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TRT-11 - 00164320120111100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. Inexistindo qualquer impedimento legal, é devido o reconhecimento do direito a equiparação salarial à obreira, com diferenças salariais decorrentes. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180769051000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADO IMPEDIMENTO LEGAL PARA A SOLTURA. Se constatado existência de impedimento legal para o cumprimento do Alvará de Soltura, não há que se falar em liberdade provisória.

Incompatibilidade e/ou impedimento legal

Artigos21/04/2020Flavia Lacerda
O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal,...Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220378 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2011

APELAÇAO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSAO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADO CONCUBINATO - IMPEDIMENTO LEGAL - DE CUJUS CASADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO APELAÇAO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSAO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADO CONCUBINATO - IMPEDIMENTO LEGAL - DE CUJUS CASADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO APELAÇAO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSAO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADO CONCUBINATO - IMPEDIMENTO LEGAL - DE CUJUS CASADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO APELAÇAO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSAO POR MORTE -- UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADO CONCUBINATO - IMPEDIMENTO LEGAL - DE CUJUS CASADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - Não é permitido a concessão do benefício previdenciário na hipótese de concubinato. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família . - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000171089469000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE - EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A SOLTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Se constatado equívoco na manutenção da prisão ante a inexistência de impedimentos legais para o cumprimento do Alvará de Soltura, a liberdade provisória é medida de justiça.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00308007920075040761 RS 0030800-79.2007.5.04.0761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013

NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA A PROCURADOR COM IMPEDIMENTO LEGAL. Não é possível convalidar as notificações emitidas a procurador que não mais representa a parte, o qual, inclusive, detém impedimento legal para tanto. Não há preclusão a ser declarada, impondo-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais decorrentes, sob pena de ofensa à coisa julgada.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121097125000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. IMPEDIMENTO LEGAL À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. - O impedimento legal à concessão do livramento condicional decorre de prisão preventiva em processo com instrução encerrada.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000121057871000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO - ORDEM DENEGADA. - Havendo impedimentos legais, não há que se falar em cumprimento do alvará de soltura.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10508060016070001 Piranga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Havendo impedimento legal para a constituição da união estável, na forma do parágrafo 1.º do artigo 1.723 , cumulado com o artigo 1.521 , VI , ambos do Código Civil , tendo em vista que um dos conviventes era casado e, pela prova dos autos, nunca se separou de fato da sua esposa, a improcedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10471070902609005 Pará de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FINDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA. Findo o processo, sem resolução de mérito, não há impedimento legal para que os documentos que instruíram a ação sejam desentranhados e substituídos por cópias.

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