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Últimos dias para se livrar do aumento do ICD - Imposto de Transmissão causa mortis e doação para os pernambucanos

Notícias22/12/2015Gabriel Henrique Castelo Branco
Governo do Estado de Pernambuco vai aumentar a alíquota do Imposto de doação a partir de janeiro de 2016....O Governo do Estado de Pernambuco vai aumentar a partir de janeiro do próximo ano a alíquota do ICDImposto de transmissão causa mortis e doação....Portanto, aqueles que querem evitar o aumento do imposto sobre a doação e transmissão causa mortis devem se movimentar para garantir a alíquota atual junto à Sefaz até o ultimo dia útil deste ano, formalizando

TJ-PE - Agravo AGV 204403 PE 02044031 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CPC . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A aplicação de normas estaduais que sistematizam a progressividade de alíquotas para a cobrança do ICD é matéria pacificada perante este TJ/PE, cujas iterativas decisões flagram a ausência desse imposto, dada sua natureza real e proporcional, no elenco dos tributos que podem ser exigidos de forma progressiva à luz da Constituição Federal . Destarte, apesar dos judiciosos argumentos levantados pela Fazenda Pública agravante, cuido assistir razão ao Juízo a quo ao homologar os cálculos dos autos do inventário à razão de 4% (quatro por cento), perfilhando o entendimento há muito pacificado nesta Corte Estadual, acerca da não possibilidade da instituição do ICD sob o regime de alíquotas progressivas, sendo matéria - de tão repetitiva e uníssona - objeto de proposição de súmula deste E. Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Enunciado 29: É inconstitucional a cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD) de forma progressiva. Precedentes: AI 83399-8; AI 90237-4 ; AI 97556-2 ; AI 74228-5 ; RA 87719-6/01; AI 130500-6 ; AI 110322-6; AR 90382-4/01; RA 127935-4/01; AI 71006-7. Recurso de agravo a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo AGV 198427 PE 01984272 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CPC . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A aplicação de normas estaduais que sistematizam a progressividade de alíquotas para a cobrança do ICD é matéria pacificada perante este TJ/PE, cujas iterativas decisões flagram a ausência desse imposto, dada sua natureza real e proporcional, no elenco dos tributos que podem ser exigidos de forma progressiva à luz da Constituição Federal .Destarte, apesar dos judiciosos argumentos levantados pela Fazenda Pública agravante, cuido assistir razão ao Juízo a quo ao homologar os cálculos dos autos do inventário à razão de 4% (quatro por cento), perfilhando o entendimento há muito pacificado nesta Corte Estadual, acerca da não possibilidade da instituição do ICD sob o regime de alíquotas progressivas, sendo matéria - de tão repetitiva e uníssona - objeto de proposição de súmula deste E. Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Enunciado 29: É inconstitucional a cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD) de forma progressiva. Precedentes : AI 83399-8; AI 90237-4 ; AI 97556-2 ; AI 74228-5 ; RA 87719-6/01; AI 130500-6 ; AI 110322-6; AR 90382-4/01; RA 127935-4/01; AI 71006-7. Recurso de agravo a que se nega provimento.

DJPE 21/07/2015 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/07/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ....– Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos -, sem o devido recolhimento; CONSIDERANDO insuficientes os esclarecimentos prestados pela servidora Cláudia Maria da Silva...- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos .

DJPE 07/07/2016 - Pág. 1034 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/07/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado: SP114399 - Flávio Aprígio Lisboa Homologo por sentença, nos termos do artigo 1.013 do CPC , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os esboços de cálculo de fls. 472/474, relativo ao ICD...(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) devido à sucessão do espólio de Alfredo Miguel Ebrahim Mansur (falecido aos 09.01.1975) Transitada em julgado, promova o...inventariante o recolhimento das custas e do imposto de transmissão ITCMD devidos.

DJPE 06/09/2010 - Pág. 593 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais06/09/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ICD IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO....A rejeição à aplicação de normas estaduais que sistematizam a progressividade de alíquotas para a cobrança do ICD é matéria pacificada perante este TJ/PE, cujas iterativas decisões flagram a ausência desse...imposto, dada sua natureza real e proporcional no elenco dos tributos que podem ser exigidos de forma progressiva à luz da Constituição Federal .

DJPE 30/09/2016 - Pág. 1236 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais30/09/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) devido à sucessão do espólio de Maria do Carmo da Silva (falecido aos 08/01/2012)....Transitada em julgado, promova o inventariante o processo administrativo para o recolhimento das custas e do imposto de transmissão ITCMD devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se....Decorrido o prazo recursal, providencie a parte interessada o pagamento do imposto de transmissão acima citado, fazendo anexar aos autos o comprovante do recolhimento do aludido imposto, como também da

DJPE 04/03/2010 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/03/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ICD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO....A aplicação de normas estaduais que sistematizam a progressividade de alíquotas para a cobrança do ICD é matéria pacificada perante este TJ/ PE, cujas iterativas decisões flagram a ausência desse imposto...Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Enunciado 29: É inconstitucional a cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD) de forma progressiva.

DJPE 13/06/2016 - Pág. 1137 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/06/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) devido à sucessão do espólio de TEREZA TAVARES DE MELO ARAÚJO (falecida aos 21.07.14) Transitada em julgado, promova o inventariante...de transmissão 'causa mortis', das taxas e custas processuais, bem como a juntada da regularidade fiscal do espólio (fls. 80/88, fls. 163/165, fls. 182/183)....Comprovado o recolhimento do imposto de transmissão 'causa mortis', custas e taxas processuais, bem como a juntada da regularidade fiscal do espólio (fls. 58/62; 73/75; 82/87).

DJPE 13/04/2021 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/04/2021Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo...(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos)....(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos).
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