idoneidade moral e social em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101985463001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS. IDONEIDADE MORAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXONERAÇÃO. A Administração Pública pode determinar critérios específicos de seleção para o ingresso na carreira da Polícia Militar, desde que os observem os limites legais, possuam caráter objetivo e não importem em qualquer forma de discriminação. A exigência de idoneidade moral e social para candidato que presta concurso para ingresso na polícia militar é coerente com a função, haja vista as peculiaridades da instituição, cujo objetivo principal é a satisfação da segurança coletiva. Recurso de apelação conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089877575002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A exigência editalícia de comprovação de idoneidade moral e social do candidato para aprovação em concurso público de guarda municipal é legítima, uma vez que se mostra coerente com as funções que serão exercidas pelo candidato, conforme se extrai do disposto no art. 39 , § 3º , da CF/88 - Sendo exigência legal e editalícia a comprovação de idoneidade moral e social do candidato, a mera ausência de antecedentes criminais não é capaz de elidir a valoração da comissão do concurso, sendo certo, ademais, que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nesta seara - Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096325485002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONDUTOR DE TÁXI - RENOVAÇÃO DE REGISTRO - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - NEGATIVA DO PEDIDO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se aquele que pretende a renovação do registro de condutor de táxi não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias para tanto, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089923775002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL – CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA – CONTRAINDICAÇÃO – LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias para a aprovação no concurso público para a Guarda Municipal, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100664184001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012

EMENTA: APELAÇÃO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL NO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Recurso não provido.

TJ-MG - 100240898775750021 MG 1.0024.08.987757-5/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A exigência editalícia de comprovação de idoneidade moral e social do candidato para aprovação em concurso público de guarda municipal é legítima, uma vez que se mostra coerente com as funções que serão exercidas pelo candidato, conforme se extrai do disposto no art. 39 , § 3º , da CF/88 . - Sendo exigência legal e editalícia a comprovação de idoneidade moral e social do candidato, a mera ausência de antecedentes criminais não é capaz de elidir a valoração da comissão do concurso, sendo certo, ademais, que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nesta seara. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077577161001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2008

ADMINISTRATIVO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CARGO DE SOLDADO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - MATRÍCULA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias à matrícula no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar, cargo de Soldado, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382080839139001 Lavras (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2008

ADMINISTRATIVO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CARGO DE SOLDADO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - MATRÍCULA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias à matrícula no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar, cargo de Soldado, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. O mandado de segurança é ação que não comporta dilação probatória. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024089877575001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – IDONEIDADE MORAL E SOCIAL – EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO EM SEDE MANDAMENTAL – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do ato de autoridade combatido em sede de mandado de segurança só deve ser concedida se houver relevância no fundamento do impetrante e possibilidade de ineficácia de eventual sentença de concessão da ordem.A exigência editalícia de comprovação de idoneidade moral e social do candidato para aprovação em concurso público de guarda municipal é legítima, uma vez que se mostra coerente com as funções que serão exercidas pelo candidato, conforme se extrai do disposto no art. 39 , § 3 da CF/88 . Sendo exigência do edital a comprovação de idoneidade moral e social do candidato, a mera ausência de antecedentes criminais não é capaz de elidir a valoração da comissão do concurso, sendo certo, ademais, que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nesta seara.Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080956386001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2009

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias à matrícula no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar, cargo de Soldado, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Em Mandado de Segurança a prova deve ser pré-constituída, não comportando dilação probatória.

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