impossibilidade de aplicação do art. 654, § 2°, do cpp em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 532002 SP 2019/0267925-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2°, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício ou o processamento do writ como substitutivo de recurso especial. A tese de ilegal reconhecimento da reincidência após o período depurador não foi deduzida perante o órgão de segundo grau. Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654, § 2°, do CPP. 3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que analise, como entender de direito, o pedido revisional. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 29/10/2019 - 29/10/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:E ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 532002 SP 2019/0267925-2 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

STJ 22/09/2020 - Pág. 5390 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/09/2020Superior Tribunal de Justiça
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654 , § 2º , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654..., § 2º , do CPP . 3.

STJ 04/08/2020 - Pág. 29289 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/08/2020Superior Tribunal de Justiça
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2°, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654..., § 2°, do CPP. 3.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 532002 SP 2019/0267925-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654 , § 2º , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1...., § 2º , do CPP . 3....IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654 , § 2º , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

STJ 28/10/2019 - Pág. 15216 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/10/2019Superior Tribunal de Justiça
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2º, DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654..., § 2º, do CPP . 3.

STJ 19/11/2019 - Pág. 5520 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2019Superior Tribunal de Justiça
Por força do art. 105 , I , e , da Constituição Federal , a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados....IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654 , § 2º , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Por força do art. 105 , I , e , da Constituição Federal , a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2.

STJ 19/11/2020 - Pág. 8349 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2020Superior Tribunal de Justiça
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654 , § 2º , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1...., § 2º , do CPP . 3....IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.

STJ 16/04/2020 - Pág. 6350 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/04/2020Superior Tribunal de Justiça
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654 , § 2º , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654..., § 2º , do CPP .

STJ 11/12/2020 - Pág. 6506 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/12/2020Superior Tribunal de Justiça
JusPodivm, 2016, p. 2.470)..... 105 , I , c , da Constituição Federal , bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça....IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654 , § 2º , DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 522017 RJ 2019/0209327-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ART. 654, § 2°, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1....Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654..., § 2°, do CPP. 3.

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