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Jurisprudência que cita Icms

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CABIMENTO. - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR , publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da E. Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" - Na data de 13/05/2021, o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706 , admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Não fez distinção o Supremo Tribunal Federal em relação ao contribuinte direto ou em substituição tributária, ao fixar a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Precedentes - Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte impetrante, quando figure na qualidade de substituída, à exclusão do valor do ICMS-ST, na apuração da base de cálculo das contribuições do PISeCOFINS, autorizando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos - Tendo em vista a procedência do pedido de exclusão do ICMS–ST da base de cálculo do PIS e da COFINS à autora, não há como reconhecer a sucumbência recíproca no presente caso, devendo ser negado provimento ao agravo interno da União Federal. - Agravo Interno da autora provido e da União Federal desprovido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ICMS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR , com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte; dessa forma, a parcela correspondente àquela exação não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não houve discussão a respeito das operações realizadas pelos substituídos tributários em que não há destaque do imposto estadual por ter havido o recolhimento de forma antecipada pelos contribuintes substitutos (o denominado "ICMS-ST"). 4. Nesse caso, de venda de mercadorias sujeita ao ICMS-ST, o Fisco não permite a dedução pretendida. Contudo, como se trata do mesmo tributo diferenciando-se apenas pelo regime tributário, deve ser dado o tratamento idêntico ao ICMS recolhido pelo próprio contribuinte. 5. No que toca ao montante pago pelo substituído ao adquirir mercadorias do substituto, encontra-se incluído no preço de aquisição do produto tanto o ICMS relacionado à operação de venda deste último (“ICMS próprio”) quanto o que o substituído deveria recolher aos cofres estaduais no momento da revenda. 6. Legitimidade do direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (artigo 150 , inciso II , da CF/88 ), inclusive porque a restrição nesse contexto implica tratamento desigual entre os que adquirem produtos sujeitos à substituição tributária e aqueles que são responsáveis pelo pagamento de seu próprio ICMS. 7. No valor total da nota não há destaque de ICMS, uma vez que já foi pago antecipadamente pelo substituto tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso na nota fiscal, ARCA com o quantum concernente ao ICMS-ST e, em consequência, adiciona esse ônus na etapa posterior (revenda ao próximo contribuinte) a fim de não restar economicamente prejudicado. 8. Ressalte-se que o fato de o substituído não emitir nota com o destaque de ICMS (uma vez que esse imposto já fora pago na etapa econômica anterior pelo substituto) não lhe desnatura o reconhecimento do direito, considerado que a sistemática de creditamento do PIS /COFINS (desconto de crédito determinado mediante a aplicação de alíquota sobre determinadas despesas – artigo 3º das Leis n. 10.637 /02 e n. 10.833 /03)é efetivada de forma completamente diferente da do ICMS (o quantum recolhido nas operações anteriores é abatido do devido nas posteriores), haja vista que este último incide sobre produtos, ao passo que a incidência das contribuições sociais se dá sobre o faturamento, conforme já explicitado. 9. Assim, no caso, deve ser reconhecido, na qualidade de substituído tributário, o direito à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Considerando que a agravante ao lançar os créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS-ST, sem o amparo de decisão judicial, estará sujeita a sanções por parte da Autoridade Coatora, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar. 10. Agravo provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.A Constituição Federal trouxe, no artigo 155 , § 2º , I , a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS e, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. 2.Dessa forma, embora a Constituição Federal tenha sido expressa sobre o direito de os contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão. 3.O contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade. 4.O Princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) é exigível apenas para as leis que instituem ou majoram tributos. A incidência da norma não precisa observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação que prorrogou o direito à compensação, nos termos do artigo 150 , III , alínea c , da Constituição 5.Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá PROVIMENTO, para denegar a ordem. Fixadas as seguintes teses de repercussão geral no Tema 346: "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155 , § 2º , incisos I e XII , alínea c , da CF/1988 ) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150 , III , c , da CF/1988 , o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário".

