Impacto Coronavirus Direito Trabalhista em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Impacto Coronavirus Direito Trabalhista

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5882 SC XXXXX-77.2018.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIREITO COMERCIAL. NECESSIDADE. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. 1. Reafirmação das razões para anterior concessão de medida cautelar. 2. O poder de emenda parlamentar na tramitação de medida provisória há de respeitar a pertinência temática da proposição do Poder Executivo. Precedentes. 3. Tem-se por inconstitucional a concessão de incentivos fiscais de forma unilateral, sem convênio no CONFAZ, portanto, em desacordo com os requisitos previstos na Lei Complementar 24 /1975. 4. A circularidade e a transferibilidade de valores mobiliários são características dos valores mobiliários, encontrando na União a sua competência legislativa (Art. 22 , I da CF/88 ). 5. A renúncia de receitas exige uma necessária quantificação, a ser expressa em imperiosa estimativa de impacto fiscal e financeiro (Art. 113 do ADCT). Precedentes. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC . REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º , INCISO V , DO CDC . EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC ) ou da quebra da base objetiva (art. 6º , inciso V , do CDC ), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido.

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 874 DF

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    EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Cautelar. Itens 1.4 e 2.4 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação. Exame Nacional do Ensino Médio. Isenção do pagamento da taxa de inscrição. Justificativa de ausência no ENEM 2020. Subsidiariedade. Cabimento da arguição. Direito à educação e garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino. Descumprimento. Medida cautelar deferida. 1. A relevância e a abrangência da controvérsia, bem como sua urgência, demandam a utilização da ADPF, único mecanismo judicial capaz de sanar a lesividade alegada de forma ampla, geral e imediata (ADPF nº 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 7/12/05). 2. Os itens 1.4 e 2.4 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação condicionam a obtenção de isenção da taxa de inscrição no ENEM 2021 por quem obteve essa isenção em 2020 e faltou às provas à justificativa da ausência mediante a apresentação de algum dos documentos previstos no Anexo I do edital. 3. Nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021, quando foram aplicadas as provas do ENEM 2020, o Brasil passava pela segunda onda da pandemia da Covid-19, caracterizada por um cenário preocupante de contaminações, com elevadas médias diárias de novos casos e de óbitos. A esse contexto somaram-se os diversos problemas logísticos observados na aplicação das provas, o que resultou em taxas recordes de abstenção. 4. A norma questionada criou um óbice injustificado ao alcance da isenção da taxa de inscrição no ENEM 2021, visto que a ausência à prova anterior por temor quanto ao nível de exposição da própria saúde ou de outrem, ou por qualquer outro motivo relacionado ao contexto de anormalidade em que foram aplicadas as provas do ENEM 2020, são circunstâncias que não comportam qualquer tipo de comprovação documental, redundando tal comprovação em uma barreira à própria participação de candidatos de baixa renda no exame nacional. 5. O direito à educação (art. 6º, caput, e art. 205) compreende o acesso ao ensino superior, expressamente contemplado na Constituição de 1988 , na qual se fixou que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, inciso V). Por meio do amplo acesso ao ensino superior, se implementa a igualdade de oportunidades políticas, sociais e econômicas, a inclusão social e a promoção da diversidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, em mais de um julgado, validou políticas públicas voltadas a ampliar o acesso ao ensino superior, chancelando uma concepção de direito à educação superior cuja efetividade pressupõe medidas destinadas a corrigir os desníveis de oportunidades historicamente impostos a determinados grupos sociais e étnico-raciais, com vista à concretização da igualdade substancial. Precedentes: ADPF nº 186 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 20/10/14 (Reserva de vagas nas universidades públicas com base no critério étnico-racial); e ADI nº 3.330 , Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 22/3/13 (Prouni). 7. Os itens 1.4 e 2.4 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação subvertem esse arcabouço normativo-constitucional ao criarem óbice injustificado à inscrição para o ENEM 2021 pela população de baixa renda, inviabilizando, com isso, o acesso dessas pessoas aos programas federais voltados à democratização do acesso às universidades, quais sejam, o Programa Universidade Para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 8. O ato questionado tem potencial de gerar retrocesso nos avanços alcançados no sentido da inclusão social e da promoção da diversidade no ensino superior, por deixar de fora estudantes pertencentes aos grupos sociais historicamente excluídos desse nível de ensino – população de baixa renda, negros, pardos e indígenas –, o que vai na contramão dos objetivos da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e de reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV). 9. Medida cautelar concedida para se determinar a reabertura do prazo de requerimento de isenção de pagamento de taxa para inscrição no ENEM 2021 sem exigência de justificativa para o não comparecimento ao ENEM 2020, de quaisquer candidatos - nos termos do que já havia sido previsto no item 1.4.1 do Edital nº 55/2020 (digital) e do Edital nº 54 (impresso), de 28 de julho de 2020 –, devendo ser concedida a referida isenção aos estudantes que comprovarem a subsunção de seu caso em uma das hipóteses do item 2.6 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação.

Doutrina que cita Impacto Coronavirus Direito Trabalhista

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Gustavo Filipe Barbosa Garcia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 12/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Cláudio Jannotti da Rocha e Thaís Borges da Silva

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Impacto Coronavirus Direito Trabalhista

  • Petição - STF - Ação Direito do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    ; " e " c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica " (art. 136, § 1º, I) 4 ; nunca direitos trabalhistas. 25... O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda diante dos impactos da Covid-19... trabalhistas, de modo inclusive a prejudicar as próprias garantias mínimas à subsistência dos trabalhadores e . 24

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Companhia do Metropolitano de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0079 em 30/08/2023 • TRT2 · 79ª Vara do Trabalho de São Paulo

    como direito fundamental dos trabalhadores, elevando-os a instrumento essencial da relação trabalhista . 6 Mesmo o Tema 1046 ter tido como matéria a análise de restrição de direitos trabalhistas por acordos... Com isso em vista, o ministro propôs a fixação da seguinte tese: "Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação... para o ajuizamento de ações judiciais, em virtude do impacto no funcionamento do Poder Judiciário e dos obstáculos para que as pessoas conseguissem obter provas e demais informações necessárias para o

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Parcelamento das Dívidas Trabalhistas - Exprovas - contra Home Delivery Servicos de Conveniencias e Tonis Sorveteria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0302 em 22/10/2020 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Petrópolis

    A pandemia do coronavírus é juridicamente relevante; é um fato jurídico com múltiplos impactos em diferentes searas do direito (cível, trabalhista, empresarial, administrativo, saúde etc) e, do ponto de... A pandemia do novo coronavírus é um motivo de força maior que justifica o parcelamento do pagamento... SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJ PROCESSO Nº HOME DELIVERY SERVIÇOS DE CONVENIÊNCIAS S/C LTDA , nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA que lhe move AFONSO , todos já devidamente

Modelos que citam Impacto Coronavirus Direito Trabalhista

  • Réplica/Impugnação à Contestação Trabalhista - Rescisão Indireta.

    Modelos • 28/06/2022 • Perfil Removido

    Eficácia da lei 13.467 /2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista... DA RÉPLICA PROPIAMENTE DITA 2.1- Da irretroatividade da Reforma Trabalhista Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467 /17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a... Assim, não há que se falar em enfrentamento de graves dificuldades financeiras por parte da Reclamada, ao contrário, sabemos que a PANDEMIA do vírus SARS-COV-2 (coronavírus), causador da doença COVID-19

  • Contestação Trabalhista - Coronavírus - Fato do Príncipe e Força Maior

    Modelos • 12/07/2020 • Santos e Soares Advocacia

    A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: Dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição do retrocesso social no direito constitucional brasileiro... fatos articulados na inicial, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA , pelos seguintes motivos: DA FORÇA MAIOR É de notório conhecimento que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus... No ________ de ________ , foi publicado em ________ , o Decreto ________ nº ________ (documento anexo) que determinou medidas de enfrentamento contra a propagação do coronavírus na região, dispondo o seguinte

Artigos que citam Impacto Coronavirus Direito Trabalhista

  • Os impactos do coronavírus na Seguridade Social

    O presente trabalho busca-se analisar os impactos do coronavírus na seguridade social no Brasil... OS IMPACTOS DO CORONAVIRUS NA SEGURIDADE SOCIAL THE IMPACTS OF CORONAVIRUS ON SOCIAL SECURITY Michel Heider Bomfim Dantas RESUMO: A seguridade social no Brasil, presente entre os artigos 194 e 204 da Constituição... O coronavírus é assunto mundial e com ele adveio impactos que estão causando grandes riscos sociais e econômicos para a sociedade e principalmente, para os mais vulneráveis

  • Impactos do coronavírus nas relações trabalhistas: qual o cenário em meio à pandemia?

    Os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas começaram a ser sentidos logo no início da crise... O objetivo primordial desta medida é a manutenção dos vínculos empregatícios , evitando demissões em massa e dirimindo os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas... É certo que as medidas tomadas pelo Governo Federal auxiliarão a reduzir os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas, como afirmou o ministro do STF, Marco Aurélio

  • Coronavirus: Os impactos nas relações trabalhistas

    Apesar de ser um Direito do Empregado a venda de até 10 (dez) dias de férias, chancelado pela CLT , no caso em específico desse período de Quarentena do Coronavírus, o Direito de “venda” de parte das férias... E se o Empregado for contaminado com Coronavírus, como fica a situação dele? Em regra, não terá nenhuma repercussão trabalhista, pois não será considerada como doença ocupacional... O trabalhador em “home office” mantém todos os direitos trabalhistas, inclusive no tocante à limitação da jornada de trabalho, intervalos e períodos de descanso, mas não fará jus às Horas Extraordinárias

Notícias que citam Impacto Coronavirus Direito Trabalhista

  • Impacto Jurídico x Coronavírus

    A Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, classificou a situação como pandemia global o Coronavírus... Por fim, a fim de evitar o desemprego em massa, o governo federal estuda como flexibilizar a legislação trabalhista. Vamos aguardar... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • CoronaVírus (Covid19): Impactos nas relações trabalhistas.

    ao diagnóstico e eventual tratamento do Coronavírus (COVID-19)... Comissão de Direito do Trabalho – OAB Maringá Imagem: Sociedade Brasileira de Nanomedicina... Uma das áreas que vem fortemente sendo afetadas são as relações trabalhistas, principalmente nesta fase, que exige-se a quarentena da população

Diários Oficiais que citam Impacto Coronavirus Direito Trabalhista

  • TRT-24 18/04/2023 - Pág. 362 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Não houve, portanto, redução de direitos trabalhistas, como tenta fazer crer o autor, mas apenas ajustes no método e prazo paga o seu integral pagamento... Todavia , não se pode olvidar que desde fevereiro de 2020 todos os países, aqui incluído o Brasil, têm sofrido enormes impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), com grande... trabalhistas

  • TRT-24 18/04/2023 - Pág. 366 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    países, aqui incluído o Brasil, têm sofrido enormes impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), com grande restrição de circulação da população, fechamento de estabelecimentos... Não houve, portanto, redução de direitos trabalhistas, como tenta fazer crer o autor, mas apenas ajustes no método e prazo paga o seu integral pagamento... trabalhistas

  • TRT-15 18/04/2022 - Pág. 6157 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 17/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Com efeito, não resta dúvidas do impacto econômico da pandemia do Coronavírus nas mais diversas atividades, entre elas a atividade explorada pela reclamada de prestação de serviços educacionais, não se... Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC , quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito... podendo ignorar, por outro lado, o impacto social das demissões decorrentes, que deixou inúmeros trabalhadores sem renda para sustento próprio e de sua família