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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024141584573002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - IBFC - GESTOR DO CONCURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANDIDATO - EXAME DE SAÚDE INCONCLUSIVO - CONVOCAÇÃO PARA EXAME COMPLEMENTAR - RAZOABILIDADE. - O IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - responde pelo ato impugnado, porque a ele foi delegada a competência para gerir o concurso público, segundo o edital. É dele a responsabilidade da aprovação ou reprovação dos candidatos para as etapas seguintes, providenciando, se for o caso, a convocação dos aprovados para a continuidade do certame - Em face do resultado indeterminado do exame realizado, cristalina é a conclusão de que, embora sob o crivo clínico, não houve razoabilidade da administração do concurso quando deixou de convocar o candidato à realização dos exames complementares, necessários ao diagnóstico inequívoco da doença, capaz de excluir a hipótese contida na previsão editalícia - Não tendo havido confirmação da enfermidade, indevida a exclusão do candidato da etapa seguinte do concurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024141584573002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - IBFC - GESTOR DO CONCURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANDIDATO - EXAME DE SAÚDE INCONCLUSIVO - CONVOCAÇÃO PARA EXAME COMPLEMENTAR - RAZOABILIDADE. - O IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - responde pelo ato impugnado, porque a ele foi delegada a competência para gerir o concurso público, segundo o edital. É dele a responsabilidade da aprovação ou reprovação dos candidatos para as etapas seguintes, providenciando, se for o caso, a convocação dos aprovados para a continuidade do certame - Em face do resultado indeterminado do exame realizado, cristalina é a conclusão de que, embora sob o crivo clínico, não houve razoabilidade da administração do concurso quando deixou de convocar o candidato à realização dos exames complementares, necessários ao diagnóstico inequívoco da doença, capaz de excluir a hipótese contida na previsão editalícia - Não tendo havido confirmação da enfermidade, indevida a exclusão do candidato da etapa seguinte do concurso.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 80151281120208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015128-11.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVANDRO ROCHA ARAUJO Advogado (s): FELLIPE DE BRITO COTRIM, LUCIANO BRITO COTRIM IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (4) Advogado (s):RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ACOLHIMENTO. MERO EXECUTOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME. DESNECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO EM DESACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A autoridade coatora em sede de mandado de segurança é quem pratica o ato ou se omite de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática dando causa à lesão perpetrada. Ilegitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC reconhecida. 2. A mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso e a inexistência de comunhão de interesses entre o impetrante e os demais classificados torna dispensável a formação de litisconsórcio entre eles. 3. Cabe ao Poder Judiciário analisar apenas a legalidade do edital e do ato administrativo inquinado de abusivo, sem, contudo, adentrar no exame do mérito administrativo, identificado como sendo a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Os supostos erros apontados pelo impetrante não foram capazes de vulnerar os princípios da legalidade e da vinculação a instrumento convocatório, a reclamar a intervenção do Judiciário. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8015128.11.2020.8.05.0000, em que figura como impetrante Ivandro Rocha Araújo e impetrados IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação) e Outros. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em DENEGAR a segurança pleiteada, pelas razões a seguir expendidas.

Encontrado em: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (IMPETRADO). ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)....Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC (IMPETRADO) Mandado de Segurança MS 80151281120208050000 (TJ-BA) ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 80151281120208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015128-11.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVANDRO ROCHA ARAUJO Advogado (s): FELLIPE DE BRITO COTRIM, LUCIANO BRITO COTRIM IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (4) Advogado (s):RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ACOLHIMENTO. MERO EXECUTOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME. DESNECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO EM DESACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A autoridade coatora em sede de mandado de segurança é quem pratica o ato ou se omite de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática dando causa à lesão perpetrada. Ilegitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC reconhecida. 2. A mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso e a inexistência de comunhão de interesses entre o impetrante e os demais classificados torna dispensável a formação de litisconsórcio entre eles. 3. Cabe ao Poder Judiciário analisar apenas a legalidade do edital e do ato administrativo inquinado de abusivo, sem, contudo, adentrar no exame do mérito administrativo, identificado como sendo a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Os supostos erros apontados pelo impetrante não foram capazes de vulnerar os princípios da legalidade e da vinculação a instrumento convocatório, a reclamar a intervenção do Judiciário. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8015128.11.2020.8.05.0000, em que figura como impetrante Ivandro Rocha Araújo e impetrados IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação) e Outros. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em DENEGAR a segurança pleiteada, pelas razões a seguir expendidas.

