Habite-se Expedido em 30.05.2012 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Habite-se Expedido em 30.05.2012

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20138190002 201500181765

    Jurisprudência • Decisão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 1) O contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 45/64) estipulou as datas de 30/11/2011 para a expedição do "habite-se", e 30/01/2012 para entrega da unidade, estabelecendo, ainda, cláusula de prorrogação do prazo para expedição do "habite-se" por mais 180 dias. 2) Assim, considerando que a entrega das chaves é condicionada à expedição do "habite-se", tem-se que a data improrrogável para a entrega da unidade era 30/05/2012. 3) Restou incontroverso que o "habite-se" só foi expedido na data de 11/07/2012, extrapolando o prazo improrrogável que venceu em 30/05/2012. 4) Ademais, ainda que a assembleia realizada na data de 30/10/2012 houvesse deliberado favoravelmente à instalação do condomínio, a mora das rés já estaria configurada, eis que jaz ultrapassado o termo improrrogável para a entrega das chaves. 5) Assim, tenho que foi comprovada a mora das rés quanto à entrega da unidade imóvel adquirida, sendo devidos os lucros cessantes presumidos pelo que o autor deixou de lucrar pelos locativos no período de 01/06/2012 a 21/12/2012, cujo quantum indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a média dos locativos praticados pelo mercado no período da mora. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190002

    Jurisprudência • Decisão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO PELO ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO. 1) O contrato de promessa de compra e venda do imóvel (fls. 45/64) estipulou as datas de 30/11/2011 para a expedição do "habite-se", e 30/01/2012 para entrega da unidade, estabelecendo, ainda, cláusula de prorrogação do prazo para expedição do "habite-se" por mais 180 dias. 2) Assim, considerando que a entrega das chaves é condicionada à expedição do "habite-se", tem-se que a data improrrogável para a entrega da unidade era 30/05/2012. 3) Restou incontroverso que o "habite-se" só foi expedido na data de 11/07/2012, extrapolando o prazo improrrogável que venceu em 30/05/2012. 4) Ademais, ainda que a assembleia realizada na data de 30/10/2012 houvesse deliberado favoravelmente à instalação do condomínio, a mora das rés já estaria configurada, eis que jaz ultrapassado o termo improrrogável para a entrega das chaves. 5) Assim, tenho que foi comprovada a mora das rés quanto à entrega da unidade imóvel adquirida, sendo devidos os lucros cessantes presumidos pelo que o autor deixou de lucrar pelos locativos no período de 01/06/2012 a 21/12/2012, cujo quantum indenizatório deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a média dos locativos praticados pelo mercado no período da mora. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20138100001 MA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30.05.2012. TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ENCERRADO EM 27.11.2012. HABITE-SE EXPEDIDO EM 23.05.2014. DECURSO DE 18 MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE 0.5% DO VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo de tolerância. II. Quando a apelante ofereceu o empreendimento para venda aos recorridos tinha ciência que o nicho de mercado de venda de imóveis em São Luís estava extremamente aquecido e assim era plenamente previsível excesso de chuvas no período aprazado para entrega da obra, bem como escassez de material e mão de obra, greves no setor de construção e transporte público, além do que deve o apelante suportar todos os riscos do negócio. III. Ora, se o prazo para entrega do imóvel constante no quadro resumo era 30.05.2012, necessário se faz a consideração do prazo de tolerância de 180 dias, chegando a seguinte data 27.11.2012, lapso temporal limite para entrega da obra, contudo tal prazo não fora observado, vez que o habite-se somente foi emitido em 23.05.2014, decorrendo, desse modo, dezoito meses além do prazo de prorrogação previsto contratualmente. IV. Compra do imóvel para investimento. Arbitramento de aluguel no montante de 0,5% do valor do imóvel, resultando a quantia de R$ 1.964,73. Danos materiais liquidados em R$ 35.365,14. V. Não configuração de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais. VII. Apelação parcialmente provida. Unanimidade.