Modelos que citam Icms

  • [Modelo Inicial] Restituição do ICMS na conta de energia elétrica

    Modelos • 12/07/2022 • Direito para A Vida

    ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST”. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ... ICMS – tutela antecipada. Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD)... No estado __ onde o imóvel está localizado, a base de cálculo aplicada para incidência do ICMS, é de __% (ICMS cobrado) , sendo que a mesma ainda é realizada incluindo os valores referentes a TUST, TUSD

  • Impugnação ao auto de infração de ICMS - Lavrado em desfavor da transportadora

    Modelos • 07/05/2020 • Tomazelli e Cortina Advogados Associados

    (TIT ICMS) com base nas razões de fato e de direito que passa a expor: Impugnação completa... Modelo de impugnação administrativa de Auto de Infração de ICMS no Rio Grande do Sul, onde a Transportadora foi Autuada por portar documento fiscal inidôneo, segundo o agente autuador a nota era com destino... ________________________________________________________________, onde recebe intimações apresentar, com fulcro no Art. 28 e seguintes da Lei 6537/73, a IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INFRAÇÃO AO TRÂNSITO – ICMS

  • Petição Inicial - ICMS - Energia Elétrica - 2020

    Modelos • 01/04/2020 • Willams Melo

    IV – Do direito a) Da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre fatos inoponíveis – Adequação do Fato gerador O ICMS está previsto no artigo 155 , II da Constituição Federal , que informa que compete aos Estados... ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOSSISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEOPERAÇÃO MERCANTIL. 1... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA

Doutrina que cita Icms

  • Capa

    Icms - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tributação da Economia Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane dos Santos Piscitelli e Daniela Silveira Lara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Icms

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Exclusão - Icms - Mandado de Segurança Cível - de Endurance Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001 em 22/06/2021 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Diante do exposto, já podemos ir adiantando que o ICMS estará... Não há incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação porque a lei prevê que a base de cálculo do ICMS é a operação mercantil efetivamente realizada, o que não ocorre na... Assim, insta claro ser completamente irregular a cobrança de ICMS sobre saídas bonificadas

  • Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554 em 20/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    que todos os parâmetros exigidos por lei estão presentes neste caso, e que deve ser reconhecida, portanto, a boa-fé e prudência da Autora, o que justifica o reconhecimento dos créditos tributários de ICMS... apresentados, do quanto exposto pelo laudo pericial (inicial e complementar), resta comprovado que as operações mercantis efetivamente ocorreram e que a Autora agiu de boa-fé na tomada dos créditos de ICMS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inconstitucionalidade da Cobrança do Difal Icms a Partir do Exercício Financeiro de 2022 - Mandado de Segurança Cível - de Stra Negócios Em Saúde e Bem Estar contra Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 19/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    n° 87/2015 e do Convênio ICMS n° 93/2015... ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (DIFAL). EC n° 87/15. LCF n° 87/96. Convênio ICMS n° 93/15. Tema STF n° 1.093. - 1. Tema STF n° 1.093... Cláusula nona do Convênio ICMS n° 93/15. Inconstitucionalidade. 1

Artigos que citam Icms

  • ICMS

    A atual dinâmica do ICMS interestadual se deu pela Emenda Constitucional nº 87 , de 2015 , para se dar maior isonomia entre os Estados da Federação, tendo em vista que pela sistemática anterior, o ICMS... da mercadoria. 3.2 ICMS sobre serviço No tocante ao ICMS que incide sobre serviços de transporte, são tributáveis os diversos tipos de transporte: de passageiros, de valores, de bens ou de mercadorias... melhor compreensão se passará à análise separadamente de cada situação. 3.1 ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) No que tange ao ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, o art

  • ICMS

    mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS... Súmula 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet... Direito Sumular no STF: Súmula 32 - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras Súmula 48 - Na Entrada de mercadoria importada do exterior, é legitima a cobrança de ICMS

  • ICMS

    (art. 155, § 2º, IX, b da CF) O ICMS não incidirá: 1... (art. 155, § 2º, VII da CF) O ICMS incidirá também: 1... Súmula 334 (STJ): “o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet”. Súmula 350 (STJ): “o ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular”

