Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489 , § 1º , do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante ( REsp n.º 1.098.585/SP , Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP , processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-53.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – Alimentos – Percentual de 25% dos vencimentos líquidos para pagamento de pensão alimentícia de duas menores – Ausência de elementos que justifiquem, ao menos neste momento processual, a minoração do percentual – As verbas indenizatórias ou de caráter eventual devem ser excluídas da base de cálculo do desconto da pensão alimentar, que deve ser composta das verbas que integram, de maneira definitiva, os rendimentos do alimentante, de modo que não deve ocorrer a incidência da pensão nas horas extras – Recurso provido apenas para afastar a incidência dos alimentos sobre os valores recebidos a título de horas extras.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260368 SP XXXXX-53.2022.8.26.0368

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISTAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido que se limita a afastar a incidência da verba alimentícia sobre 13º salário, férias, terço de férias, horas extras habituais e verbas rescisórias. Alegação de julgamento "utra petita" rejeitada. Base de cálculo da pensão alimentícia que deve incluir 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórias das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se, porém, as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

Modelos que citam Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia

  • (modelo) - Ação Revisional de Pensão Alimentícia

    Modelos • 05/03/2022 • Julio Matheus Da Silva Ferreira

    verbas rescisórias, horas extras, abonos etc... alimentícia prestada de Requerente com a exclusão, da obrigação alimentar, dos acréscimos salariais a título de férias, 13º salário, horas extras etc... C) a antecipação da tutela para a exclusão da incidência dos alimentos pagos sobre os rendimentos a título de férias, 13º salário, horas extras etc., incidindo exclusivamente sobre os rendimentos líquidos

  • Modelo: Apelação c/c pedido de efeito suspensivo

    Modelos • 23/09/2021 • Lígia Melazzo

    Minoração ao importe equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, abstraídos os descontos legais (inss e ir), e com incidência sobre horas extras, gratificações e décimo terceiro... Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica da alimentante, descabe estabelecer a redução da pensão alimentícia.”... Oportuno destacar que o Apelante, na época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x), que, adicionado a outros encargos

  • Como pedir pensão por morte com reconhecimento de união estável: tutorial do pedido administrativo ao pedido judicial - com modelo

    Modelos • 27/09/2021 • Dalisson Miranda

    em nome de um, hora em nome de outro... novos no processo judicial, que não foram apresentados no procedimento administrativo, apenas fornece à autarquia a defesa de que não foram juntados documentos necessários à verificação do pleito na via extra... convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1oA união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência

Peças Processuais que citam Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Alimentos, com Pedido de Antecipação da Tutela - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0007 em 05/02/2014 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    A Jurisprudência deste tribunal orientou-se no sentido de que a remuneração pelas horas extras trabalhadas pelo alimentante não integram a base de incidência da pensão alimentícia."... da pensão alimentícia... "Horas extras extraordinárias - Excluem-se da base sobre a qual deverá incidir o percentual da pensão, as horas extraordinárias de serviço prestado pelo alimentante, porque se trata de elemento eventual

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Pensão Alimentícia C.C. Antecipação de Tutela - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0363 em 12/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    Diante disso acha justo requerer que seja pago aos menores, a título de alimen- tos, a quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário do requerido, incluídas eventuais horas extras, adicional noturno... ação, visando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, para que, dessa forma, seus filhos possam ter uma vida digna... Quando eles se separaram, "acordaram" entre si, que a pensão alimentícia seria apenas paga através de um cartão alimentação por parte do requerido, o que, na época, foi aceito pela requerente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (Pensão Alimentícia/Rito Penhora) , que Move - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0597 em 09/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    adicional de férias e horas extras, excluídos os prêmios... Em situação de desemprego, fixo a pensão alimentícia em 1/3 salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, desde a data da citação... Excelência, propor o presente Cumprimento de Sentença (pensão alimentícia/rito penhora) , que move em face de , brasileiro, cadastrado como pessoa física sob o n° e portador da cédula de identidade n°

Diários Oficiais que citam Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia

  • STJ 28/11/2023 - Pág. 9684 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em estabelecer se as horas extras integram, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia... HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1... da base de cálculo da pensão alimentícia

