Humberto Martins, Dje de 18.06.08.3 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Humberto Martins, Dje de 18.06.08.3

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20024025101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO COLEGIADO. 1.Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da LEF ). Após o resultado negativo de citação da pessoa jurídica em sua sede, foi amesma citada na pessoa do sócio, entretanto, com resultado negativo em relação à localização de bens penhoráveis (fl. 45).A partir de tal notícia, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF em 11/10/2006 (fl. 46), sendo a exequente devidamente intimada em 18/06/2008 (fl. 50). Em 13/12/2011, a Exequente requereu penhora pelosistema BACENJUD (fls.52/56 e 63/67), deferida (fls.57/58 e 68/69), com resultado negativo. Intimada, forneceu novo endereçopara citação do sócio, deferida expedição de precatória, com resultado negativo fls. 90). Foi determinada nova suspensãoem 12/12/2014 (fls.91/92). Intimada, a Exequente requereu, novamente, BACENJUD (fls.95), indeferido. Deferida expedição deedital de citação fls. 107/108). Em 25/08/2016, a União Federal foi provocada a manifestar-se sobre eventual ocorrência decausa obstativa da prescrição (fls. 114/115), argumentou que não se pode conceber prescrição intercorrente fluindo enquantoestão sendo praticados atos na ação de execução (fls. 117/120). 2. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrenteestá plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferasem localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T.,AGA XXXXX, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087 ,Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062 , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015;1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507 , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 3. Entretanto, a posição que tem prevalecidoneste Colegiado, ressalvada a convicção particular da Relatora, é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia,prazo considerado necessário por este Colegiado para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidadedos trabalhos. 4. Apelação provida.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20024025101 RJ XXXXX-34.2002.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO COLEGIADO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da LEF ). Após o resultado negativo de citação da pessoa jurídica em sua sede, foi a mesma citada na pessoa do sócio, entretanto, com resultado negativo em relação à localização de bens penhoráveis (fl. 45). A partir de tal notícia, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF em 11/10/2006 (fl. 46), sendo a exequente devidamente intimada em 18/06/2008 (fl. 50). Em 13/12/2011, a Exequente requereu penhora pelo sistema BACENJUD (fls.52/56 e 63/67), deferida (fls.57/58 e 68/69), com resultado negativo. Intimada, forneceu novo endereço para citação do sócio, deferida expedição de precatória, com resultado negativo fls. 90). Foi determinada nova suspensão em 12/12/2014 (fls.91/92). Intimada, a Exequente requereu, novamente, BACENJUD (fls.95), indeferido. Deferida expedição de edital de citação fls. 107/108). Em 25/08/2016, a União Federal foi provocada a manifestar-se sobre eventual ocorrência de causa obstativa da prescrição (fls. 114/115), argumentou que não se pode conceber prescrição intercorrente fluindo enquanto estão sendo praticados atos na ação de execução (fls. 117/120). 2. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrente está plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA XXXXX, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087 , Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062 , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507 , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 3. Entretanto, a posição que tem prevalecido neste Colegiado, ressalvada a convicção particular da Relatora, é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia, prazo considerado necessário por este Colegiado para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidade dos trabalhos. 4. Apelação provida.