Notícias que citam Icms

  • Aumento do ICMS

    2021 com vários aumentos de suma importância, agora temos o aumento sobre o medicamento genérico, que aumentará em até 5% em SP após mudança em cálculo do ICMS... Valerá a partir do dia 15 de janeiro quando será alterada a nova alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esses produtos... sistema público de saúde. -- O Sindusfarma, sindicato que representa a indústria farmacêutica, moveu uma ação, que encontra-se no Supremo Tribunal Federal, contra a alteração para maior da alíquota do ICMS

  • Icms em discussão

    Esta primeira apresentação vem tratar da discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS... Ou seja, vale para todos os contribuintes que quitaram e permanecem quitando o PIS /COFINS com o ICMS compondo sua base de cálculo... Uma vez retirado o ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS, haverá considerável economia para as empresas, melhorando fluxos de caixas e aumentando os lucros líquidos

  • Duplicidade de Cobranca ICMS

    A meu ver se houver a cobranca de ICMS novamente, incidira a DUPLA COBRANCA de ICMS sobre o mesmo bem. Isso esta correto. Alguem que entenda pode me ajudar.... Obrigado. AltairStrada@Gmail.com... E no edital cita todas as TAXAS e Valores que incide sobre o bem arrematado, o ICMS nao cita o valor da Taxa e muito menos o VALOR PERCENTUAL a ser cobrado sobre o valor do bem arrematado

Diários Oficiais que citam Icms

  • DOSP 09/04/2022 - Pág. 13 - Suplementos - Notificação de Débitos de ICMS e FECOP - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/04/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    ICMS OPP XXXXX 1961,80 TATUAPE CASA DAS CORDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTD XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 2249,47 TATUAPE JO CALCADOS LTDA XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 2206,28... ICMS OPP XXXXX 3612,76 LIMEIRA FOLIBRAS FOLHINHAS E CALENDARIOS LT XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 30,00 LIMEIRA SOLIPEL SOCIEDADE INDUSTRIAL PAPEIS LT XXXXX XXXXX ICMS OPP... ICMS OPP XXXXX 4055,80 LAPA COBRA METAIS DECORATIVOS LT XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 80000,00 SOROCABA LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTETICOS ESPEC XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX

  • DOSP 09/04/2022 - Pág. 3 - Suplementos - Notificação de Débitos de ICMS e FECOP - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/04/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    ICMS OPP XXXXX 156,37 SOROCABA THERMOCAST INDUSTRIA DE PECAS DE ALUMINI XXXXX XXXXX ICMS ST XXXXX 127,87 SUZANO THERMOCAST INDUSTRIA DE PECAS DE ALUMINI XXXXX XXXXX ICMS... ICMS OPP XXXXX 14,76 SÃO JOSE DOS CAMPOS BODIPASA B DIESEL PTA LT XXXXX XXXXX ICMS ST XXXXX 492,21 LAPA W H B DO BRASIL LTDA XXXXX XXXXX ICMS ST XXXXX 102,30 BARUERI... ICMS OPP XXXXX 196,50 OSASCO SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTA XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 1900,42 LAPA PLAV TRANSPORTADORA EIRELI XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 100,35

  • DOSP 09/04/2022 - Pág. 12 - Suplementos - Notificação de Débitos de ICMS e FECOP - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/04/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    ICMS OPP XXXXX 6736,32 SÃO JOSE DOS CAMPOS GIOVANNA AGUIAR SANTOS XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 16,87 BARUERI DEOFORT COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE XXXXX XXXXX ICMS OPP... XXXXX ICMS ST XXXXX 151,59 MOGI-GUACU HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 80000,00 AMERICANA TECH SERRAS COMERCIO LTDA XXXXX XXXXX ICMS... XXXXX ICMS OPP XXXXX 6,67 BRAGANCA PAULISTA POUSADA HOTEIS LT XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX 205,33 MARILIA ROTAGRAF INDUSTRIA GRAFICA LTDA XXXXX XXXXX ICMS OPP XXXXX