honorarios de sucumbencia no processo do trabalho em Todos os Documentos

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  • TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO XXXXX20175030097 XXXXX-69.2017.5.03.0097 (TRT-3)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST dispõe que o art. 791-A da CLT , que trata dos honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, só tem aplicação à reclamações ajuizadas a partir de 11/11/17. Visa-se, com isso, a preservar a segurança jurídica (art. 5º , XXXVI , da CR ).

  • TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO XXXXX20175030097 MG XXXXX-69.2017.5.03.0097 (TRT-3)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST dispõe que o art. 791-A da CLT , que trata dos honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, só tem aplicação à reclamações ajuizadas a partir de 11/11/17. Visa-se, com isso, a preservar a segurança jurídica (art. 5º , XXXVI , da CR ).

  • TRT-18 - RORSUM XXXXX20205180008 GO XXXXX-53.2020.5.18.0008 (TRT-18)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. A Lei 13.467 /2017 disciplinou os honorários de sucumbência no processo do trabalho, sem prever os honorários recursais, diversamente do que ocorreu no âmbito do processo civil. Embargos rejeitados. (TRT18, RORSum - 0011045 - 53 .2020.5.18.0008, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 08/09/2021)

  • TRT-18 - RORSUM XXXXX20205180013 GO XXXXX-93.2020.5.18.0013 (TRT-18)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. A Lei 13.467 /2017 disciplinou os honorários de sucumbência no processo do trabalho, sem prever os honorários recursais, diversamente do que ocorreu no âmbito do processo civil. Embargos rejeitados. (TRT18, RORSum - 0010330 - 93 .2020.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 28/10/2021)

  • TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO XXXXX20175040024 (TRT-4)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, introduzida pela Lei 13.467 /17 na CLT , é inaplicável aos processos que já estavam em curso à época da entrada em vigor do referido diploma legal.

    Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento do reclamado INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA. Intime-se.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20175030008 MG XXXXX-64.2017.5.03.0008 (TRT-3)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467 /2017). Segundo o entendimento que prevalece nesta E. Turma, o novo regime de honorários de sucumbência no processo do trabalho (artigo 791-A CLT ), instituído pela Lei da Reforma Trabalhista, deverá ser aplicado nas ações propostas depois do início de sua vigência, não naquelas iniciadas anteriormente.

  • TRT-2 - XXXXX20145020465 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467 /17 que alterou a sistemática de imposição de honorários de sucumbência no processo do trabalho diz respeito apenas aos processos na fase de conhecimento. A referida lei estabeleceu que os honorários são cabíveis na reconvenção, silenciando de propósito quanto às demais hipóteses expressamente previstas no artigo 85 , § 1º do CPC (cumprimento de sentença, provisório ou definitivo na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20165030041 XXXXX-34.2016.5.03.0041 (TRT-3)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 13.467 /2017. Segundo o entendimento que prevalece nesta E. Turma, o novo regime de honorários de sucumbência no processo do trabalho (artigo 791-A CLT ), instituído pela lei da reforma trabalhista, deverá ser aplicado nas ações propostas depois de sua vigência, não naqueles iniciados anteriormente.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20165030145 XXXXX-09.2016.5.03.0145 (TRT-3)

    Jurisprudência

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 13.467 /2017. Segundo o entendimento que prevalece nesta E. Turma, o novo regime de honorários de sucumbência no processo do trabalho (artigo 791-A CLT ), instituído pela lei da reforma trabalhista, deverá ser aplicado nas ações propostas depois de sua vigência, não naqueles iniciados anteriormente.

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