homicídio qualificado praticado contra gestante em Todos os Documentos

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1860829 RJ 2020/0028195-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto (art. 125 do CP) ao entendimento de que a admissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetrado durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, I, do CP) acarretaria indevido bis in idem. 2. A jurisprudência desta Corte vem sufragando o entendimento de que, enquanto o art. 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio praticado contra gestante, agravado pelo art. 61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau de vulnerabilidade, raciocínio aplicável ao caso dos autos, em que se imputou ao acusado o art. 121, § 7º, I, do CP, tendo em vista a identidade de bens jurídicos protegidos pela agravante genérica e pela qualificadora em referência. 3. Recurso especial provido.

TJ-PR - Apelação APL 12058170 PR 1205817-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE C/C ABORTO SEM CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE ABORTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O AGENTE TINHA CONSCIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABORTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1205817-0 - Pinhais - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 31.07.2014)

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STJ 22/09/2020 - Pág. 7691 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/09/2020Superior Tribunal de Justiça
HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA....sufragando o entendimento de que, enquanto o art. 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio...praticado contra gestante, agravado pelo art. 61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau...

DJCE 24/03/2011 - Pág. 87 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais24/03/2011Diário de Justiça do Estado do Ceará
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA....HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RECONHECIMENTO.

DJPR 13/08/2014 - Pág. 422 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/08/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE...EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...ANTONIO LOYOLA VIEIRA.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12058170 PR 1205817-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRIBUNAL DO JÚRI ­ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE C/C ABORTO...QUALIFICADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ CRIME DE ABORTO ­ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...Com relação ao crime de homicídio qualificado, em que pese o esforço da douta Defesa, no sentido de convencer...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1860829 RJ 2020/0028195-4

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE. PROVOCAÇAO DE ABORTO. BIS IN IDEM. NAO OCORRÊNCIA....praticado contra gestante, agravado pelo art. 61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau...HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA GESTANTE. ABORTO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10453150029180002 Novo Cruzeiro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO DE MAJORANTE DECOTADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM FIGURA COMO AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES COM RESPALDO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE AGREGA TESES DEFENSIVAS À CONFISSÃO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRECEDENTE DO STJ. DELITO PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. AGRAVANTE CONFIGURADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SABIA DA CONDIÇÃO DE GESTANTE DA VÍTIMA. 1. O decote, em sede de pronúncia, da majorante do art. 121, §7º, I, do CP, como consectário lógico do afastamento do feminicídio - uma vez que se trata de causa de aumento de pena diretamente ligada à figura típica descrita no art. 121, 2º, VI, do CP - não impede o debate em plenário da agravante do art. 61, II, "h", do CP, descrita na denúncia. 2. Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. 3. A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. 5º, XXXVIII, da CR. 4. Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jur ados, que, optando por uma das versões dele constantes, reconhece a prática do delito narrado na denúncia pelo acusado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil. 5. A confissão qualificada, quando o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, por exemplo, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea ''d'' do inciso III do art. 65 do Código Penal. 6. Em se considerando a tipificação do delito de homicídio duplamente qualificado, pertinente se mostra o reconhecimento de uma das qualificadoras em segunda fase da dosimetria, de modo a considerá-la agravante genérica. 7. Comprovado, pelas provas dos autos, que o acusado sabia da condição de gestante da vítima, é cabível o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h", do CP, narrada na denúncia e debatida em sessão de julgamento do Tribunal do Júri. V.V.P. - A presença de mais de uma qualificadora apenas autoriza a utilização de uma delas para a qualificação do homicídio e, da outra, na primeira fase da fixação da pena, sendo descabido valer-se de quaisquer delas como agravante, sob pena de se incorrer no repudiado bis in idem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr AI 10245130145221001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (NA FORMA TENTADA) E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA CAI - USO DE ARMA DE FOGO - GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO - INTERNAÇÃO DETERMINADA. Havendo prova da materialidade e indícios da autoria da prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado c/c aborto sem o consentimento da gestante, praticado com emprego de arma de fogo, resta evidenciada a gravidade da conduta em concreto e a periculosidade do representado, justificando a sua internação, independentemente de não haver registro de outras infrações na sua certidão de antecedentes infracionais.

TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10109986620198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR] E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - VÍTIMA MORTA POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO CAUSADO POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA DA VÍTIMA E POR MÉDICO LEGISTA - DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PSICÓLOGA - INFORMAÇÕES CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL DE NECROPSIA - NARRATIVA DOS FATOS APRESENTADA PELO RECORRENTE - ÁUDIOS GRAVADOS PELA VÍTIMA, ANTES DE SUA MORTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - CF/88 , ART. 5º , XXXVIII , ‘D’ - APLICAÇÃO DE ARESTOS DO STJ E TJMT - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os depoimentos prestados pela genitora da vítima, por psicóloga e médico legista, as informações constantes do Laudo Pericial de Necropsia, a narrativa dos fatos apresentada pelo recorrente, somados aos áudios gravados pela vítima, antes de sua morte, retratam indícios suficientes da autoria delitiva, a justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucional competente para julgar crimes dolosos contra a vida ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII , ‘d’). “A sentença de pronúncia se caracteriza como mero juízo de admissibilidade, na qual o magistrado não deve se aprofundar no conjunto probatório dos autos, mas apenas mencionar as provas sobre a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, porquanto compete ao Tribunal do Júri a apreciação das versões e teses existentes no feito, conforme dispõe o art. 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal .” (TJMT, N.U 1005383-95.2019.8.11.0000)

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