Impedimentos do Juiz em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Impedimentos do Juiz

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA DO ATO. CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão" ( REsp n. 1.378.952/RJ , Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018). 2. No caso, inafastável o impedimento do magistrado por infringência do art. 134 , III , do CPC/1973 , pois foi proferido ato com conteúdo decisório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO COMO CORREGEDORA EM FATOS DITOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 252 DO CPP . ROL TAXATIVO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Entendendo o acórdão combatido pela inexistência de liame entre os fatos apurados nas ditas ações penais correlatas, a reversão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A causa de impedimento do art. 252 , III , do CPP (tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão) incide na atuação no mesmo processo, em diferentes instâncias recursais, em homenagem ao princípio do duplo grau. 3. A similaridade fática de origem dos processos administrativo e judicial não acarreta impedimento do juiz, por dar-se hipótese diversa da taxativamente indicada pelo art. 252 , III , do CPP . 4. Recurso improvido.

  • TJ-MT - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL XXXXX20228119005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Exceção de Impedimento nº XXXXX-08.2022.8.11.9005 EXIPIENTE: CARLA REJANE FREITAS DA PAIXÃO EXCEPTO: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA-MT. TERCEIRO INTERESSADO: MAIKON VITOLDO CAMPOS KRATCHK E M E N T A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTOJUIZ DE DIREITO - – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - PERDA DE IMPARCIALIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGOS 144 DO CPC/15 - EXCEÇÃO REJEITADA. Revela-se desprovida de fundamento a Exceção de Impedimento de Juiz de Direito, quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do artigo 144 do CPC/15 . O excipiente tem o ônus de provar a perda de imparcialidade do excepto. Ausente a prova, rejeita-se a exceção de impedimento.-

Modelos que citam Impedimentos do Juiz

  • [Modelo] Ação Rescisória por Impedimento do juiz - Resolvendo Peças Práticas da OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado.

    Modelos • 23/08/2020 • AdvCamilaWohlenberg Petição Remota

    pela qual, se fundamenta a presente ação rescisória por impedimento do juiz... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...)... Esse é relatório em apertado. 6 - DO MÉRITO I - IMPEDIMENTO DO JUIZ Tal providência desta ação se justifica, na medida em que a imparcialidade do juiz, como pressuposto processual subjetivo do processo

  • Arguição de Impedimento

    Modelos • 29/07/2022 • Amanda Feitosa

    impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro... Tal situação configura impedimento para o eminente juiz exercer suas funções no processo, por ser o causídico da parte autora parente por afinidade do magistrado em linha reta de 1º grau, conforme expressa... Diante da situação fática acima emoldurada, requer: O acolhimento da arguição de impedimento em todos os seus termos para que reconheça o Impedimento do Magistrado e ordene imediatamente a remessa dos

  • Impedimento e Suspeição do Juiz

    Modelos • 22/03/2021 • Beatriz De Sá Cavalcante

    (ou suspeição) do excelentíssimo juiz FULADO DE TAL, em exercício nesta d. juiz, na forma do art. 146 , do CPC , pelos motivos aduzidos: 1) DA CAUSA DE IMPEDIMENTO (ou suspeição, conforme o caso) I -... II - No caso concreto, (fundamentar a causa de impedimento ou de suspeição)... III - Por todo o exposto, espera que o juiz impedido (ou suspeito) reconheça sua parcialidade, remetendo os autos ao seu substituto legal

Doutrina que cita Impedimentos do Juiz

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 334 ao 368

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio Luiz Yarshell, Guilherme Setoguti J. Pereira e Viviane Siqueira Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Impedimentos do Juiz

  • CCJ dispõe sobre impedimento de juiz

    O projeto propõe alterar a redação do art. 134 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), para ampliar as hipóteses de impedimento à atuação do juiz nos processos que lhe... Portanto, fica vedado ao advogado ingressar no processo de modo a criar impedimento ao juiz, ainda que postule indiretamente, seja por estar em mandato conjunto com outro advogado, seja por integrar sociedade... Com as alterações que propõe ao texto do Código de Processo Civil , a proposta tem por objetivo imprimir nova redação ao art. 134 do CPC , para estabelecer a proibição ao juiz de exercer as suas funções

  • STF julgará impedimento de juiz quando parte é defendida por banca de parente

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará se é constitucional uma das causas de impedimento ao juiz fixadas pelo Código de Processo Civil... Mas a Associação dos Magistrados Brasileiros moveu ação direta de inconstitucionalidade para pedir a anulação da causa de impedimento... A entidade também disse que o dispositivo ameaça a magistratura, pois o juiz que decidir em caso que estaria impedido pode ser punido até com a pena máxima de aposentadoria compulsória

Artigos que citam Impedimentos do Juiz

  • Compreenda suspeição e impedimento do juiz

    O que é suspeição e impedimento... O juiz impedido deve ser imediatamente proibido de atuar no processo. Da mesma maneira, o impedimento é matéria não sujeita a preclusão, visto que de ordem pública... Tanto a suspeição quanto o impedimento são institutos que visam garantir a imparcialidade do juiz no processo, garantia constitucional derivada dos princípios da igualdade e do devido processo legal (art

  • Artigo 252º CPP – Impedimento do juiz.

    Impedimento do juiz Garantia de isenção do juiz: Para assegurar a isenção do julgador, ele não pode atuar em processo em que participem determinadas pessoas com as quais, presume-se, mantém relação de... Nulidade Nulidade em face do impedimento do juiz: Dispõe o artigo 564 , inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Trata-se de nulidade absoluta. Insanável... É o instituto do impedimento, no qual a parcialidade é presumida

  • Impedimento do Juiz no Novo CPC

    de parcialidade do juiz... Abolindo a exceção de impedimento e/ou suspeição do juiz, os arts. 144 a 148 do NCPC trazem a nova disciplina da alegação, por mera petição, no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do fato, dos vícios... Portanto, enquanto a suspeição deve ser arguida no prazo legal sob pena de preclusão, o impedimento, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser alegado a qualquer momento, pelo juiz ou pelas partes

Diários Oficiais que citam Impedimentos do Juiz

  • TRT-3 05/02/2024 - Pág. 3 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para atuar, na unidade judiciária, nas datas indicadas: MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI, 4A... Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para substituir, na unidade judiciária, nas datas indicadas: HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA, 4A... Juiz do Trabalho Substituto HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA, para substituir na 4A. VARA DO TRABALHO DE UBERABA, de 01/01/2024 a 06/02/2024; 2 - Designar o Exmo

  • DJGO 31/01/2024 - Pág. 9938 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Logo, a alegação de impedimento apresentada é infundada e temerária, pois claramente o objetivo da parte é tirar do processo um juiz que decidiu em outro processo de forma desfavorável, o que configura... Reforça essa pretensão de se utilizar de incidente temerário o fato de a própria parte confessar que arguiu o impedimento deste juiz por ter decidido de forma desfavorável em outro processo, conforme acima... Isso demonstra que a defesa da causa pela advogada se tornou pessoal; e) A advogada confessa na petição, conforme acima demonstrado, que arguiu o impedimento por ter tido decisão desfavorável deste juiz

Peças Processuais que citam Impedimentos do Juiz

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Exceção de Impedimento e Incompatibilidade - Exceção de Impedimento - contra 2 Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Salvador - BA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300 em 13/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    DO DIREITO - DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO DO JUIZ FEDERAL : As causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade são corolárias aos princípios do juiz natural e da... Nesse escopo, toda vez que tivermos um Juiz parcial, teremos a violação de um dos pressupostos do processo... Afinal, em uma democracia o Estado age como terceiro e o Juiz, na qualidade de seu representante, ocupa lugar idêntico

  • Documentos diversos - TJBA - Ação Impedimento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0220 em 17/03/2020 • TJBA · Comarca · SANTA CRUZ CABRÁLIA, BA

    do juiz... a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento

  • Petição - TJBA - Ação Impedimento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0220 em 17/03/2020 • TJBA · Comarca · SANTA CRUZ CABRÁLIA, BA

    do juiz... a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento