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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto presentes os requisitos para a concessão de honorários advocatícios assistenciais sob o pálio da antiga legislação de regência trabalhsita, tendo havido condenação na origem ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por parte da ré, não é possível a cumulação de honorários advocatícios assistenciais com honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de incorrência em bis in idem, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT.Recurso Ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a condenação, por ser o usualmente praticado nesta Justiça Especializada.

Execução. Honorários Advocatícios. Inaplicabilidade. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência na ação ajuizada ( CLT , art. 791-A ). A Lei 13.467 /2017 não prevê a condenação em honorários advocatícios na fase de execução/cumprimento de sentença. O arbitramento de honorários advocatícios na execução viola o art. 879, § 1º, da CLT .

SENTENÇA DE MÉRITO DA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE, COM CLÁUSULA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo sido celebrada e homologada a transação após a sentença, protocolizada antes mesmo do trânsito em julgado, com cláusula expressa no sentido de que os honorários advocatícios seriam suportados pelos respectivos constituintes, não há que se falar em execução da sentença de mérito do processo quanto aos honorários de sucumbência, pois sequer existe título executivo hábil a fundamentar a pretensão executiva, estando ausente o pressuposto processual indispensável à pretensão executória.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , é aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso das reclamadas parcialmente provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Deferidos honorários advocatícios assistenciais, ainda que sob o título de sucumbência, naturalmente reverterão ao sindicato assistente, fato que retira da parte autora o próprio interesse para recorrer. Condenar a demandada no pagamento de nova verba honorária, em evidente e inaceitável duplicidade, extrapolaria inclusive os limites da inicial, quando pleiteados apenas honorários advocatícios assistenciais. Na inicial, não foi requerida indenização por gastos com advogado, o que, aliás, sequer faria sentido já que a reclamante está assistida pelo sindicato profissional. Tal como ocorre com a autora, mesmo que a matéria tivesse sido questionada pela reclamada, a decisão não comportaria reforma, pois presente a hipótese de cabimento tratada no item I da Súmula 219, do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70, para o recebimento dos honorários assistenciais na forma disciplinada pela Súmula 219 do C. TST, impõe-se o deferimento de honorários advocatícios, limitados à 15% sobre o valor da condenação.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS DE OFÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não há que se falar em omissão quanto à fixação dos honorários devidos ao advogado dativo quando inexiste pleito expresso nas razões recursais - Verificado que o procurador do embargante fora nomeado em primeiro grau para patrocinar o prosseguimento da ação penal e do presente recurso, faz jus aos honorários advocatícios, que serão deferidos de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quando do julgamento do agravo de instrumento da reclamante, houve um equívoco que deve ser corrigido. A reclamante em agravo de instrumento não recorreu dos honorários advocatícios, mas a respectiva decisão, que manteve a decisão agravada, equivocadamente entendeu que o Tribunal Regional havia negado os aludidos honorários, e pretendeu manter o indeferimento que, na realidade, não existiu. As reclamadas não recorreram especificamente dos honorários advocatícios. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Nas causas em que o valor do proveito econômico for ínfimo, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 , do CPC , sendo esta a hipótese dos autos. De outro lado, considerando que os honorários advocatícios foram fixados com base no artigo 85 , § 2º do CPC , sem que houvesse recurso da parte vencedora, descabe majoração da condenação em honorários advocatícios de ofício, sob pena de configurar reformatio in pejus.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.