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Honorários de Sucumbência Recursal.Fixação.aplicação do Artigo

1 processo no TJPR

Caso Seja Improvido O Recurso, Recolher TX JUD Sobre Honorários de Sucumbência, e Demais Despesas Processuais NÃO Consideradas No Momento da Interposição da Peça Recursal.

1 processo no TJRJ

Majoração de Honorários de Sucumbência em Face do Desprovimento Recursal

1 processo no TJCE

Conf. Nº 02 ¿ 15 MAI . Caso Seja Improvido O Recurso, Recolher TX JUD Sobre Honorários de Sucumbência, e Demais Despesas Processuais NÃO Consideradas No Momento da Interposição da Peça Recursal. Custas AO Final de Recurso Inominado (Planilha de Fls.

1 processo no TJRJ

Honorários de Sucumbência pela Turma Recursal.Ainda

1 processo no TJRS

Processo n. 2008.03.016950-7) porquanto ausente o interesse recursal da autora.2 - Cumpre assinalar que a questão objeto de exame nesta via recursal cinge-se à verba honorária.3 - No caso em análise, não obstante o cabimento da condenação da requerente, ora apelante ao ônus da sucumbência, conforme demonstrado nos autos, entendo que a verba honorária deva ser fixada nos termos do que preconizava o § 4º, do art.20, do Código de Processo Civil pretérito.4 - Em que pese o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que o arbitramento da verba sucumbencial - por se tratar de regra de direito material -, deve ser feito de acordo com a lei vigente na data da prolação da sentença.Assim, prolatada a sentença enquanto vigorava o Código de Processo Civil de 1973, devem ser aplicadas as regras referentes à verba honorária consoante o disposto naquele diploma legislativo.5 - Cumpre salientar que a fixação da verba honorária deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valorando o trabalho profissional do patrono da parte requerida, sem, contudo, caracterizar locupletamento ilícito.6 - No caso em discussão, considerando-se a natureza da demanda, a ausência de complexidade, mormente considerando o pedido de desistência da ação pela autora, o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios definidos no § 4º, do art.20 do Código de Processo Civil, vigente à época, mediante apreciação equitativa do magistrado, o qual está legitimado a utilizar tanto de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar os honorários em valor determinado, entendo afigurar-se razoável a redução da verba honorária, fixando a em R$ 25.000,00.7 - Desse modo, assiste razão ao inconformismo da apelante, devendo ser reformada a sentença, nesse aspecto, para fins de redução da condenação da autora na verba honorária, eis que fixada em valor exorbitante.8 - Agravo retido não conhecido.Apelação provida.(TRF3, AC 00085241920084036100, Terceira Turma, Rel.Des.Nery Junior, j.15.02.2017, DJF3.24.02.2017). do TRF-3

Processo

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024141522730002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. São os embargos de declaração a via adequada para sanar omissão quando não houve fixação dos honorários de sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , em caso de provimento do recurso, são devidos honorários de sucumbência recursal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10702150800168002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Reconhece-se a existência de omissão no acórdão que, ao julgar a apelação, não dispõe sobre os honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC .

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10390160007071002 Machado (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. São os embargos de declaração a via adequada para sanar omissão quando não houve fixação dos honorários de sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , em caso de provimento do recurso, são devidos honorários de sucumbência recursal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024130391774003 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Reconhece-se a existência de omissão no acórdão que, ao julgar a apelação, não dispõe sobre os honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC .

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10452130015251004 Nova Serrana (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. São os embargos de declaração a via adequada para sanar omissão quando não houve fixação dos honorários de sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC , em caso de provimento do recurso, são devidos honorários de sucumbência recursal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10411130038721002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL- POSSIBILIDADE. - Pacificou-se o entendimento de que havendo provimento do recurso de apelação, os honorários fixados em sentença devem ser redistribuídos e devem ser arbitrados os honorários de sucumbência recursal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000150909422003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. São os embargos de declaração a via adequada para sanar omissão quando não houve fixação dos honorários de sucumbência recursal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10701160000942002 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Reconhece-se a existência de omissão no acórdão que, ao julgar a apelação, não dispõe sobre os honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC .

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10231130303267002 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL- POSSIBILIDADE. - Pacificou-se o entendimento de que havendo provimento do recurso de apelação, os honorários fixados em sentença devem ser redistribuídos e devem ser arbitrados os honorários de sucumbência recursal.

TJ-DF - 20150110629747 DF 0017913-98.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Os honorários de sucumbência devem ser majorados em 10% (dez por cento), passando de R$ 1.000,00 (mil reais), fixados na r. senteça, para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), abarcando os honorários de sucumbência recursal. 4. Embargos declaratórios acolhidos. Unânime.

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