Encontrado em: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (IMPETRADO). ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)....Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC (IMPETRADO) Mandado de Segurança MS 80151281120208050000 (TJ-BA) ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08030097720204058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

PROCESSO Nº: 0803009-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa RECORRENTE ADESIVO: ROBERTA DE CARVALHO CARDOSO ARAUJO ADVOGADO: Waldir Pereira Da Silva Junior APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros ADVOGADO: Waldir Pereira Da Silva Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial e confirmou a tutela concedida, para determinar que os réus mantenham a autora na lista de classificados para a ampla concorrência. Dada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do advogado de cada parte, na forma do art. 85, §8º do CPC, ficando a parcela que cabe à demandante suspensa a exigibilidade, por força do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela o IBFC alegando que a exclusão da candidata do certame está em consonância com os preceitos do edital, não havendo ilegalidade a ser reparada. Argumenta que o instrumento editalício é claro ao adotar o fenótipo como critério de análise do grupo racial e não o genótipo. A cotas foram reservadas aos negros, não aos afrodescendentes. Pugna pelo prestígio aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da legalidade. Requer a total improcedência do pleito autoral. Recorre adesivamente o particular, alegando que o edital previa a realização presencial da etapa de heteroidentificação, contudo ela foi realizada por videoconferência, o que prejudicou seu resultado e resultou na sua exclusão do certame. Diz que a justificativa dada pela comissão sobre o seu não enquadramento na condição de pessoa parda, foi genérica não atendendo ao dever de motivação dos atos administrativos. Requer a nulidade do ato de avaliação virtual promovido pela comissão avaliadora, posto que não estava previsto no edital, ferindo, portanto, os princípios da legalidade, proporcionalidade, motivação, transparência e segurança jurídica. Requer a sua reinclusão na lista reservada às cotas raciais ou, alternativamente, que seja determinado o exame presencial de heteroidentificação, nos termos do edital. Extrai-se dos autos que a autora concorreu ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade de Goiás HC-UFG, para as vagas reservadas aos negros. Concurso promovido pela EBSERH e conduzido pelo IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Ocorre que após o procedimento de verificação da sua autodeclaração racial, realizado através de videoconferência - devido à pandemia do Covid-19 -, não foi considerada pessoa negra (preta/parda) pela comissão de heteroidentificação. Interpôs recurso administrativo contra a decisão da comissão, mas este foi indeferido sob a justificativa de que o candidata não apresentava traços fenotípicos que a identifiquem com o tipo negro (preto/pardo) na sociedade brasileira. Esta decisão ensejou a sua eliminação do certame. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do candidato do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que existe a possibilidade de que ele concorra na ampla concorrência. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedentes: PROCESSO: 08108998120194050000 , AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019. Assim, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, fica assegurada a manutenção do candidato no concurso, nas vagas da ampla concorrência, se ele obtiver nota suficiente para tanto. Não se vislumbra qualquer mácula aos princípios administrativos na realização do exame de heteroidentificação por videoconferência, dada a situação excepcional em ocorreu. Ao contrário, houve a observância ao direito fundamental da boa administração, no sentido de garantir o bom funcionamento dos serviços administrativos prestados ao público, garantindo qualidade e eficiência, segundo o interesse público. O mundo vive a pandemia do Covid-19, em que a principal recomendação para contê-la é o isolamento e o distanciamento social, de forma que autorizar neste momento a realização presencial da fase de heteroidentificação, além de ir contra a todas as recomendações das principais autoridades de saúde mundial, coloca em risco a saúde de todos os envolvidos e acaba por configurar a quebra da isonomia, posto que todos os outros candidatos foram avaliados de forma virtual. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, no julgamento do processo 0806536-44.2018.4.05.8000 , julgado em 10.05.2021, adotou o entendimento de que, quando as duas partes que recorrem perderam, em parte, e foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, não é razoável que sejam fixados os honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC, ressalvado o entendimento do Relator. Apelação e recurso adesivo improvidos. (12)

IBFC fará concurso do Ministério Público de São Paulo

Notícias22/08/2013G1 - Globo.com
O Ministério Público do Estado de São Paulo escolheu o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) para organizar o concurso público para os cargos de analista de promotoria I e II.

