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Ibama

Órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Consulte Decreto 4.756/03. Consulte Lei 6.938/81. Consulte Lei 7.735/89.

TCU - 01478319932 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1993

IBAMA. Recursos vinculados à política indigenista. Solicitação de comissão da Câmara dos Deputados no sentido de ser realizada auditoria. Conhecimento. Ciência ao solicitante.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009

ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. A pura e simples medida da extensão do interesse ambiental a ser protegido seria suficiente para autorizar a intervenção do IBAMA no processo de licenciamento, privando de eficácia a licença antes outorgada pela FATMA.

Como funciona o processo administrativo ambiental no IBAMA

O autuado por infração administrativa ambiental pelo Ibama pode apresentar defesa ou buscar sua anulação...tipificado como crime ou contravenção Modelo de ação anulatória de auto de infração do IBAMA 1....Fonte: Ibama

MPF/SP investiga corrupção de servidor do Ibama em Barretos

Notícias02/02/2011Procuradoria Geral da República
Investigações apontam que ele vazava informações sigilosas do Ibama para uma usina A Polícia Federal...corrupção e violação de sigilo funcional praticados por um servidor público do Escritório Regional do Ibama...Não há indícios de participação de outros funcionários da usina, nem de outros servidores do Ibama....

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 50078100320124047200 SC 5007810-03.2012.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. IBAMA. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O LAUDO APRESENTADO PELO IBAMA. LEGALIDADE DO LAUDO DO IBAMA. 1.O Poder Judiciário pode examinar o ato administrativo apenas para verificar a sua legalidade, não havendo impossibilidade jurídica em se corrigir eventual ilegalidade praticada pelo administrador público, sob pena de se negar o acesso ao Poder Judiciário, ao contrário do que preconiza a Constituição Federal de 1988. Todavia, na contramão desta premissa, fugindo à análise de mera legalidade, a sentença desconstituiu o próprio juízo técnico emitido pelo IBAMA, com base em perícia judicial insuficiente para elidir o laudo do órgão ambiental, órgão cujo corpo técnico foi constituído especificamente para a preservação do meio ambiente. 2. A decisão do IBAMA em não anuir com o plano de corte da vegetação apresentado pelo apelado está dentro da legislação aplicável à espécie, tendo a análise técnica mencionado pormenorizadamente cada um dos pontos do requerimento que estavam em desconformidade com a legislação, estando a decisão devidamente motivada, tanto com base nos fatos verificados como na conclusão de que o requerimento, tal como apresentado, não atende ao interesse público de preservação do Bioma Mata Atlântica. 3. Insubsistentes os motivos utilizados pelo nobre julgador de primeira instância para afastar a legalidade da ausência de anuência do IBAMA no que tange à supressão de vegetação em área de Mata Atlântica, impõe-se a improcedência da ação. Provimento dos apelos do MPF e IBAMA.

Ibama multa e paralisa usina a carvão da Eletrobras

Notícias14/09/2016Rebeca Lima
Além do lançamento de materiais tóxicos acima do limite, o Ibama registrou índices de emissões atmosféricas...fora dos padrões O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama...A ordem de embargo dada pelo Ibama atinge o maior projeto de geração a carvão da Eletrobras CGTEE, a...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1057 PA 2006.39.01.001057-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2007

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO. IBAMA. LEI 9.605 /98. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 08/2003 - IBAMA. 1. Os limites objetivos da lide estão consubstanciados na pretensão do impetrante ao seguimento dos recursos administrativos ao Presidente do IBAMA, ante a ilegalidade do § 2º do art. 16 da Instrução Normativa n. 08/2003 do IBAMA, que condiciona o recebimento de recurso à instância superior ao valor de multa acima de R$(cinqüenta mil reais). 2. O artigo 71 , inciso III , da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), no Capítulo da Infração Administrativa, dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo à instância superior do IBAMA. 3. Portanto, a Instrução Normativa n. 08/2003 do IBAMA não pode impor condições que venham restringir tal direito conferido por lei. 4. Apelação do IBAMA e remessa oficial improvidas. Apelação do impetrante provida, para reformar a sentença recorrida e determinar à autoridade impetrada o processamento dos recursos hierárquicos dirigidos ao Presidente do IBAMA, relativos aos processos administrativos ns. e , e o encaminhamento à Presidência do IBAMA, bem como a retirada do nome do impetrante do CADIN e exclusão da Dívida Ativa da União, até o julgamento dos referidos recursos.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial e deu provimento à...OITAVA TURMA 26/10/2007 DJ p.143 - 26/10/2007 LEG:FED INT:000008 ANO:2003 ART :00016 PAR:00002 IBAMA

MPF/RO PROCESSA SERVIDORES DO IBAMA E MADEIREIROS POR FRAUDES EM ATPFS

Notícias05/12/2012Procuradoria da República em Rondônia
Esquema de falsificação ocorria no Ibama em Ariquemes Na semana em que se comemora o Dia Internacional...Rondônia (MPF/RO) ingressa com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra servidores do Ibama...A ATPF é uma nota emitida em papel pelo fiscal que, no pátio do Ibama, contabiliza a carga de madeira...

MPF/RO processa servidores do Ibama e madeireiros por fraudes em ATPFs

Notícias05/12/2012Ministério Público Federal
Esquema de falsificação ocorria no Ibama em Ariquemes Na semana em que se comemora o Dia Internacional...Rondônia (MPF/RO) ingressa com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra servidores do Ibama...A ATPF é uma nota emitida em papel pelo fiscal que, no pátio do Ibama, contabiliza a carga de madeira...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18042 SC 97.04.18042-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2000

ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE ATERRO SANITÁRIO PELO IBAMA. LICENÇA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE DO ATO DO IBAMA. A licença concedida por órgão estadual com atribuição de zelar pelo meio ambiente – FATMA - não afasta a atuação do IBAMA. Desse modo, pode o IBAMA embargar atividade – ainda que autorizada – por considerá-la prejudicial ao meio ambiente, sendo legítima a aplicação de multa se descumprida a ordem de paralisação. Hipótese em que a administrada recorreu ao Judiciário para afastar o embargo, não obtendo êxito no seu intento.

Encontrado em: COMPETÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA), APLICAÇÃO, MULTA

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