Impossibilidade de Ser Mantida a Anotação Ase 540 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Impossibilidade de Ser Mantida a Anotação Ase 540

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE XXXXX CUIABÁ - MT 873

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE COMINADA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DO ASE 540. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE ELEMENTOS DA SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. Não procede o argumento de que há contradição interna no julgado quanto à anotação do ASE 540, que se refere à inelegibilidade, pois que restou claro no Acórdão embargado que a inelegibilidade por doação acima do limite "não é inelegibilidade-sanção". 2. Toda a discussão quanto à justiça da decisão, e às novas argumentações que trazem a embargante, devem ser levantados em sede própria, não em embargos de declaração, pois significaria rejulgamento da causa. 3. O acórdão embargado não carece de elementos de intelecção pelo simples fato de que não repetiu, em seu dispositivo, a parte da sentença que manteve incólume, não havendo que se falar em prejuízo para o entendimento do que foi decidido nem para a execução do julgado. Até porque, segundo o Regimento Interno do TRE-MT, art. 57, os acórdãos são formados pela sua ementa, relatório e voto, como um todo harmônico. 4. Embargos conhecidos e rejeitados na totalidade.

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 873 SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE INELEGIBILIDADE COMINADA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DO ASE 540. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE ELEMENTOS DA SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. Não procede o argumento de que há contradição interna no julgado quanto à anotação do ASE 540, que se refere à inelegibilidade, pois que restou claro no Acórdão embargado que a inelegibilidade por doação acima do limite "não é inelegibilidade-sanção". 2. Toda a discussão quanto à justiça da decisão, e às novas argumentações que trazem a embargante, devem ser levantados em sede própria, não em embargos de declaração, pois significaria rejulgamento da causa. 3. O acórdão embargado não carece de elementos de intelecção pelo simples fato de que não repetiu, em seu dispositivo, a parte da sentença que manteve incólume, não havendo que se falar em prejuízo para o entendimento do que foi decidido nem para a execução do julgado. Até porque, segundo o Regimento Interno do TRE-MT, art. 57, os acórdãos são formados pela sua ementa, relatório e voto, como um todo harmônico. 4. Embargos conhecidos e rejeitados na totalidade.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 14920 CHAVANTES - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Alegação de contradição. A sentença declarou a inelegibilidade do recorrente. Impossibilidade. Anotação do ASE 540 no cadastro do eleitor. Medida administrativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Diários Oficiais que citam Impossibilidade de Ser Mantida a Anotação Ase 540

  • TRE-SP 08/05/2023 - Pág. 24 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, MAS, NO ENTANDO, POR SER MEDIDA SIMPLESMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO SANÇÃO, MANTIDA A ANOTAÇÃO NO CADASTRO DO ELEITOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO... do ASE 540 (inelegibilidade) no cadastro do eleitor. 2... IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1

  • TRE-SP 26/01/2023 - Pág. 63 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/01/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Tribunal Superior Eleitoral, a anotação de inelegibilidade da pessoa física no Cadastro Nacional de Eleitores (comando ASE 540) constitui efeito secundário da condenação e deve ser realizada, para fins... AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, MAS, NO ENTANDO, POR SER MEDIDA SIMPLESMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO SANÇÃO, MANTIDA A ANOTAÇÃO NO CADASTRO DO ELEITOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO... do ASE 540 (inelegibilidade) no cadastro do eleitor. 2

  • TRE-SP 19/08/2022 - Pág. 64 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/08/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, MAS, NO ENTANDO, POR SER MEDIDA SIMPLESMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO SANÇÃO, MANTIDA A ANOTAÇÃO NO CADASTRO DO ELEITOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO... do ASE 540 (inelegibilidade) no cadastro do eleitor. 2... - Anotação do código ASE 540 no cadastro eleitoral do recorrente - Natureza informativa -Sentença reformada apenas para reduzir o valor da multa - Recurso parcialmente provido."

Peças Processuais que citam Impossibilidade de Ser Mantida a Anotação Ase 540

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Ar - contra Centro Sul Transportes EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0000 em 20/01/2022 • TRT18

    Em média, o Reclamante tinha 15 quinze) horas de espera mensais, totalizando 540 (quinhentas e quarenta horas de espera durante todo o contrato de trabalho... notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 319 NCPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face de ASE... mantida a liminar e concedida a segurança. ( MS XXXXX20155010000 RJ ) Tem-se outra decisão favorável para liberação do FGTS por alvará judicial com tutela antecipada no Tribunal Regional do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Ar - contra A.S.E. Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0000 em 20/01/2022 • TRT18

    Em média, o Reclamante tinha 15 quinze) horas de espera mensais, totalizando 540 (quinhentas e quarenta horas de espera durante todo o contrato de trabalho... notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 319 NCPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face de ASE... mantida a liminar e concedida a segurança. ( MS XXXXX20155010000 RJ ) Tem-se outra decisão favorável para liberação do FGTS por alvará judicial com tutela antecipada no Tribunal Regional do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Ar - contra A.S.E. Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0000 em 26/11/2021 • TRT18

    Em média, o Reclamante tinha 15 quinze) horas de espera mensais, totalizando 540 (quinhentas e quarenta horas de espera durante todo o contrato de trabalho... notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 319 NCPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face de ASE... mantida a liminar e concedida a segurança. ( MS XXXXX20155010000 RJ ) Tem-se outra decisão favorável para liberação do FGTS por alvará judicial com tutela antecipada no Tribunal Regional do Trabalho

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