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ICMS

Vide Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50073929720144047102 RS 5007392-97.2014.404.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). ICMS-ANTECIPAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores pagos a título do ICMS na condição de substituto tributário não constituem receita bruta e, portanto, não servem de base de cálculo da PIS e COFINS, inclusive no regime de apuração não cumulativa, conforme determina a legislação. 2. Os valores do ICMS-Adiantamento, suportados em razão da aquisição de mercadorias destinadas à revenda, não integram o custo de aquisição das respectivas mercadorias para fins de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo. 3. É o destinatário da mercadoria quem apura, em benefício de seu Estado, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a interna. Assim, por se tratar de custo que será repassado ao consumidor final do produto, mercadoria ou serviço, bem como por não sofrer incidência da COFINS, nem da contribuição para o PIS , não gera crédito algum na sistemática de não-cumulatividade. 4. Não há possibilidade de creditamento decorrente do ICMS-substituição, ICMS-antecipação e ICMS-diferencial de Alíquota.

TJ-MG - 100000017112170001 MG 1.0000.00.171121-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2000

ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO ICMS 13. O Convênio ICMS 13, de 21 de março de 1997, impede a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor superior ou inferior ao relativo à base de cálculo.

ICMS Ecológico

Artigos27/08/2018Tamyres Torres Bernardo
ICMS Ecológico A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu art. 158 , IV e parágrafo único...e a parcela destinada ao ICMS Ecológico e seus critérios. A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO PELOS ESTADOS .

ICMS

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2001 não havia incidência de ICMS na importação para aquele que não era contribuinte do ICMS....ICMS- Petróleo Não incide ICMS na saída de petróleo no estado produtor (hipótese de imunidade)....Ex: CPFL energia R$ 70,00 + ICMS R$ 7,00 = R$ 77,00 à sport tv custo R$ 100,00, ICMS 25%, portanto, R...

ICMS Combustível

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ICMS Ecológico

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 60650 PR 1995/0006644-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1995

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).

Encontrado em: NACIONAL LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00001 (PR) DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS...VOTO VENCIDO, CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, LEGITIMIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGALIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 74059 SP 1995/0045206-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1995

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).

Encontrado em: 005172 ANO:1966 ART : 00150 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ILEGALIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, ICMS

Restituição ICMS Copel

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Como funciona a Substituição Tributária em ICMS

Artigos01/10/2014Studio Fiscal
Após a Lei Kandir alguns produtos podem ser tributados em ICMS/ST, onde a indústria paga o ICMS que seria...Isso por que, antes da substituição tributária o ICMS estava presente em toda a cadeia produtiva, sendo...Isso quer dizer, no caso exemplificativo citado anteriormente a indústria pagaria o ICMS devido entre...
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