  • TRF-2 - XXXXX20074025101 RJ XXXXX-23.2007.4.02.5101

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/CE , no rito do art. 543-C do CPC , consolidou o entendimento que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos, a título de salário maternidade. 2. Em relação ao RSR, a segunda Turma do STJ ao apreciar o REsp XXXXX/SC , rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/06/2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha: AGRG no REsp XXXXX/PR , Rel. Min, Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28/10/2014. 3. Quanto ao adicional de insalubridade a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita á incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AGRG no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 05/11/2014. 4. No que tange ao adicional por tempo de serviço, a orientação desta Corte é firme no sentido de que o mesmo se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. A proposito: REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/06/2011; AGRG no REsp XXXXX/RS; Rel Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 18/06/2008. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP , processado nos termos do art. 543-C, do CPC , firmou a compreensão no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional, e sobre os adicionais noturnos e de periculosidade (Informativo XXXXX/STJ). 6 - Em relação ao abono salarial e o abono especial, por ocasião do julgamento do ADRESP XXXXX, Rel. Min. Herman Benjamim, 2ª Turma, DJe 09/11/2009, ficou entendido que os mesmos integram o conceito de salários, cabendo a incidência de contribuição previdenciária. 7. No que toca ao adicional de compensação por viagens frequentes, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX. Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe, 03/02/2011, ficou entendido que por se tratar de natureza salarial incide a contribuição previdenciária. 8. Conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN XXXXX-6, o § 2º do art. 22 da Lei 8212 /91, com redação dada pela MP supramencionada, teve sua eficácia suspensa com efeitos ex nunc , bem andando o Juízo a quo, não cabendo retroagindo para os fatos geradores anteriores à decisão, não existindo assim, direito à compensação. 9. Honorários mantidos. 10. Recurso improvido.

Peças Processuais que citam Humberto Martins, Dje de 18.06.08.3

  • Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002 em 03/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DJe 18.06.2008; STJ, EDcl no Ag XXXXX/SP. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins... premissa equivocada, senão vejamos o entendimento já sedimentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX / PR -STJ - 2a Turma -Relator: Ministro Humberto Martins -DJe... São Paulo, 3 de fevereiro de 2021. DR

  • Recurso - TJSP - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0663 em 22/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votorantim, SP

    Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08. 2... Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp XXXXX/MG , Rel. Min... Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Quitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 11/12/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DJe 18.06.2008; STJ, EDcl no Ag XXXXX/SP. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins... premissa equivocada, conforme entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos julgados descritos abaixo: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX / PR -STJ -2a Turma -Relator: Ministro Humberto Martins -DJe... 2.3.2012; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR -STJ -2a Turma -Relator: Ministro Herman Benjamim -DJe 23.6.2010; STJ, REsp XXXXX/SC

Diários Oficiais que citam Humberto Martins, Dje de 18.06.08.3

  • TRF-3 06/01/2020 - Pág. 38 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 05/01/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.6.2011; e AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.6.2008. 5... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.6.2011; e AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.6.2008. 5... Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha:AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel

  • TRF-3 14/05/2019 - Pág. 705 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/05/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp XXXXX/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp XXXXX/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp XXXXX/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe... Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/08/2013) (grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784 /08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1... Humberto Martins, DJe 02/04/2013. 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp XXXXX / SC, Primeira Seção, Rel. Min

  • TRF-3 11/12/2019 - Pág. 11 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.6.2011; e AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.6.2008. 5... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.6.2011; e AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.6.2008. 5... Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha:AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel

Artigos que citam Humberto Martins, Dje de 18.06.08.3

  • É possível cometer várias infrações seguidas?

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 18/06/2008) Portanto, restando caracterizada a ocorrência de infrações de natureza continuadas, é dever do órgão de trânsito manter... HUMBERTO GOMES DE BARRO, DJ de 21/03/96. ( REsp 1041310/SP , Rel... Ausência de dependência entre as condutas; 3. Resultados diferentes pelas condutas praticadas

  • Prescrição e Decadência das Contribuições Previdenciárias Patronais nos Regimes Próprios

    Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 16/6/2010; AgRg nos EREsp 216.758/SP , Rel... Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS , Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007) 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp 646.328/RS , Rel... MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 5ª edição, editora Saraivajur, página 985. [5] MARTINS, Bruno Sá Freire

  • A responsabilidade pelo pagamento do IPTU quando não realizada a averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel

    Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ , Rel. Min... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp 1.519.072/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 2/2/2016. 8... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). (Grifei)

Doutrina que cita Humberto Martins, Dje de 18.06.08.3

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    Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Heleno Taveira Torres

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

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    Processo Civil Brasileiro - Vol. III - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

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