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Imóvel Rural

Imóvel rural é uma área formada de uma ou mais matrículas de terras contínuas, do mesmo detentor (seja ele proprietário ou posseiro), podendo ser localizada tanto na zona rural quanto urbana do município. O que caracteriza o imóvel rural para a legislação agrária é a sua “destinação agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”, conforme o inciso I do artigo 4.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

TJ-PB - 00010769820148150091 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO IMÓVEL RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE­FORMA AGRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. EXIGÊN­CIA PERTINENTE À FASE DE REGISTRO DA SENTENÇA DE QUE RESULTA TRANSMISSÃO, DESMEMBRAMENTO OU RETI­FICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DO FEITO A REGULAR TRAMITAÇÃO. PROVI­MENTO DO RECURSO. - Considerando que as inscrições do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural e no Cadastro de Imóvel Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, constituem exigências pertinentes à fase de registro de eventual sentença de que resulte transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural, não sendo, portanto, indispensáveis ao momento de análise de pertinência do pedido de usucapião, é de se dar provimento ao recurso, anulando-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pleito autoral tão somente por ausência de juntada desses documentos, a fim de que o feito possa receber regular tramitação. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010769820148150091 , 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 04-06-2019)

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10436736620208260053 SP 1043673-66.2020.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -. IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbano e rural que deve corresponder a valor venal, nos termos da Lei Estadual 10.705/00 - Decreto 55.002/09 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo - Ilegalidade configurada - Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inteligência dos artigos 97, II c.c. § 1º e 99 do CTN - Precedentes - Segurança concedida - R. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065539363 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL.. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. O memorial descritivo georreferenciado é documento que obrigatoriamente deve constar na ação de usucapião, inteligência do artigo 225 , § 3º da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ). Autores que devem providenciar a instrução da petição inicial com os documentos necessários à propositura da ação, tais como o memorial descritivo do imóvel. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70065539363 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/07/2015).

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03277826520188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL RURAL. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nos termos do artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal , bem como do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é considerado impenhorável o imóvel de pequena propriedade, nos termos da lei, desde que trabalhado pela família, que se vale do bem como meio de subsistência. 2. In casu, o auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça não descreve nenhuma estrutura produtiva ou a existência de semoventes, prática de lavoura ou agricultura na propriedade rural, capaz de demonstrar que a área penhorada ostente caráter produtivo ou familiar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261160071906001 Formiga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 191 DA CR/88 E 1239 DO CÓDIGO CIVIL . IMÓVEL RURAL PRODUTIVO PELO TRABALHO DO AUTOR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Há comprovação de que o autor possui, no imóvel rural usucapiendo, plantação de hortaliças, verduras, pés de laranja, criação de animais, tendo, inclusive, gerado pequenos empregos ao chamar uma das testemunhas para capinar uma parte do terreno. Ao tornar a terra produtiva, o autor lhe confere função social independentemente de exercer concomitantemente outro ofício.

TRT-2 - 10009622920175020422 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018

INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IMÓVEL RURAL. Ante a propriedade de apenas um imóvel rural, incabível a cobrança de contribuição sindical rural da ré, posto que não atendido o requisito do art. 1º , II , 'c' do Decreto-lei 1.166 /1971.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26087 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL OBJETO DE INVENTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VISTORIA ACOMPANHADA POR REPRESENTANTES DOS IMPETRANTES. VÍCIOS AFASTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS. AUSÊNCIA DE FALHAS. AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10309120050393001 Inhapim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 191 da Constituição Federal , cujo teor foi praticamente reproduzido pelo art. 1239 do Código Civil atual, é de se afastar a pretensão de aquisição da propriedade pela usucapião rural especial. Provada a propriedade do imóvel e a posse sem qualificação para a usucapião, é de ser mantida a sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00050867820154014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CCIR). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A demora injustificada na apreciação do procedimento administrativo, pelo Incra, para expedição do Certificado de Georreferenciamento e do Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), configura omissão passível de correção pelo Poder Judiciário. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355729 MG 2012/0142718-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. VALOR DA ASTREINTE. SÚMULA 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. 1. O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública requerendo especificamente a demarcação e a averbação da Área de Reserva Legal, para que, em seguida, os recorrentes a recuperem, sob pena de cominação de multa diária. 2. Assim decidiu o Tribunal de Justiça: "Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a constituição de reserva legal sobre área remanescente de imóvel rural, rejeitadas três preliminares". Nada a reparar no acórdão recorrido, pois, conforme a lei, o fracionamento do imóvel não o isenta da obrigação, que é propter rem. 3. A indicada afronta ao art. 1.225 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. No mais, para se desconstituirem as premissas estabelecidas no julgado de origem, seria necessário adentrar-se no exame do acervo fático-probatório dos autos, vedado à instância especial pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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