ilegalidades no processoadministrativo disciplinar em Todos os Documentos

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15064 DF 2010/0032618-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEPELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DEDEFESA NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houverefetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu nahipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullitésans grief. II - A comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido deprodução de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficientepara a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento dedefesa. III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar osinteresses exclusivamente funcionais da Administração Pública,enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.Consoante entendimento desta Corte, a independência entre asinstâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina ena jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinarao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbitocriminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputadaconfigure crime em tese. IV - Em relação ao controle jurisdicional do processoadministrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se aocampo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do atodemissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no méritoadministrativo a fim de aferir o grau de conveniência eoportunidade. V - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituídapara proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrerviolação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abusode poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencialà verificação da pretensa ilegalidade. VI - Segurança denegada.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs....S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/11/2011 - 17/11/2011 LEG:FED PRT:000006 ANO:2010 (MINISTÉRIO DO ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15022 DF 2010/0023032-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRODA EDUCAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. COMPOSIÇÃO DACOMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESANÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houverefetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu nahipótese dos autos, sendo aplicável o princípio pas de nullité sansgrief. II. O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituídapara proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrerviolação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abusode poder, exigindo-se prova pré-constituída e inequívoca comocondição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. III. O processo administrativo disciplinar não foi acostado a estesautos em sua integralidade, havendo apenas o último volume doprocesso, que contém, entre outros documentos, o relatórioconclusivo elaborado pela Comissão processante. Igualmente, nãoconstam documentos relativos aos membros da Comissão, cujacomposição é questionada. IV. A possibilidade de o Ministro da Educação delegar competênciaaos dirigentes de instituições federais de ensino para julgarprocessos administrativos disciplinares e aplicar penalidades,prevista no art. 1º , § 3º, do Decreto nº 3.035 /1999, não exclui acompetência conferida diretamente ao Ministro pelo Presidente daRepública. V. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativodisciplinar apenas implica nulidade do procedimento se restardemonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor, o que nãoocorreu no presente caso. VI. Não se exige que o servidor faltoso e os membros da comissãoprocessante pertençam ao mesmo quadro de pessoal, mas tão somenteque os componentes da comissão sejam servidores estáveis no serviçopúblico. Ademais, não se pode inferir ausência de isenção dosmembros da comissão unicamente pelo fato de pertencerem ao órgão queconduziu as investigações, como pretendeu fazer valer o impetrante. VII. Segurança denegada.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.

DJBA 23/05/2013 - Pág. 310 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/05/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR...., exigindo-se prova pré-constituída como condição essencialà verificação da pretensa ilegalidade....Rejeita-se a preliminar de nao conhecimento do recurso, uma vez que o entendimento jurisprudencial é no sentido de admitir o preparo feito no 1º dia útil seguinte à apresentação do recurso realizada após

DJAP 12/12/2012 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais12/12/2012Diário de Justiça do Estado do Amapá
, ingressar no referido quadro....PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE....poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.

DJAP 26/01/2015 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais26/01/2015Diário de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE....poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade....Candidata classificada fora das vagas previstas no edital. 3.

DJBA 23/05/2013 - Pág. 308 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/05/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos da Magna Carta e da legislação de regência, dois são os pressupostos necessários à concessão da segurança, quais sejam, a existência de um direito líquido e certo e um ato eivado de ilegalidade...Esse entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO....ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NAUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

DJBA 07/06/2013 - Pág. 333 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/06/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos da Magna Carta e da legislação de regência, dois são os pressupostos necessários à concessão da segurança, quais sejam, a existência de um direito líquido e certo e um ato eivado de ilegalidade...Esse entendimento encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO....ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NAUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

DJMT 02/04/2013 - Pág. 161 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/04/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
ASSIM SENDO, CONSTATANDO NOS AUTOS, QUE FOI OPORTUNIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A PARTICIPAÇÃO DO MILITAR QUANDO DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DE NULIDADE, ANTE...A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, QUE O MILITAR JÁ HAVIA CONSTITUÍDO UM PROCURADOR PARA LHE REPRESENTAR NO PROCESSO DISCIPLINAR....PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE.

DJMT 03/04/2013 - Pág. 271 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais03/04/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
NO CASO EM APREÇO, É CERTO QUE O AUTOR CONSTITUIU ADVOGADO, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, O QUAL FICOU RESPONSÁVEL POR PATROCINAR SUA DEFESA....PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (...) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 4. (...)...PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE.

DJMT 28/06/2013 - Pág. 112 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais28/06/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
AO PODER JUDICIÁRIO SÓ É PERMITIDO INDAGAR SOBRE A LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADO, REDISCUTIR AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR E O MÉRITO DE SUA DECISÃO...EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SE REVESTE DE LEGALIDADE, QUANDO OS PRECEITOS LEGAIS FORAM OBSERVADOS, BEM COMO, AO PACIENTE FOI GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO...PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃODE PROVAS. POSSIBILIDADE.
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