam Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

  • Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021

    ; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as... da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços; XLIX - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos... iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou

  • Editora promove curso intensivo sobre licita??es em S?o Paulo

    — Sessões de abertura e julgamento- presenciais e eletrônicas — Poder-dever de diligências — Atas e outros registros — Convalidação de atos e documentos — Habilitação e inabilitação de licitante — Classificação... cadastrais — Regras específicas para pregão presencial e pregão eletrônico — Regras específicas para o registro de preços — Regras específicas para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas... Contratação direta — Planejamento licitatório — Edital — Publicação, vinculação, modificação e republicação de edital — Compatibilidade entre edital e execução do futuro contrato — Regras específicas de registros cadastrais

  • Licitações e contratos da administração pública

    Assim, os órgãos da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano... de preços e registro cadastral. 6.1 REGISTRO DE PREÇOS Modalidade de cadastro destinada a auxiliar a Administração Pública nas compras que pretenda efetuar, devendo ser precedido de ampla pesquisa de... O interessado que tem o seu pedido de cadastramento deferido recebe um certificado de registro cadastral, renovável sempre que atualizar o seu registro, o que poderá substituir a maioria dos documentos

Doutrina que cita Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

  • Capa

    Licitações e Contratos Administrativos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Henrique Savonitti Miranda

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Administrativo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriel Lino de Paula Pires

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra: