Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA AFASTADA. 1. Mandado de Segurança. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada pelas recorridas, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33 /STJ. 3. Recurso ordinário provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284 /STF. DIVERGÊNCIA INTERNA. SÚMULA 13 /STJ. 1. A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64 , § 3.º , do CPC/2015 , considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal. 2. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284 /STF. 4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 13 /STJ. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Modelos que citam Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado

  • Impugnação- Danos morais, danos materiais - Vícios aparentes

    Modelos • 05/03/2020 • Fabricio Marinho

    O propósito recursal consiste em definir se o Juizado Especial Cível detém competência para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção... (e-STJ, fl. 163) A sentença extinguiu o processo sem mérito, por reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do feito, em razão da complexidade da causa, porquanto apurar eventual... vazia a afirmação do Requerido que a experiência permite concluir que a autora encontraria outros meios de locomoção, uma vez que independente de outros meios disponíveis, a Autora se encontrou impossibilidade

  • Recurso Inominado competência JEC

    Modelos • 16/06/2021 • Vanessa Silva

    DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) a concessão da gratuidade de justiça ao Recorrente; b) o recebimento, conhecimento e processamento do presente recurso, em razão de ser tempestivo e próprio; c)... GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a V.Exa., que lhe seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o disposto na Lei nº 1.060 /50 c/c artigo 98 e seguintes do CPC/15 , haja vista a impossibilidade... epígrafe, vem por sua advogada a V.Exa. tempestivamente, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei 9099 /95, interpor o presente RECURSO INOMINADO em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem

  • Recurso Inominado - negativa execução honorários de defensor dativo - Juizado Especial da Fazenda Pública

    Modelos • 14/07/2020 • Rafael Mastronardi

    EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BUSCA DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PREMATURO... NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL REQUERIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO... IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1."

Peças Processuais que citam Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado

  • Petição - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra NS2 COM Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0004 em 10/06/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Juízo: 1º) Retiro o Feito da pauta. 2º) Aguarde-se o processamento do Feito quando, se o processamento do Feito quando, então, as partes serão intimadas a cumprir o que couber. as partes serão intimadas... JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO - RJ Processo: 68.2020.8.19.0004 , já devidamente qualificad qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado na ação... de presencial agendada , em virtude da impossibilidade de observância do distanciamento mínimo ent entre as pessoas, recomendado pelas autoridades sanitárias e de saúde, dadas as dimensões das salas deste

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh e Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3400 em 29/04/2024 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Pelo exposto, em caso do reconhecimento pela possibilidade de processamento do feito junto aos Juizados Especiais, a parte Autora aguardará a urgente remessa ao Juizado Especial Competente, ou, em caso... Juízo, que esclareça sobre a possibilidade de processamento do feito junto ao Juizado Especial e sem que isso incorra em prejuízos às partes - uma vez que se trata de perícia com enorme complexidade, pois... Sendo assim, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é possível a produção de prova técnica, mas que existe a impossibilidade de perícias de maiores complexidades, inclusive, evitando-se

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Queixa-Crime. 2 - da Competência da Justiça Comum para o Processamento do Feito - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 13/12/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    De outro turno, mercê das vagas e insatisfatórias explicações apresentadas, a querelante obriga-se a promover a presente queixa-crime. 2 - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO:... RECEBER, em caso de impossibilidade de conciliação, a presente Queixa-Crime com os documentos que a instruem. 4.4. CITAR a Sra. MARIA SELMA DE SÁ CABRAL para responder à acusação. 4.5... A querelada, por sua vez, devidamente intimada, apresentou as explicações, mas furtou-se a responder, de forma direta e objetiva, os questionamentos feitos, limitando-se a dizer, em resumo " que o mencionado

Artigos que citam Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado

  • Credor que recebe cheque endossado por pessoa jurídica pode executá-lo ou cobrá-lo nos juizados especiais?

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , DA LJE... às cambiais), devendo o feito ser extinto por ilegitimidade ativa, na forma do art. 8º , § 1º , I , da Lei 9.099 /95, a saber: Art. 8º [...]: § 1º

  • A Impossibilidade De Complementação Do Preparo No Recurso Inominado Em Sede De Juizado Especial Cível

    A impossibilidade de complementação do preparo no Recurso Inominado em sede de Juizado Especial Cível, observada a inaplicabilidade do artigo 1007 , § 2º , do CPC (art. 511 , § 2º , CPC/73 )... O posicionamento dos tribunais é no sentido da impossibilidade de complementação do preparo recursal em sede de Juizado Especial Cível ante a inaplicabilidade do art. 1007 , § 2º do CPC em detrimento da... Assim, forçoso concluir que se mostra razoável e legal a impossibilidade de complementação do preparo recursal no âmbito dos procedimentos dos Juizados Especiais Estaduais , quer pelo espírito da lei 9099

  • Cumprimento de sentença e processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais.

    À luz disso, criou-se separadamente sistemas para processamento e julgamento de processos, cuja competência é determinada pelo valor atribuído à causa, quais sejam: os Juizados Especiais Estaduais, regidos... IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito

Doutrina que cita Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado

  • Capa

    Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago de Moraes Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Fernando da Fonseca Gajardoni e Luiz Manoel Gomes Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado

  • STJ compila entendimento sobre violência contra mulheres

    do feito perante o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica, até a fase de pronúncia”... Habeas Corpus, por exemplo, o ministro Felix Fischer apontou que, “ressalvada a competência do tribunal do júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não importa nulidade o processamento do feito... Na edição de número 3, a Secretaria de Jurisprudência reuniu julgamentos sobre a impossibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar

  • [Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 718, do Superior Tribunal de Justiça

    Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro... Impossibilidade... Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais

  • Tribunal facilita consulta à jurisprudência sobre violência de gênero

    do feito perante o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica, até a fase de pronúncia”... habeas corpus, por exemplo, o ministro Felix Fischer apontou que, “ressalvada a competência do tribunal do júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não importa nulidade o processamento do feito... Na edição de número 3 , a Secretaria de Jurisprudência reuniu julgamentos sobre a impossibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar

Diários Oficiais que citam Impossibilidade de Processamento do Feito no Juizado

  • DJBA 19/04/2024 - Pág. 3584 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Aduz a parte Acionada, em sede de contestação, todavia, que, diante das circunstâncias fáticas narradas em exordial tem-se a impossibilidade de processamento do feito em virtude da complexidade da causa... A complexidade da causa afasta, portanto, a competência dos Juizados, nos termos do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, tornando inviável o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais... A complexidade da causa afasta, portanto, a competência dos Juizados, nos termos do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, tornando inviável o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais

  • DJSP 11/06/2024 - Pág. 4177 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    O processamento do feito prescinde de dilação probatória. Assim, tratando-se, sobretudo, de matéria de direito, cite-se para contestação no prazo legal fixado... O processamento do feito prescinde de dilação probatória. Assim, tratandose, sobretudo, de matéria de direito, cite-se para contestação no prazo legal fixado... O processamento do feito prescinde de dilação probatória. Assim, tratando-se, sobretudo, de matéria de direito, cite-se para contestação no prazo legal fixado

  • DJBA 10/10/2023 - Pág. 5204 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Aduz a parte Acionada, em sede de contestação, todavia, que, diante das circunstâncias fáticas narradas em exordial tem-se a impossibilidade de processamento do feito em virtude da complexidade da causa... A complexidade da causa afasta, portanto, a competência dos Juizados, nos termos do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, tornando inviável o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais... A complexidade da causa afasta, portanto, a competência dos Juizados, nos termos do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, tornando inviável o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais