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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA -- DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. Não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, deve ser submetida à apreciação dos jurados, uma vez que são eles os juízes naturais para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMÍCIDIO CULPOSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União contra a sentença que condenou o apelante, por unanimidade, pela prática do crime tipificado no art. 205 do CPM (homicídio). Assim, o órgão defensivo pugna pela reforma da r. sentença, para que o delito seja desclassificado para homicídio culposo (art. 206 , caput, do CPM ), e a pena imposta seja reformulada. Contudo, não deve prosperar tal tese de homicídio culposo, sendo o dolo eventual a definição de conduta que mais se amolda ao caso concreto em análise na presente Apelação, pois não há dúvidas de que o acusado agiu não desejando o resultado, mas de forma a assumir o risco de produzi-lo, quando, estando de serviço, saca a arma que portava no coldre, carrega e aponta para a vítima, em uma clara demonstração de desrespeito às normas de manuseio do armamento de serviço, bem assim mostrando indiferença ao resultado que poderia advir de sua conduta reprovável. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão por maioria.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade em concreto dos delitos, evidenciada pela periculosidade do paciente, que, apesar de policial militar em atividade, teria praticado os crimes de homicídio e de duas tentativas de homicídio, tendo como motivação o envolvimento da vítima com o tráfico de drogas, bem como o fato de já ser investigado pela prática de outro homicídio também contra adolescente com a mesma motivação (envolvimento do menor com o tráfico de entorpecentes). Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública e para fazer cessar o risco de reiteração delitiva. 3. Não há que se falar em pedido de extensão quando não se verifica identidade fática, uma vez que sobre o corréu, ao qual foi revogada a prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas, não paira a suspeita de envolvimento no homicídio de outro adolescente, como ocorre com o paciente. 4. Ordem denegada.

EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO.. TENTATIVA. Não comprovada a ausência da intenção homicida, incabível a desclassificação para lesão corporal. Recurso desprovido.

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para executar a sentença condenatória imposta. 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto aos fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de homicídio qualificado, homicídio simples, tentativa de homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 4. Inocorrência de prescrição pela legislação brasileira e espanhola. 5. Teses de defesa não infirmam o presente pedido de extradição. 6. O extraditando foi autuado em flagrante no Brasil por uso de documentos falsos. A prática é de menor reprovabilidade comparado à gravidade dos crimes a ele imputados na Espanha. 7. Com base na parte final do art. 95 da Lei n. 13.445 /2017, autorização de imediata execução da extradição, independente da conclusão do processo no Brasil ou do cumprimento de eventual pena imposta, a critério da autoridade competente do Poder Executivo. 8. Extradição deferida.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES.. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. Manutenção da impronúncia pelo fato nº 1. Ausência de indícios suficientes de autoria do réu quanto à tentativa de homicídio. Testemunha relatou apenas ter ouvido comentários de que o réu seria um dos autores do fato, sem delinear maiores detalhes ou indicar concretamente a origem dessa informação. Impronúncia mantida. Manutenção da impronúncia pelo fato nº 2. Inexistência de elementos suficientes para pronunciar o réu pelo delito de homicídio consumado. Ausência de testemunhas presenciais do fato. Testemunha que em sede policial teria apontado o réu como um dos autores, em juízo disse que não visualizou o fato e apenas ouviu comentários de que o acusado estaria entre os autores. Denúncias anônimas não citam o réu como autor, apenas os corréus. Fragilidade do conjunto probatório que não permite a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri por esses fatos da acusação. Inteligência do artigo 414 do Código de Processo Penal . Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar os fatos conexos. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080447741, Terceira Câmara Criminal,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 08/05/2019).

Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação. 1. A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. 3. Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida, com recomendação expressa de celeridade na realização do Júri.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121 E ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO NATURAL À LUZ DOS FATOS E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desclassificação do homicídio doloso para o culposo tem como consectário lógico o exame do elemento subjetivo do tipo penal, o qual é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 121.654 , Primeira Turma, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 19/10/2016; HC 132.036 , Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/4/2016; RHC 120.417, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/2014. 2. O juízo de pronúncia evidencia o convencimento do magistrado acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo ser resguardada a atuação do Tribunal do Júri, órgão jurisdicional constitucionalmente imbuído da competência para o exame sobre as teses defensivas. Precedente: HC 114.223 , Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2015. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. In casu, o paciente foi pronunciado em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 121 e 121 c/c artigo 14 , II , do Código Penal . 5. A reiteração dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRINTA E OITO VEZES. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Paciente preso em 26 de março de 2019, por ter, em tese, na companhia dos corréus, matado uma vítima e tentado matar outras trinta e oito, atingindo quatro delas. Paciente apontado na denúncia como mandante.Existência de indícios suficientes de autoria. Declarações prestadas pelo corréu em sede policial. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado.Paciente reincidente, nascido em 1991, pois registra condenação por roubo majorado, por homicídio qualificado na forma tentada, além de ostentar condenação provisória por quatro tentativas de homicídio qualificado e organização criminosa, por tráfico de entorpecentes e organização criminosa, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma, tráfico ilícito de drogas, bem como responder a processos por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores, homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, homicídio duplamente qualificado tentado, homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio, tráfico de drogas e tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.Efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto.ORDEM DENEGADA.

Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (o paciente teria praticado crime de homicídio e tentativa de homicídio, contra dois irmãos, em razão da subtração da bicicleta de sua companheira). Habeas corpus sustentando fundamentação inidônea e ausência dos requisitos da prisão preventiva; condições pessoais favoráveis. 1 - A prisão preventiva é necessária e adequada para evitar a prática de infrações penais (garantia da ordem pública). O risco de reiteração criminosa encontra-se evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelas condições pessoais negativas. 2 - Habeas corpus indeferido. Parecer acolhido.