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Transcrição Imobiliária X Matrícula Imobiliária

Artigos26/03/2021Andréia Ribeiro
O sistema de Transcrição Imobiliária começou em: 1939 com início dos Ofícios de Registros de Imóveis e durou até; 1976 quando houve a regulamentação da Lei de Registros Publicos nº 6.015/73....A partir de 1976, a identificação dos imóveis e proprietários passou a ser feita pelo sistema de matrículas imobiliárias, modo que vige até os dias atuais. RESUMINDO: Ainda existe TRANSCRIÇÃO?...Inscrição Imobiliária é a mesma coisa que Transcrição Imobiliária? NÃO. As inscrições ocorriam nas transcrições.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1881899 SP 2020/0158944-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15 , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento . Precedentes. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente da 2ª Seção (Recurso Repetitivo). 6. Há abusividade na cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Precedente da 2ª Seção (Recurso Repetitivo). 7. Agravo interno no recurso especial não provido.

"Due diligence" imobiliária: a proteção jurídica para o negócio imobiliário

Para uma negociação mais segura, é possível a contratação do serviço que tem sido intitulado "Due diligence imobiliária", que serve tanto para pessoas jurídicas e empresários do seguimento imobiliário,...de Incorporação Imobiliária do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário e ex advogada da Petrobras....E-mail para Contato: doa.imobiliario@gmail.com Nossas redes sociais: https://linktr.ee/imobijur Site: www.imobiliario.adv.com.br

"Due diligence" imobiliária: a proteção jurídica para o negócio imobiliário

Artigos13/03/2021Patricia Oliveira Lima Pessanha
Para uma negociação mais segura, é possível a contratação do serviço que tem sido intitulado "Due diligence imobiliária", que serve tanto para pessoas jurídicas e empresários do seguimento imobiliário,...A Due diligence imobiliária, que tem relação com o termo "diligência prévia", nada mais é do que uma espécie de "auditoria" prestada pelo advogado especializado em direito imobiliário, onde será feita...Mas não se pense que a Duo diligence Imobiliária é um serviço que somente se presta a "melar o negócio".

Diligência prévia imobiliária (due diligence imobiliária)

Artigos21/09/2020Geraldo Lavigne de Lemos
– Árvore de análise – A diligência prévia imobiliária ( due diligence imobiliária) tem por finalidade avaliar circunstâncias intrínsecas aos negócios jurídicos que visem a constituição , transferência,...Certo é que a atividade do advogado na diligência prévia imobiliária ( due diligence imobiliária) é imprescindível para o sucesso dos negócios jurídicos. 1. A regularidade da propriedade  1.1....Regras de administração imobiliária do contrato social ou estatuto    2.7.8.2.

Financiamento Imobiliário

Artigos10/05/2021Leonardo Paganoni
Fato é que na maioria das aquisições passam pelo financiamento imobiliário, e em grande parte através de alienação imobiliária, forma mais utilizada para financiar um imóvel, este tipo de financiamento

Financiamento imobiliário

Artigos22/04/2021Ana Paula Domingues Garcia
Compensa fazer uma ação de revisão de financiamento imobiliário? Seja de qualquer banco, qualquer instituição financeira....Falando em ação revisional de financiamento imobiliário é uma ação interessante sim mas cuidado tem alguns pontos que precisam ser tomados notas!...Ana Paula Domingues Garcia OAB/PR 83.786 advogada atuante no direito imobiliário. Formada na Unitoledo de Araçatuba/SP.

Direito Imobiliario

Artigos02/04/2021Rahyssa Rolim
Locação de imóveis, atraso do aluguel e Ação de Despejo. Bom, inicialmente te asseguro que existem duas possibilidades pra restabelecer a posse direta do seu bem; a primeira delas é a mais simples, que é a retomada por meio de uma notificação, sem intervenção judicial. Quando o inquilino compreende facilmente as implicações que a sua permanência no imóvel alugado, sem pagamento do aluguel, tem; a notificação apresenta uma validade maior e mais eficaz. A segunda possibilidade é a ação de despejo, a qual constitui um recurso extremo que é a retomada compulsória do imóvel. Esse é o problema mais comum que motiva ação de despejo no Distrito Federal, conforme a grande quantidade de jurisprudências no TJDFT sobre este assunto. *Lei do Inquilinato n. 8.245/91 Documentos para propor Ação de Despejo por falta de pagamento: • Prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado; • RG e CPF do proprietário; • Comprovante de residência; • Contrato de locação; • Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, se houver e declaração de isenção do IR ou declaração de IR); • Dados do inquilino. OBS.: Se o proprietário for menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer com seu representante legal (pai, mãe ou tutor). Para desocupação: Regra geral : prazo de 30 dias. Exceções: prazo de 15 dias para os casos do art. 9º da Lei do Inquilinato . Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executada Havendo dúvida, entre em contato conosco, via direct ou através do número 061992941767 . Estamos à disposição. #contratodelocação #atrasodoaluguel #despejo #açãodedespejo #direitoimobiliario #drjonathanbrasileiro #rahyssabrandao #escritóriodeadvocacia

O que é Direito Imobiliário?

Artigos25/02/2021Layse Aguilar
O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado, sendo responsável por regular as questões que envolvem bens imóveis e tem como objetivo garantir a segurança jurídica nos negócios imobiliários....Nessa estreia do meu Blog vou responder a pergunta “ o que é Direito Imobiliário?”. O Direito Imobiliário envolve as fases anteriores à aquisição da propriedade e também o exercício da propriedade....Bem-vindos ao Blog Layse Aguilar – Direito Imobiliário!

O que é Direito Imobiliário?

Artigos25/02/2021Layse Aguilar
O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado, sendo responsável por regular as questões que envolvem bens imóveis e tem como objetivo garantir a segurança jurídica nos negócios imobiliários....Muitas pessoas acreditam que o Direito Imobiliário diz respeito tão somente à compra e venda de imóveis....Nessa estreia do meu Blog vou responder a pergunta “ o que é Direito Imobiliário?”. O Direito Imobiliário envolve as fases anteriores à aquisição da propriedade e também o exercício da propriedade.
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