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ICMS

Doutrina sobre esse topico

O ICMS é um imposto plurifásico (incide em várias etapas, desde à produção ao consumo), não cumulativo (do imposto da fase posterior desconta-se o imposto da fase anterior), indireto (o contribuinte de direito tem como fazê-lo repercutir para o contribuinte de fato), proporcional (tem alíquot...

Francisco Leite Duarte
Capítulo 2 - Impostos Estaduais - Parte II - Impostos em Espécie - Direito Tributário - Ed. 2019
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TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-94.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

Jurisprudência

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR – BASE DE CÁLCULO ICMS, ICMS-ST, ICMS IMPORTAÇÃO, ICMS ARREMATAÇÃO, ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – COMPOSIÇÃO - PIS /PASEP E COFINS – Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS /Pasep e da COFINS da base de cálculo do ICMS, ICMS-ST, ICMS Importação, ICMS Arrematação, ICMS Diferencial de Alíquotas, bem como repetição de indébito pelo valor indevido pago a maior – descabimento – Inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706 , afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita em contexto mais amplo, do contribuinte – A base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - O legislador infraconstitucional englobou no termo "valor da operação ou do serviço prestado" o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS /Pasep e da COFINS ao consumidor, por liberalidade da própria contribuinte, por tratar-se de mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - Inteligência do art. 155 , § 2º , inciso XII , alínea i , da CF/88 c.c . art. 13 , da Lei Complementar nº 87 /1996 – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - sentença mantida. Recurso da impetrante desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-36.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR – BASE DE CÁLCULO ICMS, ICMS-ST, ICMS IMPORTAÇÃO, ICMS ARREMATAÇÃO, ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – COMPOSIÇÃO - PIS /PASEP E COFINS – Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS /Pasep e da COFINS da base de cálculo do ICMS, ICMS-ST, ICMS Importação, ICMS Arrematação, ICMS Diferencial de Alíquotas – decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - acerto – ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta no art. 7º , da Lei nº 12.016 /2009 – Inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita em contexto mais amplo, do contribuinte – A base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - O legislador infraconstitucional englobou no termo "valor da operação ou do serviço prestado" o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS /Pasep e da COFINS ao consumidor, por liberalidade da própria contribuinte, por tratar-se de mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - Inteligência do art. 155 , § 2º , inciso XII , alínea i , da CF/88 c.c . art. 13 , da Lei Complementar nº 87 /1996 – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão mantida. Recurso da impetrante desprovido.

Petição - Ação Exclusão - Icms

Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0278 iniciado em 19/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP
Pública do Estado de São Paulo cobrou indevidamente de ICMS sobre da TUSD. indevidamente de ICMS sobre da TUSD. 14- Em agosto de 2018 o consumo de energia foi 292 KWH, tendo em vista que a Fazenda Pública...São Paulo cobrou indevidamente de ICMS sobre da TUSD. cobrou indevidamente de ICMS sobre da TUSD. 22 - Em novembro de 2017 o consumo de energia elétrica foi 268 KWH, tendo em vista que a Fazenda Pública...indevidamente de ICMS sobre da TUSD. 24 - Em agosto de 2017 o consumo de energia …

Petição - Ação Exclusão - Icms

Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0664 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP
Acerca dos fatos acima descritos torna-se importante demonstrar como foram feitos os cálculos para comprovar os valores de ICMS cobrados de forma indevida nas contas de energia....DISTRIBUIÇÃO x% ICMS= X TRANSMISSÃO x% ICMS= Y ENCARGOS x% ICMS= W TRIBUTOS x% ICMS= Z ENERGIA x% ICMS= E ICMS total cobrado= I Desta forma, temos que, a soma dos valores X, Y, W, e Z correspondem exatamente...O valor do ICMS é de . Portanto - = (valor auferido para restituição deste mês) de acordo com o cálculo anexo.

Petição - Ação Exclusão - Icms

Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0664 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP
Acerca dos fatos acima descritos torna-se importante demonstrar como foram feitos os cálculos para comprovar os valores de ICMS cobrados de forma indevida nas contas de energia....DISTRIBUIÇÃO x% ICMS= X TRANSMISSÃO x% ICMS= Y ENCARGOS x% ICMS= W TRIBUTOS x% ICMS= Z ENERGIA x% ICMS= E ICMS total cobrado= I Desta forma, temos que, a soma dos valores X, Y, W, e Z correspondem exatamente...O valor do ICMS é de . Portanto - = (valor auferido para restituição deste mês) de acordo com o cálculo anexo.

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0320 em 01/06/2020TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado...ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado fls. 43 Inscrito ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS...Declarado ICMS Declarado ICMS Declarado IPVA ICMS Declarado ICMS Declarado ICMS

Pedido - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0481 em 13/10/2021TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP
N° CDA TIPO DÉBITO VALOR ATUALIZADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO...ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO...ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO ICMS DECLARADO b) Nesta oportunidade …

Petição - Ação Icms/Importação

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001 em 11/09/2020TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Queira a Perícia informar o valor devido a título de ICMS-ST, no período de FEV./2013, de acordo com o "Livro Modelo P9 - Apuração do ICMS/ICMS-ST" (fls. 183). 4....Queira a Perícia informar o valor devido a título de ICMS-ST, no período de FEV./2013, de acordo com a nova simulação do "Livro Modelo P9 - Apuração do ICMS/ICMS-ST", realizada em 08/08/2019 (fls. 184).../ICMS-ST", SPED, GIA Original e de acordo com o refazimento da escrita do período.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0306 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP
o valor do ICMS. - Conta de energia elétrica com o ICMS: / 82% = - Valor Total a ser cobrado: - ICMS destacado / nominal (18%): - alíquota real (%) = / x 100 = 21,951% 7) ICMS PAGO: item superado diante...: Set/2011 como referência ICMS PAGO (item 7) base de cálculo ------------------- alíquota normal ------------------ 18% 331,57 x 0,18 = 59,6826 VALOR DO ICMS PAGO ------------------------ ICMS DEVIDO...: ICMS PAGO - ICMS DEVIDO Set/2011 - = 10) Quanto aos demais itens, são atualizações sobre …

Petição - Ação Exclusão - Icms

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6121 em 06/09/2018TRF3 · Comarca · Taubaté, SP
A questão em debate é inversa: saber se a PIS e a COFINS incidem ou não"sobre o ICMS"(em verdade, sobre o valor destinado ao pagamento do ICMS)...."(leia-se ICMS) Súmula 68 do STJ:"A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS "(leia- se ICMS) Súmula 94 do STJ:"A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL"(...A eventual retirada do ICMS da base de cálculo, portanto, deve ser limitada somente ao ICMS incidente sobre o valor agregado na operação feita pelo …
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