SEPLAG de Minas Gerais contrata IBFC para realizar três concursos públicos

Notícias03/12/2013Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais ( SEPLAG - MG ) contratou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação ( IBFC ) para a realização de três concursos públicos, destinados

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000190740498000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO- EDITAL SEAP Nº 01/2018- FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA- ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA IBFC- LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA- AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL- INOCORRÊNCIA- ILEGALIDADE DO ATO DE CONTRAINDICAÇÃO- DEMONSTRADA- SEGURANÇA CONCEDIDA. - Considerando que a terceira etapa do certame é de competência da Secretaria de Estado de Administração Prisional, resta demonstrada a ausência de qualquer ato praticado pelo Presidente da Banca Examinadora do IBFC - Como foi adotada a expressão "Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública" em substituição a expressão "Secretaria de Estado de Administração Prisional" e considerando, ainda, que a Assessoria de Informação e Inteligência da SEAP/MG, não possui poder decisório é evidente a legitimidade da SEJUSP para configurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança - É plausível a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, quando demonstrado o vínculo existente entre o candidato e o proprietário - Considerando que a certidão apresentada pelo impetrante também abarca a execução cível é evidente a ilegalidade do ato administrativo impugnado - Segurança concedida.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08053856320204058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

PROCESSO Nº: 0805385-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa RECORRENTE ADESIVO: ANTONIO CARLOS BERNARDINO ADVOGADO: Mackswel Mesquita Mororo Pinto e outro APELADO: ANTONIO CARLOS BERNARDINO e outros ADVOGADO: Joseam Catanhede De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de recurso adesivo e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e confirmou a tutela concedida, para assegurar ao autor o direito de permanecer no concurso entre os candidatos classificados na lista de ampla concorrência. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das partes, ante a decretação da sucumbência recíproca, na forma do art. 85 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela o IBFC argumentando que a regra aplicada de exclusão do candidato do certame constava expressamente do edital, sendo plenamente válida já que não houve qualquer tipo de impugnação ao instrumento convocatório. Diz que o edital é claro ao adotar o fenótipo como critério de pertencimento ao grupo racial, e não o genótipo. Afirma que a eliminação do concurso dos candidatos que não obtiveram a aceitação da autodeclaração possui caráter pedagógico, para evitar que candidatos não negros concorram às vagas reservadas. Sustenta que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser respeitado, assim como devem ser observados os princípios da moralidade e da isonomia. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Recorre adesivamente Antônio Carlos Bernardino alegando a que possui a qualidade de negro (pardo), sendo provada tal condição em diversos concursos públicos de âmbito federal. Argumenta que já é concursado da EBSERH e consta na sua Ficha de Empregado a cor parda, de modo que a banca examinadora não pode indeferir o seu pertencimento racial. Requer a parcial reforma da sentença para que lhe seja garantido o direito de concorrer às vagas destinadas aos cotistas negros. Extrai-se dos autos que o autor concorreu ao cargo de Analista Administrativo - Economia para lotação no Hospital Universitário Federal do Piauí - HU/UFPI, Edital nº 04/2019, tendo sido classificado na 32ª posição na lista da ampla concorrência e na 6ª posição nas vagas reservadas aos negros. Ocorre que após o procedimento de verificação da sua autodeclaração racial, não foi considerado negro (preto/pardo) pela comissão de heteroidentificação. Interpôs recurso administrativo contra a decisão da comissão, mas este foi indeferido sob a justificativa de que o candidato não apresentava traços fenotípicos que o identifiquem com o tipo negro (preto/pardo) na sociedade brasileira (Id.: 4058100.18335404). Esta decisão ensejou a eliminação do candidato do certame. Inicialmente, deve ser considerado que a aprovação do candidato em concursos pretéritos na condição de negro (preto/pardo) não vincula as avaliações raciais em concursos futuros, pois os critérios adotados por cada comissão de avaliação integram a discricionariedade e a autonomia administrativas. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do candidato do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que existe a possibilidade de que ele concorra na ampla concorrência. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedentes: PROCESSO: 08108998120194050000 , AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019. Assim, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, fica assegurada a manutenção do candidato no concurso, nas vagas da ampla concorrência, se ele obtiver nota suficiente para tanto. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor dos recorrentes, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em relação a Antônio Carlos Bernardino, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação e recurso adesivo improvidos e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (12)

IBFC - SP abre processo seletivo com 30 vagas Jovens Aprendizes

Notícias11/05/2012PCI Concursos
O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), São Paulo, está com inscrições abertas para o processo seletivo com 30 vagas para Jovens Aprendizes na função Administrativa....Este curso será ministrado na sede do IBFC, de segunda à sexta-feira, das 13h30 às 17h....Para concorrer basta preencher a ficha de inscrição no site www.ibfc.org.br até o dia 5 de junho e entregá-la na sede do IBFC que fica na Rua João Queiróz, nº. 107, Jardim Maria Rosa, Taboão da Serra,
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