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Imposto de Renda

Doutrina sobre esse topico

O fato gerador do imposto sobre a renda, segundo o art. 43 do CTN (Lei 5.172/1966, que tem status de Lei Complementar) é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza.

Silvério das Neves
Capítulo 1. Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Fato Gerador. Base de Cálculo. Alíquotas. Imunidades, Isenções e Não Incidência
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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20155040233 (TRT-4)

Jurisprudência

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS. ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda a ser retido na fonte, incidente sobre as férias acrescidas de 1/3, deve observar o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 /1999), bem como o disposto no art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

Encontrado em: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, VANDERLEIA RAMOS SEVERO, para determinar que o Município reclamado passe a observar o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto...de Renda (Decreto nº 3.000 /1999), bem como o art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, para cálculo do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre as férias acrescidas de 1/3.

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.4.03.6104 em 14/06/2021TRF3 · Comarca · Santos, SP
de renda incidente sobre esta demanda judicial, tal como indicado nos informes de declaração de imposto de renda da fonte pagadora....Assim, o recálculo do imposto de renda deve tomar como parâmetro apenas a declaração de ajuste anual do imposto de renda no ano calendário do pagamento - que no caso em tela foi no exercício de 2002 a...valores de imposto de renda que são devidos mês a mês no ano calendário de 2005.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX XXXXX20084025101 RJ XXXXX-97.2008.4.02.5101 (TRF-2)

Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DA PARCELA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. A questão versa sobre a possibilidade de restituição de imposto de renda sobre a gratificação natalina, indevidamente cobrados, referente ao período compreendido entre 1996 e 2001, tendo em vista a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de quem possui moléstia grave. 2 - Diante do novo paradigma exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima mencionado, defendido, inclusive, pelos Ministros Celso de Mello e Luiz Fux quando do julgamento da Repercussão Geral no RE XXXXX/RS citado, não deve ser aplicado, de modo que se deve assegurar a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Importa esclarecer que a apelada foi comunicada/notificada do crédito da restituição pleiteada administrativamente em 07/03/2006 (fl. 103). A presente ação foi ajuizada em 23/06/2008. Não houve prescrição. 3- A lei nº 7.713 /88, art. 6º isenta as pessoas portadoras de neoplasia maligna do imposto de renda. 4- No presente caso, é inegável o direito da autora/apelada à isenção do imposto de renda, uma vez que tal direito já foi reconhecido, inclusive, administrativamente (fl. 96). 5- Laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo de origem (fls. 197/201), bem como a manifestação do assistente técnico da União, acerca do referido laudo, são unânimes no sentido de que o imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos de 13º salários, não foram pagos no processo administrativo de restituição. Desse modo, deve ser mantida a sentença em análise. 6- Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo pelo qual impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. Assim, cabível a intimação da parte exequente para juntar aos autos Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ano-calendário 2007.Agravo desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-5 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321 /76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º , § 4º , DA LEI 9.249 /95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º , I , da Lei n. 9.532 /97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos.

TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP XXXXX20165100022 DF (TRT-10)

Jurisprudência

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda devido pelo obreiro, mesmo que assim não disponha o título executivo judicial. O seu abatimento dar-se-á na fase de liquidação, mediante a prévia exibição, pelo interessado, do correspondente contrato, sob pena de ser considerada a opção por dedução apenas quando da declaração anual de ajuste do imposto de renda pertinente ao ano-calendário do recebimento, como opção irretratável."(Verbete 49) Os honorários advocatícios devidos pela Exequente devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, conforme pacificado pelo Eg. TRT da 10ª Região, por meio do Verbete 49/2016. Agravo de Petição da Exequente parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: parcialmente do Agravo de Petição da Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para, retificando a conta de liquidação, determinar a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da base de cálculo do imposto...de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-17.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da isenção do imposto de renda, de que trata o art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /98, está assegurada apenas aos aposentados e reformados portadores de doenças graves. 2. A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, ocorre mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-17.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da isenção do imposto de renda, de que trata o art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /98, está assegurada apenas aos aposentados e reformados portadores de doenças graves. 2. A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, ocorre mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 3. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-2 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL PAGA COM ATRASO. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/15 . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 do STF), fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado para ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. Em juízo de retratação, nego provimento ao Recurso Especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-2 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL PAGA COM ATRASO. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 do STF), fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 2. Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado para ajustar ao novo entendimento de caráter obrigatório e entender que, no caso em questão, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. Em juízo de retratação, nego provimento ao Recurso Especial.

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