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Jurisprudência que cita Imposto

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 /1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202200176130

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado que, isento do imposto de renda por apresentar patologia elencada no art. 6º , XIV da Lei 7713 /88, buscou a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do diagnóstico da doença, mas a sentença ora guerreada garantiu a repetição a partir do requerimento administrativo por meio do qual o autor logrou o deferimento do pedido de isenção. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3. Também não há qualquer dúvida de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158 , I , e 157 , I , da Constituição Federal . Tema nº 1130 do STF. 4. Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos. 5. Quanto ao termo inicial da restituição, com razão o autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 6. Negado provimento à primeira e dado provimento à segunda apelação.

Modelos que citam Imposto

  • Ação Declaratória de Isenção c/c Restituição de Imposto de Renda

    Modelos • 13/04/2022 • Giovanna Gonçalves

    IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713 /88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1... A Lei nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso XIV , concedeu a isenção do Imposto sobre a Renda em favor das pessoas físicas, quando fossem elas acometidas de certas enfermidades: “Art. 6º Ficam isentos do imposto... Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

  • Inicial Tributária - Ação declaratória de isenção de imposto de renda para portadores de doença grave cumulada com pedido de restituição do indébito

    Modelos • 13/05/2019 • Pâmela Francine Ribeiro

    IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713 /88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1... Deveras, o requerente faz jus a isenção do imposto de renda, como bem se verifica pela legislação vigente que regula a matéria, “in verbis”: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos... Entretanto, deixou de constar em seu benefício a consequente isenção de pagamento de Imposto de Renda , infringindo a disposição do art. 523, III, c, 2, da IN77/15, descontando-lhe na fonte o imposto indevido

  • Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Portador de Doença Grave

    Modelos • 08/12/2021 • Danilo Verri Bispo

    IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PELE).ISENÇÃO. 1... Contudo, houve o desconto do Imposto de Renda, o que deve ser retificado, vez que o autor faz jus à isenção do pagamento do referido imposto... Ocorre, no entanto, que houve o desconto do Imposto de Renda no benefício previdenciário do autor, o que está equivocado, vez que este é portador de neoplasia maligna e faz jus à isenção do referido imposto

Notícias que citam Imposto

  • Chega de pagar imposto sobre imposto

    A decisão permite às empresas ingressarem com ação para deixar de pagar o imposto sobre imposto e recuperarem o que foi pago a mais entre 15 de março de 2017 até os dias de hoje... O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e é regido pela Lei Complementar 87 /1996 , conhecida como Lei Kandir... Por exemplo: – Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). – O crédito

  • Imposto

    Imposto O imposto é uma prestação pecuniária devida ao poder público pelo desempenho de determinada atividade ou pela propriedade de determinados bens, cujos fatos são especificados como “fatos geradores... A doutrina, segundo Luiz Felipe Silveira Difini (2005, p. 29-30) [2] , classifica os impostos em diretos e indiretos... I- A União, os Estados, o Distrito Federal, e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos [...]

  • Imposto de renda

    Renda variável · controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto; · DARFs de renda variável... Imposto de renda Bens e direitos · documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos efetuados ao longo de 2018, dentre eles: imóveis, contas correntes, aplicações financeiras, veículos, etc... Dívidas e ônus · informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no ano de 2018; · renda variável; · DARF de renda variável; · controle de compra e venda de ações (com apuração mensal de imposto

Doutrina que cita Imposto

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Imposto

  • Como aumentar impostos sem aumentar impostos?

    Na prática, a não atualização da tabela do IR nada mais é do que uma f orma velada de aumento de impostos , com o bônus (para o governo) de evitar o desgaste político que o efetivo aumento de impostos... Tem dúvidas sobre imposto de renda? Entre em contato para te ajudarmos. ______________________ *Gostou do conteúdo... Como se vê, a defasagem da tabela afeta todos os pagadores do imposto , porém, quanto maior o rendimento, menor é o efeito negativo suportado, de maneira que os brasileiros de menor renda acabam sendo

  • Impostos

    Territorial Urbano- IPTU Imposto sobre operações financeiras Imposto de Renda Imposto Territorial Rural Imposto Sobre Grandes Fortunas Imposto Residual Imposto Extraordinário de Guerra Agora vamos entender... Abaixo, vejamos os tributos e sua competência para instituir/criar União Estados Municípios Imposto de Importação Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS Imposto sobre Serviços-ISS Imposto... de Exportação Imposto sobre transmissão causa mortis e Doações-ITCMD Imposto sobre transmissão onerosa e por ato intervivos de Bens Imóveis- ITBI Imposto de produto industrializado IPVA Imposto predial

  • Impostos

    DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS 1 INTRODUÇÃO Neste artigo iremos falar do imposto ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias, quem tem competência para cobrar o imposto, saber quem é sujeito ativo e passivo... Estes serão os sujeitos passivo do imposto abordado. 5 FATO GERADOR O fato gerador do ICMS se dá na circulação da mercadoria, é a transmissão de propriedade da mercadoria tornando apta a cobrança do imposto... e seu fato gerador. 2 ESTUDO DO ICMS Este é o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 3 COMPETÊNCIA A competência de

Diários Oficiais que citam Imposto

  • AROM 11/04/2024 - Pág. 247 - Associação Rondoniense de Municípios

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Associação Rondoniense de Municípios

    Imposto sobre a Exportação 1.1.1.2.00.0.0 - Impostos sobre o Patrimônio 487.520,14 1.1.1.2.01.0.0 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1.1.1.2.50.0.0 - Imposto sobre a Propriedade Predial e... Taxas e Contribuições de Melhoria 1.990.360,82 1.1.1.0.00.0.0 - Impostos 1.907.664,50 1.1.1.1.00.0.0 - Impostos sobre o Comércio Exterior 1.1.1.1.01.0.0 - Imposto sobre a Importação 1.1.1.1.02.0.0 -... 1.1.1.3.03.1.0 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 830.130,75 1.1.1.3.03.2.0 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital 1.1.1.3.03.3.0 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

  • TCE-MT 12/04/2024 - Pág. 43 - EDICAO_NORMAL - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    451564/2020 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 2942 15/06/2020 469,55 694902/2021 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 2942 15/07/2021 427,15 777434/2022 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL... /2020 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 2152 15/06/2020 739,59 694734/2021 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 2152 15/07/2021 672,21 777193/2022 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO... 06/2020 609,47 695852/2021 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 6064 15/07/2021 554,41 778605/2022 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 6064 29/04/2022 545,18 853464/2023 IMPOSTO PREDIAL

  • TCE-MT 12/04/2024 - Pág. 42 - EDICAO_NORMAL - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    /2021 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 1999 15/07/2021 645,16 777151/2022 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 1999 29/04/2022 634,44 857709/2023 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO... 1.567,20 450968/2020 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 791 15/06/2020 1.516,94 694443/2021 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 791 15/07/2021 1.379,94 776796/2022 IMPOSTO PREDIAL... XXXXX/2021 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 10844 15/07/2021 524,95 777849/2022 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IMÓVEL 10844 29/04/2022 516,21 855557/2023 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL

Peças Processuais que citam Imposto