  • STJ 26/10/2023 - Pág. 5182 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Desse modo, não conheço do recurso especial no ponto. (2) Da inclusão na base de cálculo da pensão alimentícia das horas extras, 13º salário, terço de férias, participação nos lucros, abonos, adicionais... e gratificações A. alegou que deve ser excluído da base da cálculo da pensão devida para o seu filho, a participação nos lucros, horas extras, 13º salário, terço de férias, os bônus e as gratificações... O Tribunal bandeirante, no julgamento da apelação do recorrido, entendeu que integram a base de cálculo da pensão as seguintes verbas: horas extras, 13º salário, terço de férias, participação nos lucros

  • DJGO 20/05/2024 - Pág. 10557 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Dessa forma, a pensão alimentícia deve incidir sobre todos os ganhos de natureza remuneratória do alimentante, incluindo-se décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras... Assim, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão existente na sentença, e, de consequência, determino a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e sobre adicional... da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e sobre adicional de férias do alimentante (Luiz Carlos Alves Gonzaga, CPF XXX.265.291-XX)

Artigos que citam Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia

  • Horas Extras, integram a pensão alimentícia?

    Recentemente o STJ pacificou o tema a respeito da incidência das horas extras na pensão alimentícia... Conclusão: Se os alimentos são arbitrados em percentual (20%,30%,...), sim, as horas extras irão incidir sobre a pensão alimentícia... Vejamos: O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. STJ. 3ª Turma

  • Pensão alimentícia

    O que está pacificado é o entendimento com relação a incidência sobre verbas remuneratórias (salário, férias, 13º, horas extras, etc) e indenizatórias (INSS, imposto de renda, etc)... Em se tratando de pensão alimentícia essa análise se acentua ainda mais... Por outro lado, quando não for determinado o pagamento em valor fixo, a pensão alimentícia levará em conta os rendimentos do alimentante, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, ou seja

  • 3 Cláusulas Indispensáveis no acordo de Pensão Alimentícia

    o salário líquido com incidência de horas extras , terço constitucional de férias e 13º salário. 2ª CLÁUSULA: Em caso de eventual desemprego do alimentante , fixe um percentual sobre o salário mínimo... *Essa forma de fixação da pensão alimentícia, vale também para os casos em que o alimentante for trabalhador autônomo ou informal. 3ª CLÁUSULA: Além da pensão alimentícia, o alimentante arcará com metade... Um bom acordo de pensão alimentícia resguarda o alimentado (quem recebe a pensão) de situações que possam prejudicar o recebimento da prestação e a desvalorização do valor de modo que não atenda as necessidades

Notícias que citam Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia

  • Horas Extras integram valor da pensão alimentícia calculada sobre rendimentos líquidos do alimentante.⁣

    Horas Extras integram valor da pensão alimentícia calculada sobre rendimentos líquidos do alimentante.⁣ ⁣📢 O valor da pensão alimentícia é fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando... base de cálculo da pensão seus rendimentos líquidos, deve, portanto, saber que os valores recebidos como horas extras, devem ser incluídos na verba alimentar. ⁣ ⁣... ⁣ ⁣💡 Nesse sentido o STJ firmou entendimento que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na verba alimentar. ⁣ ⁣

  • Qual é base de cálculo da pensão alimentícia?

    Habitualidade As verbas que são habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia , inclusive horas extras, se habituais... Não incidência Não incidem a pensão alimentícia sobre horas extras não habituais, adicionais ou participação nos lucros e resultados (por não possuírem caráter permanente), nem sobre FGTS, multa rescisória... Caro Leitor, Aumentaram os questionamentos sobre pensão alimentícia com a pandemia de COVID-19, sobretudo a base de cálculo, revisão e exoneração

  • Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

    Mas apenas as horas extras foram tratadas no recurso ao STJ... Contudo, o relator destacou que a jurisprudência do STJ já estabeleceu que as horas extras têm caráter remuneratório, inclusive com a incidência de Imposto de Renda... De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros

Doutrina que cita Horas Extras Incidência na Pensão Alimentícia

  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Guarda Compartilhada: Física e Jurídica

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alimentos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: