ilicitude em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Excludentes de Ilicitude

Artigos24/05/2021Luciano Eduardo de Oliveira
Novo Olhar para a Nova redação do Artigo Excludente de Ilicitude O presente artigo tem como escopo fazer uma breve análise, de uma das três excludentes da ilicitude no caso a Legitima Defesa....No Brasil essa excludente de ilicitude já estava prevista nas ORDENAÇÕES FILIPINAS, que descrevia em seu livro V, que caso o agente estivesse em Legitima Defesa não responderia por pena nenhuma, preconizando...pode se utilizar dos meios necessários para se defender para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei, ou seja, quem age em Legitima Defesa está agasalhado pela excludente de ilicitude

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1913254 RS 2020/0341616-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA ÍNTIMA. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE VISITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Acerca da quaestio, insta consignar, inicialmente, que em nosso ordenamento jurídico-constitucional não existem direitos fundamentais de caráter absoluto, haja vista os próprios limites estabelecidos por outros direitos igualmente consagrados no texto constitucional . Precedentes. II - É o caso dos autos, em que o direito à intimidade não possui caráter absoluto em razão da necessidade de se resguardar a segurança pública, não se verificando qualquer ilegalidade, a princípio, na realização de revista íntima anteriormente à entrada de familiares dos detentos em estabelecimentos prisionais. III - Por óbvio, a limitação desse direito constitucional não pode resultar em eventual abuso por parte do Estado, já que tal mitigação apenas pode ocorrer na medida em que necessária para a consecução do interesse público, no caso, a segurança pública. Contudo, entendo que tal não é a hipótese, em que, ao que se tem dos autos, "não houve invasão do corpo, mas imediata retirada da droga pela própria ré da vagina, quando constatadas as evidências da ocultação" (fl. 154), sendo a revista, inclusive, tendo sido realizada por agente do sexo feminino. Precedentes: AgRg no HC n. 609.567/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/12/2020; REsp n. 1.681.778/RS , Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 12/08/2019; HC n. 460.234/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/09/2018. Agravo regimental desprovido.

Excludentes de ilicitude e culpabilidade

Artigos23/03/2021Carla Souza Dutra
EXLUDENTES DE ILICITUDES Também denominada de causas de justificação ou excludentes de antijuricidade são normas permissivas prevista no Código Penal ( CP ), que como o própria nomenclatura se refere,...permitirá a realização de uma conduta proibida a princípio, mas que diante do caso concreto e as circunstâncias vivenciadas, excluirá a antijuricidade (ilicitude) da conduta típica....Vejamos que o agente sabe exatamente o que realiza, mas desconhece a ilicitude de sua conduta. REFERÊNCIA BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de direito penal.

Ilicitude: antecedentes, conceito, ilicitude formal e material

Artigos22/10/2019Wesley Caetano
pelo ordenamento jurídico: se permitida, não há ilicitude (e não há crime)....Grande parte da doutrina não se satisfaz com a ilicitude meramente formal e aduz outro conceito: a ilicitude material....Assis Toledo afirma que na Alemanha existe corrente de pensamento que considera a distinção entre ilicitude formal e ilicitude material perfeitamente dispensável: "Um comportamento humano que se ponha

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 511663 RJ 2019/0146090-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU QUE O INGRESSO E A BUSCA SE DERAM MEDIANTE O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (SOGRA DO AGRAVANTE), QUE, INCLUSIVE, ACOMPANHOU A DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 660118 SP 2021/0112995-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF). 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente BRUNO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA.

Excludentes de Ilicitude

Artigos25/06/2020Maria Luíza Portela Machado
A ilicitude/antijuridicidade consiste no comportamento humano que viola a norma penal e ao mesmo tempo fere o interesse social protegido pelo ordenamento jurídico....Sabendo que há em nosso ordenamento normas incriminadoras e permissivas que se contrapõem, o Código Penal prevê expressamente casos em que a ilicitude será excluída e, consequentemente, o fato não será...Importante lembrar que aqui, ou em qualquer outra hipótese de excludente de ilicitude, o agente deve agir com razoabilidade e observando os limites legais, pois o excesso será passível de punição.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl no RHC 121390 PA 2019/0359840-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ILICITUDE DAS PROVAS APRESENTADAS PELO SEU EX-COMPANHEIRO E QUANTO À AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP . 2. Razão assiste a embargante quanto às omissões apontadas, quanto aos temas referentes à utilização do Poder Judiciário pelo seu ex-companheiro por motivo de vingança, sendo a prova apresentada torpe e ilícita e ainda quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Todavia, não merece prosperar as referidas questões omissas trazidas, haja vista que tais teses não foram analisadas pela Corte estadual, que limitou seus fundamentos quanto à presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e na impossibilidade de substituí-la por prisão domiciliar. Ademais, a questão referente à ilicitude das provas apresentadas pelo ex-companheiro da recorrente, necessita de reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus, bem como de recurso em habeas corpus. Precedentes. 4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem conceder-lhes efeitos infringentes.

STJ - HABEAS CORPUS HC 609955 SP 2020/0224671-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2. A informação por usuários de que o paciente seria traficante e sua fuga para dentro do imóvel, ao avistar patrulhamento, dispensando uma pedra de crack, não autorizam presumir armazenamento de drogas na residência nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente MIKE FELIPE GOULART.

Das Excludentes de Ilicitudes e suas consequências Jurídicas.

Artigos19/03/2021André Luíz Da Silva Ribeiro
O presente estudo visa trabalhar o conceito de ilicitude ou antijuridicidade, que conforme leciona Rogério Greco “é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento...Logo, em se tratando de uma conduta atípica do agente, verifica-se se se há uma justificativa, ou seja, uma excludente de ilicitude, caso exista o fato não será punível e o fato se torna lícito....Assim, estas justificativas ou excludentes de ilicitudes têm previsão legal no artigo 23 do Diploma Repressivo, sendo elas: ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, EXERCÍCIO REGULAR DO DIEITO E EXTRITO
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo