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STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 2106 MA 0062023-34.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REMUNERAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE. Incidem juros e correção monetária contados a partir do momento em que ocorrido desconto indevido do imposto de renda na fonte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1704367 RJ 2017/0271195-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Na sentença, a segurança foi concedida. O Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação, reformando a sentença, para entender que "Quando o credor recebe, antecipadamente, o valor negociado com o terceiro na cessão de crédito, aufere um ganho, decorrente de um negócio jurídico. Esse ganho advém da diferença entre o patrimônio que possuía anteriormente à cessão de crédito e o que resultou do acréscimo quando do efetivo recebimento do montante negociado, sendo tal diferença compreendida como renda para fins de incidência do imposto". II - Nos casos de cessão de precatório só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação com deságio. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.768.681/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp n. 1.505.010/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/11/2015; REsp n. 1.789.047/ RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe, 8/3/2019 e REsp n. 1.797.571/RJ , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1/3/2019. III - Recurso especial provido.

Imposto não é o único tipo de “imposto” que você paga!

Artigos06/09/2020Lucas Campagnolo
” estão se referindo a “ tributo ”, imposto é uma espécie de tributo , são 5 espécies; impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. - Imposto é um tributo...O ipva é imposto e a espécie "imposto" não está ligada a uma contraprestação por parte do governo....o oposto de imposto.

O que são impostos?

Artigos12/04/2021Luiz Henrique
;” Os impostos comportam duas divisões, sendo divididos em impostos diretos e indiretos....Por meio da lista abaixo, foram citados alguns impostos pagos no Brasil: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto sobre...a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI) Imposto sobre

Imposto de renda

Artigos25/03/2021Thiago Palotta Machado
De acordo com a Instrução Normativa nº 208/2002 SRF, a pessoa que se ausente do país, em caráter definitivo, sem apresentar a Comunicação acima mencionada, permanece, para fins do imposto de renda, e durante...A falta de apresentação da Declaração acarreta as seguintes penalidades: a) Existindo imposto a pagar, multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com limite mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o...valor devido; b) Não existindo imposto a pagar, multa de R$ 165,74.

Sonegação de Impostos

Artigos19/03/2021Vitor de Mattos
Ocorre que a pratica de sonegação de impostos pode levar sua empresa à falência e o gestor à prisão....A lei determina como dever de todo empresário declarar seus rendimentos ao fisco por meio da declaração anual de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ)....Ao realizá-la com valores divergentes do aferido no ano base, o contribuinte/empresário está cometendo o crime de sonegação de imposto, que se descoberto poderá vir a ser preso.

Imposto de Renda - Malha Fiscal: Entenda como a RFB analisa seus dados do imposto de renda.

Notícias20/04/2021Tomazelli e Cortina Advogados Associados
Quando você envia a sua Declaração de Imposto de Renda, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal, onde são verificadas as informações que você enviou e elas são comparadas com informações...Selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” e na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”.

IMPOSTO - Empresas do Simples Nacional terão prazo maior para pagar impostos.

Notícias25/03/2021Tomazelli e Cortina Advogados Associados
Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), após solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, aprovou, na quarta-feira (24), a prorrogação dos vencimentos de impostos...▶️O formato do Simples abrange os seguintes tributos: ✔Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); ✔Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); ✔PIS/Pasep; ✔Contribuição para Financiamento da Seguridade...Social (Cofins); ✔Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); ✔Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ✔Imposto sobre Serviços (ISS); ✔Contribuição Patronal Previdenciária ( CPP ).

Como funciona o imposto?

Artigos24/02/2021Pollyanne Lucena
Pagar imposto não obriga necessariamente arrumar a sua rua... Eis uma verdade! Sei que é dolorido, mas é uma verdade....Dentre esses tributos estão impostos, taxas e contribuições nas esferas federal, estadual e municipal....Os impostos por sua natureza são tributos que ao serem arrecadados devem ser revertidos em favor da população.

O ISS é um imposto?

Artigos11/02/2021Pollyanne Lucena
Hora de conversar quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido por ISS. Como seu próprio nome já acusa e respondendo a pergunta, sim ele é um imposto....Esta última traz uma lista extensa que indica quais serviços devem se enquadrar nas definições do imposto e assim ocasionar o correspondente pagamento....CONTRIBUINTE DO ISS Mas afinal quem é responsável pelo pagamento deste imposto?
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