Diários Oficiais que citam Habite-se Expedido em 30.05.2012

  • DJMA 14/03/2019 - Pág. 50 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 13/03/2019 • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

    expedido, apesar de ter sido expedido em data bem posterior ao prazo previsto para a conclusão da obra e entrega das unidades autônomas... Argumentam que apesar de terem adimplido com as suas obrigações, o imóvel deixou de ser entregue no prazo inicialmente pactuado, qual seja: 30/05/2012, sem levar em consideração a cláusula contratual que... consoante contrato de compromisso de compra e venda e quadro resumo que acompanham à inicial.Segundo consta da cláusula 5.1, do contrato de compromisso de compra e venda o prazo para entrega da obra era 30/05/2012

  • DJPA 15/10/2020 - Pág. 1315 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 14/10/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Contudo, destacou ter o habite-se do empreendimento sido expedido em 14 de agosto de 2016, apesar da obra ter sido concluída no prazo... Contudo, o habite-se foi expedido após o término do prazo de tolerância, logo ficou comprovado nos autos o atraso na entrega do imóvel prometido de aproximadamente seis meses... Consta no contrato, também, que o prazo de entrega do imóvel foi estabelecido para 30 de maio de 2012, admitindo-se uma tolerância de 180 (cento e oitenta dias, nos termos do item 7.1 do contrato

  • DJGO 22/03/2017 - Pág. 2447 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/03/2017 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    As requeridas informaram em sua contestação que o Habite-se do Residencial Salinas teria sido expedido em 22/01/2016, ou seja, mais de dois anos após a data informada em correspondências pelas requeridas... vencimento em 06/05/2010; de 38 parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento no dia 30/06/2010 e a última no dia 30/07/2013; e, pagou também as 02 parcelas anuais, com vencimentos em 30/05/2011 e 30/05/2012... de emissão do Termo de Habite-se

Peças Processuais que citam Habite-se Expedido em 30.05.2012

  • Recurso - TJSP - Ação Vícios de Construção - Apelação Cível - de Construtora Tenda contra Condomínio Residencial Engenhos Nova Cintra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 21/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Portanto, se no caso dos autos, o habite-se do empreendimento foi expedido em 30/5/2012, na data da distribuição da ação (30/10/2020), o empreendimento tinha mais de 8 oito anos de entrega, todos os... expedido em 30/5/2012, sendo certo que na data de distribuição da ação (30/10/2020), o empreendimento tinha mais de 8 oito anos de entrega, já estando com todos os prazos de garantia previstos no Manual... esse prazo é competência do síndico em diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessam aos condôminos Inexistência de vícios construtivos - Habite-se

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Vícios de Construção - Apelação Cível - de Construtora Tenda contra Condomínio Residencial Engenhos Nova Cintra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 03/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Por fim, ressalta-se que o habite-se do empreendimento foi expedido em 30.05.2012 , a vistoria que instruiu o laudo pericial da inicial foi realizada em 21.05.2020, ou seja, exatos 8 anos após a entrega

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Vícios de Construção - Apelação Cível - de Construtora Tenda contra Condomínio Residencial Engenhos Nova Cintra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 03/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    foi expedido em 30 de maio de 2012... Em primeiro lugar, a Ré chama a atenção para o fato do empreendimento em questão ter recebido o competente "Habite-se" em 30 de maio de 2012 pela Municipalidade, o que se equivale a dizer que este fora... Além disso, também cumpre destacar que na data da vistoria realizada pelo Sr. perito, em 11 de novembro de 2021, o Condomínio em questão já possuía mais de 9 (nove) anos, uma vez que o habite-se do empreendimento

Notícias que citam Habite-se Expedido em 30.05.2012

  • Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se

    Assim, verificado que a obra encontra-se concluída desde, pelo menos, 30/05/2012 - conforme informado pela própria Administração - o magistrado julgou procedente o pedido para suspender a cobrança e desobrigar... O documento juntado aos autos faz as vezes do atestado de conclusão, pois atesta a finalização da obra e foi expedido por autoridade da administração do Distrito Federal, o Diretor de Obras da RA – X... A despeito disso, continuou enviando ao autor boleto para pagamento da TEO, diante da inexistência do habite-se

  • Cobrança da TEO não pode ser vinculada à expedição do habite-se

    O documento juntado aos autos faz as vezes do atestado de conclusão, pois atesta a finalização da obra e foi expedido por autoridade da administração do Distrito Federal, o Diretor de Obras da RA – X... Assim, verificado que a obra encontra-se concluída desde, pelo menos, 30/5/2012 - conforme informado pela própria Administração - o magistrado julgou procedente o pedido para suspender a cobrança e desobrigar... A despeito disso, continuou enviando ao autor boleto para pagamento da TEO, diante da inexistência do habite-se

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