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TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70083796490 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. Caso em que o paciente, à data indicada, teria atuado, em conjunção de esforços com outros dois indivíduos, a fim de praticar os delitos de homicídio doloso, bem como os crimes de homicídio tentado contra outras duas vítimas, mediante disparos de arma de fogo efetuados, ao que tudo indica, à via pública. Tal conduta teria sido deflagrada pela existência de desavenças anteriores concernentes ao exercício da traficância de entorpecentes. Nesse contexto, o paciente teria sido reconhecido, em sede policial, pelas vítimas sobreviventes. Presentes indícios bastantes de autoria e materialidade delitivas, a preencher o requisito do fumus comissi delicti. No que tange ao periculum libertatis, por sua vez, tem-se que a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, somada ao próprio modus operandi descrito, com a realização de disparos de arma de fogo em via pública, em suposta tentativa de execução, denotam especial periculosidade do agente, cujo caráter reincidente restou constatado. Evidenciada, assim, a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Elementos que denotam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Acerca, especificamente, do pleito concernente à existência de excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, ainda que o paciente se encontre segregado há pouco mais de um ano, o feito originário vem recebendo, ao que tudo indica, regular impulsionamento. Nessa toada, verifica-se, junto ao relatório de movimentação da ação penal de origem, ter sido realizado novo ato instrutório à data de 28/02/2020, oportunidade em que se procedeu à oitiva de diversas testemunhas. Consabido, no tópico, que os processos vinculados ao procedimento especial do Júri seguem rito próprio, do qual resulta, naturalmente, marcha processual diferenciada. Ademais, há que se atentar para o fato de que se trata de feito complexo, com 03 (três) denunciados, no qual se apura a prática de 05 (cinco) fatos delituosos. Não resta demonstrada, assim, a ocorrência de desídia por parte da acusação ou mesmo do juízo de origem na condução e impulsionamento do feito. Segregação cautelar mantida.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70073204422 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017

RSE. JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS DOLOSOS CONSUMADO E TENTADOS. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO. PRONÚNCIA MANTIDA. Havendo possibilidade de o réu ter adotado conduta ilegal, bem como de tal conduta ter dado causa à morte de uma das vítimas, nada mais é preciso para encaminhar ao júri a análise e decisão sobre o homicídio consumado, havendo possibilidade de admitir, exclusivamente nesta etapa do processo, o dolo eventual imputado. HOMICÍDIOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DOLOSAS (COM DOLO EVENTUAL). Não podem coexistir tentativa e dolo eventual, pois quem tenta algo, necessariamente, quer algo, e no dolo eventual o agente não quer nada; apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, nenhum deles desejado, mas assumindo o risco de produzir qualquer um. Assim, por uma questão de lógica, já que inexiste a vontade (dolo direto) de praticar qualquer resultado danoso, o agente só pode ser responsabilizado pelo resultado que sua conduta indiferente (dolo eventual) vier a produzir. Caso concreto em que, pelo suposto agir indiferente, o réu deu causa a uma morte e, de resto, a duas lesões corporais, uma grave e outra leve. Assim, mantida a pronúncia pelo delito consumado, os homicídios tentados devem ser desclassificados e apreciados, pelo júri, como crimes conexos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01442652220038090113 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO. NOVA ANÁLISE DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É de se rejeitar os embargos de declaração, quando opostos com vistas à obtenção de nova análise das provas e rediscussão da matéria decidida, por não se tratar da via própria. II - Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para eventual interposição de recursos excepcionais, o acolhimento de embargos de declaração exige a presença de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 619 , do Código de Processo Penal . Ausentes os vícios apontados no acórdão combatido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Pedido conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70082317504 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO (QUATRO VEZES). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Inicialmente, não assiste nenhuma razão à defesa quando alega a existência de nulidade posterior à pronúncia. Isso porque a ocorrência de nulidades em sessão plenária deve ser arguida pela parte interessada durante a realização do julgamento, sendo que no presente feito não há qualquer registro em Ata de que a defesa tenha se insurgido com o depoimento de Guilherme ou com a manifestação do Ministério Público, de modo que a matéria se encontra preclusa, nos termos do artigo 571 , incisos V , e artigo 572 , inciso I , ambos do CPP . Lado outro, a prova dos autos não ampara a alegada legítima defesa putativa sustentada pela defesa ou a negativa de autoria. Ora, a versão sustentada pelo réu se mostra isolada nos autos, sendo que as vítimas sobreviventes e demais testemunhas de acusação confirmam que o acusado teria desferido os disparos contra a vítima fatal Rafael e ainda efetuado outros disparos, os quais atingiram as demais vítimas. A existência da alegada legítima defesa é afastada pelos elementos de prova disponíveis nos autos, os quais apontam no sentido de que o réu teria batido no ombro da vítima e, quando ele se virou, passou a desferir disparos de arma de fogo contra ela. No mesmo sentido, a prova dos autos aponta que o acusado, ato contínuo aos disparos contra Rafael, teria efetuado mais disparos contra outras pessoas que se encontravam na festa, caracterizando as quatro tentativas de homicídio em que também foi condenado. Por fim, quanto ao pleito de revogação de prisão preventiva, tenho que resta prejudicado, uma vez que já restou concedido ao acusado o direito de permanecer em liberdade, quando do julgamento do habeas corpus nº 70081712002.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048108682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2012

HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. \nA garantia da ordem pública abrange a gravidade do delito e a sua repercussão social. Caso em que a gravidade das circunstâncias do fato - cometido, em tese, durante um sábado de verão, à tarde, por motorista sob o efeito de álcool e que conduzia o veículo em velocidade incompatível tendo atingido diversas pessoas -, aliada à repercussão social causada, recomenda a manutenção da segregação preventiva. Ainda, há notícia de que o paciente tentou empreender fuga do local do crime, o que justifica a custódia cautelar como forma de garantir a aplicação da lei penal.\nORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090348732 Coronel Freitas 2009.034873-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICÍDIO DOLOSO - CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. - Constitui ato ilícito impondo o dever de reparar por danos materiais e morais, a prática de homicídio doloso, por sentença penal condenatória. PENSÃO MENSAL - DIREITOS DOS FILHOS DA VÍTIMA DE HOMICÍDIO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DEMONSTRADA PELA PARTE DO GENITOR - VALOR ARBITRADO COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - É devido pensão mensal aos filhos da vítima de homicídio doloso, pela consequência perda do pai quando criança e adolescente, circunstância de indiscutível dependência econômica - O valor da pensão mensal, quando não se o ganho da vítima, é eleito com base no salário mínimo, deduzido 1/3, importe que a vitima gastaria consigo. DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO SUSTENTADOR: HOMICÍDIO DOLOSO - PERDA DO MARIDO E GENITOR - DEVER DE INDENIZAR - É fato caracterizador de danos imateriais, a perda do pai e esposa, vítima de homicídio doloso, ante o disposto no art. 5º , inc. XLIX , CF . DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - GRAU DE CULPA E DEMAIS CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM O IMPORTE ELEITO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - "A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e à necessidade de repressão à reiteração de condutas lesivas, sem importar, obviamente, em enriquecimento ilícito à parte beneficiária da reparação." (Des. Stanlay da Silva Braga). Contudo, no caso de óbito do pai e esposo da vítima decorrente de homicídio doloso, o grau de culpa justifica o valor eleito de R$ 20.000,00 para cada postulante, aliado a ausência de provas contrárias a impossibilidade financeira - "A atividade desenvolvida pelo magistrado, em casos como este que se analisa, é sempre marcada pela discricionariedade. O tribunal pode e deve interferir, mas sempre levará em conta que o juiz da causa é quem está mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas e, por tais razões, é quem melhor se qualifica para o exercício da difícil tarefa de árbitrio". Des. Jânio de Souza Machado). Mormente quando o argumento do ofensor é por demais modesto. Recurso desprovido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051174522 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de homicídio doloso tentado contra sua ex-companheira. 2. Revogada a prisão preventiva o writ perde o seu objeto. HC julgado prejudicado. ( Habeas Corpus Nº 70051174522 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 686024415 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1986

JURI. DESFERIR TIRO. HOMICIDIO DOLOSO AFASTADO. CONDENACAO DE CULPOSO. O JURI INEQUIVOCAMENTE AFASTOU O HOMICIDIO DOLOSO NO FATO DE O REU ATIRAR CONTRA A VITIMA. AINDA QUE NAO PARECA A MELHOR SOLUCAO, O JULGAMENTO DO FATO, ESSE CABE AO JURI, QUE PODERIA AFIRMAR DESDE O HOMICIDIO DOLOSO ATE O ACIDENTE, PORQUE A- VALIACAO DA PROVA. ( Apelação Crime Nº 686024415 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 21/08/1986)

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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10525060997414001 Pouso Alegre (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Tratando-se de decisão de pronúncia, ou seja, de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal ), até porque é defeso ao juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Somente ocorre desclassificação do delito de homicídio, nessa fase procedimental, havendo provas incontestes, nos autos, da inexistência de dolo, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso Improvido.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 9823920128030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2012

PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO DOLOSO. INVESTIGAÇAO. 1) É legal a prisão temporária decretada quando imprescindível para a investigação de prática de crime de homicídio doloso, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.960 /89. 2) Ordem denegada.

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