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TJ-RS - Agravo AGV 70063358287 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE POR CONSTRIÇÃO SOBRE MEIOS ALTERNATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Ainda que a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não seja absoluta, compete ao devedor, ao nomear à penhora alternativa, demonstrar a impossibilidade de cumprimento da ordem estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, ônus do qual não se desincumbiu, no caso concreto.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01022346420168090134 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. No caso, a morte do pai da infante ensejou o pedido de pensão alimentícia aos avós. A impossibilidade de prestação alimentícia, fundamento do recurso, alegada pela avó, não restou demonstrada e o pensionamento alimentício observou a equação entre as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante, dada a razoabilidade do valor arbitrado (30% do salário mínimo para ambos ? avô e avó), o que impõe a manutenção da fixação tal como arbitrado, posto que suportável pelos pagantes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70072216211 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVE SER MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. Em que pesem as alegações do agravante, não resta comprovada efetivamente a impossibilidade financeira, ônus que lhe incumbia conforme a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066702846 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a impossibilidade de cumprir com a determinação de apresentação dos documentos, impositiva a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066702846, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 31/08/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063034342 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE POR CONSTRIÇÃO SOBRE MEIOS ALTERNATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Ainda que a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não seja absoluta, compete ao devedor, ao nomear à penhora alternativa, demonstrar a impossibilidade de cumprimento da ordem estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, ônus do qual não se desincumbiu, no caso concreto.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 00062893820158220000 RO 0006289-38.2015.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

Agravo de instrumento. Tratamento não fornecido pelo SUS. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Não demonstrada a urgência do tratamento. 1. Em que pese a motivação da decisão agravada no sentido de que se faz indispensável a internação compulsória, indispensável dilação probatória, de forma que se possa esclarecer se o tratamento fornecido pelo SUS não se presta para combater, com a eficácia necessária, o mal que compromete a saúde do paciente/agravado. 2. Agravo Provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017747353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO À EX-MULHER E FILHAS MENORES. 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70017747353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017747353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO À EX-MULHER E FILHAS MENORES. 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70017747353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140410083812 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - Incompetência territorial. Interesse do jurisdicionado. Não obstante se admita o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial (Enunciado 89 FONAJE), esta deve ser adotada em situações especiais, quando restar demonstrado prejuízo à defesa. Fora destas hipóteses, deve ser prestigiado o interesse do jurisdicionado, especialmente quando se trate de consumidor. (Acórdão n.710945, 20130910063348ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma). Preliminar que se rejeita. 2 - Baixa de registro de veículo. Veículo sinistrado. Ocorrida a transferência de propriedade em razão da aquisição dos salvados, a seguradora é obrigada a promover a baixa de registro de veículo irrecuperável (art. 126 da Lei 9.503 /1997). Precedentes (ACJ20120111277053, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma). 3 - Obrigação de fazer. Impossibilidade não demonstrada. A impossibilidade de cumprimento da determinação constante da sentença há de ser discutida na fase de cumprimento, após o juiz do feito esgotar os meios disponíveis para assegurar o resultado prático equivalente ao da prestação, na forma do art. 461 , § 1º. do CPC . Precedentes nas Turmas Recursais (ACJ20140610026972ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma) 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor equivalente a 10% do valor da causa, pelo recorrente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 043507 PR 2009.04.00.043507-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. Indemonstrada a impossibilidade concreta de realização da obrigação de fazer, descabe, por mera conveniência e oportunidade do exequente, a conversão desta em obrigação de pagar quantia certa, por estimativa de perdas e danos, nos termos dos arts. 461 , § 1º , e 633 , ambos do CPC , que estabelece tal regime em caráter excepcional.

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