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Processo n. 2009.03.00.025408-4, que versa sobre essa questão.2.A imunidade prevista no art.150, VI, 'd', da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s' integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo.3.Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura 'Magic The Gathering' e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos.4.O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s', por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor.5.Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante das Declarações de Importação nºs 08/0083808-9, 08/0083357-5, 08/0036153-3 e 08/0036208-4, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas." (AMS 0023707-30.2008.4.03.6100, Des.Fed.JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 de 02/08/2013) TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.IPI.IMPORTAÇÃO DE "CARD S" ("COLLECTIBLE CARD GAMES" - CCG E YU-GI-OH).APLICAÇÃO DO ART.150, VI, d DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESTÍGIO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO, À CULTURA E EDUCAÇÃO.1.A imunidade tributária em questão possui roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte, em razão da intenção de resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, assim como a cultura, a informação e a educação.2.Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação limitada, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" expresso no comando constitucional.3.O vocábulo "livro" contido no art.150, VI, d da CF do TRF-3

Processo

Hermenêutica Jurídica

Artigos02/10/2018Rooper Barreto
A Hermenêutica Jurídica é a ciência e arte de interpretar a linguagem com o objetivo de sistematizar regras e princípios....São tidos como objeto da Hermenêutica os processos estudados para determinação do alcance e sentido das expressões do Direito (MAXIMILIANO, 1999)....Temos como características da Hermenêutica Jurídica a pesquisa entre o texto abstrato e o caso concreto, para interpretação e fixação do verdadeiro sentido da regra ali positivada; aplicabilidade da tradução

Hermenêutica Jurídica

Notícias23/09/2017Rizia Silva
A Hermenêutica Jurídica é a ciência e arte de interpretar a linguagem com o objetivo de sistematizar regras e princípios....São tidos como objeto da Hermenêutica os processos estudados para determinação do alcance e sentido das expressões do Direito (MAXIMILIANO, 1999)....Temos como características da Hermenêutica Jurídica a pesquisa entre o texto abstrato e o caso concreto, para interpretação e fixação do verdadeiro sentido da regra ali positivada; aplicabilidade da tradução

Hermenêutica jurídica

Artigos06/05/2020Luiz Antônio Iennaco
/dez. 2002. https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/73139/2002_iennaco_luiz_hermeneutica_jur... IENNACO, Luiz A. de P. Hermenêutica jurídica.

Hermenêutica jurídica

Artigos03/11/2016Eduqc Oab
A hermenêutica jurídica Vamos nos referir especificamente à hermenêutica jurídica, a qual pode ser definida como o segmento da hermenêutica tradicional que tem a finalidade de interpretar as normas e leis...Características da hermenêutica jurídica A hermenêutica jurídica apresenta as seguintes características: Ela se manifesta por meio da linguagem e através dela constrói a interpretação do texto jurídico...O uso da hermenêutica está relacionado a busca do significado e o alcance das normas jurídicas.

Hermenêutica Jurídica

Artigos16/08/2018Francisca Palacio
A Hermenêutica Jurídica é a ciência e arte de interpretar a linguagem com o objetivo de sistematizar regras e princípios....São tidos como objeto da Hermenêutica os processos estudados para determinação do alcance e sentido das expressões do Direito (MAXIMILIANO, 1999)....Temos como características da Hermenêutica Jurídica a pesquisa entre o texto abstrato e o caso concreto, para interpretação e fixação do verdadeiro sentido da regra ali positivada; aplicabilidade da tradução

Hermenêutica Jurídica

Artigos04/01/2017Allyson Luan
O artigo tem como finalidade navegar sobre o mundo da hermenêutica jurídica, abordado seu surgimento, ascendência e contemporaneidade. Insiro uma rápida distinção entre hermenêutica e exegese....HERMENÊUTICA JURÍDICA I - Conceito É a ciência e a arte da interpretação da linguagem jurídica, tendo por objeto sistematizar princípios e regras....II - Hermenêutica x Exegese "Não é possível confundir hermenêutica com exegese.

A hermenêutica jurídica e seus clássicos

Artigos17/02/2017GEN Jurídico
Desde o século XIX, começam a surgir teorias especificamente jurídicas sobre a hermenêutica....Já no século XX, a pretensão de um controle científico da hermenêutica jurídica cai por terra....Na história do pensamento jurídico no Brasil, a obra de Maximiliano é certamente, a mais extensa e vigorosa a respeito da hermenêutica jurídica.

O que é Hermenêutica Jurídica?

Notícias16/08/2018Guilherme Victor
Preparei uma sacada jurídica incrível sobre esse assunto. Muita gente tem dúvidas sobre esse tema, principalmente se você está começando o curso de direito....Então confira o vídeo incrível que preparei pra falar um pouco sobre esse assunto, O QUE É HERMENÊUTICA JURÍDICA?

Hermenêutica Jurídica

Artigos24/01/2021Leidyanne Rique
E neste momento que a hermenêutica jurídica entra, pois, é com ela compreensão de que se dá o sentido à norma....A hermenêutica jurídica como parte da interpretação jurídica, é um processo de construção e reconstrução....A arte de interpretar uma redação jurídica exige um complexo conhecimento das técnicas da ciência hermenêutica associada a um conhecimento profundo dos fatos sociais.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024077929412001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. -Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a ''lex specialis derogat lex generale''.

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