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Direito de Imagem

Sinônimo de "imagens"
É um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos pintados, gravuras etc.), como o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1818972 RS 2019/0001719-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE IMAGEM. DANO PRESUMIDO. USO INDEVIDO. GOOGLE IMAGENS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES DE PUBLICAÇÃO, INDEXAÇÃO E BUSCA. 1. Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. 2. O dano pelo uso indevido da imagem é presumido, sendo descabido discutir-se a concretude do prejuízo moral ou material. 3. Não se evidencia imediatamente, no caso, a natureza indevida do uso da imagem pela prefeitura. Isso porque o serviço Google Imagens limita-se a indexar publicações realizadas por terceiros na internet. Cabe a estes observar os direitos de imagem recebidos das pessoas naturais capturadas, configurando seus sítios de modo a informar aos robôs de indexação restrições e permissões de uso, bem como ao serviço de busca observá-los e informá-los corretamente aos respectivos usuários, como a prefeitura. Afastado o fundamento de ausência de dano, faz-se necessário apurar, na via ordinária, a natureza indevida do uso pela municipalidade, por falta de autorização anterior. 4. Recurso especial provido, para determinar o retorno do feito à origem para, afastada a exigência de comprovação do dano, apurar-se o caráter do uso da imagem pelo ente público.

O atleta e sua imagem

Artigos11/07/2021Carlos Yuri
contrato de cessão de imagem....O direito de imagem significa a expressão exterior da individualidade humana. A imagem pode ser concebida assim de duas formas: imagem-retrato e imagem-atributo....imagem do atleta.

Direito de Imagem

Notícias31/03/2021Mauricio Jose da Silva
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais....O que se quer dizer aqui é que não se coloca em xeque o caráter ou a intenção da pessoa que se utilizou da imagem, mas que é direito do autor, não querer ver sua imagem vinculada a este tipo de situação...O réu, mediante utilização de imagem alheia, sem autorização, causou dano ao autor, que conforme já referido, teve sua imagem vinculada a cursos de que não detém qualquer conhecimento sobre organização

Direito de Imagem

Artigos15/02/2021Olga Câmara
É um direito protegido constitucionalmente, porém é limitado, pois a proteção só é garantida quando atingir a honra ou quando houver exploração comercial da imagem....É importante frisar que na hipótese de exploração comercial da imagem, a Súmula 403 do STJ prevê que o dano é presumido, ou seja, não precisa de comprovação....Além disso, temos que deixar claro que o direito de imagem pode ser flexionado em algumas situações, ou seja, situações que não geram danos, quais sejam: 1- Função Social: A imagem pode ser utilizada quando

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1861289 SP 2019/0229807-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: §1º, inciso II, alínea "c", do art. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC). Precedentes. 3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida autorização. 4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do exame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata. 5. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 125440 SE 2020/0078592-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TROCA E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 241-A E ART. 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. CONVERSAS PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE n. 628.624/MG , a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet", mas não só isso, é preciso também que "o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu." ( RE 628.624 , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016). 2. As instâncias ordinárias enfatizaram a inexistência de indícios de transnacionalidade do delito, com fulcro no laudo da Polícia Federal, frisando que a conduta limitou-se à troca de imagens entre pessoas residentes no Brasil por meio de conversa privada via e-mail. Assim, não há como acolher a tese de incompetência da Justiça Estadual.  3. Recurso em habeas corpus não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1861295 SP 2019/0011284-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º , inciso II , alínea c, do art. 206 , do Código Civil e art. 27 do CDC ). Precedentes. 3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida autorização. 4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do exame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Da imagem do atleta

Artigos12/11/2020Lucas Bento
Você sabia que o atleta pode negociar com o clube sua imagem?, ou melhor, dar ao clube uma licença para o uso de sua imagem?...da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem....de imagem se encerrá junto, devendo ser pagas as devidas verbas estipuladas.

Imagem é tudo

Artigos27/05/2020Ricardo P Damaceno
Direito de imagem no local de trabalho A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta; não se...O direito à imagem tem sido considerado como o direito exclusivo e excludente da pessoa posicionar-se sobre a captação, difusão e uso da sua imagem....Verifica-se no caso abaixo, o abuso do uso da imagem de forma indevida: O uso comercial da imagem sem a devida autorização dá direito a indenização.

A LGPD e o direito de imagem nos Condomínios

Artigos25/05/2021Douglas Garcia
Segundo o art. 2º da referida Lei a proteção de dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem . Muito bem, chegamos na imagem....Seria a imagem um dado sensível?...Essa imagem, sua foto, muitas vezes é compartilhada por diversos setores, como administradora, assessoria contábil, jurídico e vigilância.
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