Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210001 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO IPTU OU ITR . IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXPLORAÇÃO EM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA PREPONDERANTE SOBRE O DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ITR . “ Não incide IPTU, mas ITR , sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57 /1966).” (“ut” ementa do Acórdão do REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973).Na espécie, comprovado que o imóvel descrito na CDA que embasa o executivo fiscal, embora situado na zona urbana do Município embargado, está destinado à exploração de atividade agropecuária, sobre ele há incidência do ITR .RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 ALVORADA

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ITR . DILAÇÃO PROBATÓRIA.ADMITE-SE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RESP XXXXX/SP . ART. 543-C DO CPC . HIPÓTESE EM QUE PARTE DA MATÉRIA INVOCADA – INCIDÊNCIA DE ITR E NÃO DE IPTU – DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20178090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU ITR . EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÁRIA. COMPROVADA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU INDEVIDO. 1. Incide o ITR e não o IPTU sobre imóveis que são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal (art. 15 , do DL 57 /1966). 2. Assim, após detida análise dos elementos de provas coligidas aos autos, verifica-se que o autor/apelante logrou êxito em comprovar que o imóvel de sua propriedade, inscrito na matrícula nº. 13.536 do livro 2, possui destinação rural, no qual a sua atividade econômica principal é a pecuária, pelo que deve ser afastada a incidência do IPTU, recaindo sobre ele apenas o ITR . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Artigos que citam Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr

  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

    O próximo tópico abordará o fato gerador do ITR , seguido da base de cálculo, alíquotas e diferenças entre o ITR e o IPTU... Diferença entre IPTU e ITR : O ITR é um imposto de competência da União, enquanto o IPTU é de responsabilidade dos municípios... A Função Extrafiscal do ITR : O ITR possui uma função extrafiscal, conforme destacado por Alexandre Mazza.Esse tributo serve como uma ferramenta de intervenção federal na propriedade privada, com poder

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

    Em relação a essa alteração de competência do ITR , Hugo de Brito Machado (2007, p. 361), leciona: “A atribuição do imposto sobre a propriedade territorial rural à União deveu-se exclusivamente ao propósito... – ITR “será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas”... Na Constituição de 1891 a competência para a instituição do IPTU era dos Estados, o mesmo se aplicava ao ITR conforme a Constituição de 1946

  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Uma Análise da Função Social da Propriedade e Seus Efeitos Extrafiscais

    Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ): Uma Análise da Função Social da Propriedade e Seus Efeitos Extrafiscais Resumo O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR )é um imposto... Diferença entre IPTU e ITR É fundamental distinguir o ITR do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU . O ITR... Base de Cálculo Base de Cálculo do ITR A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR )é uma parte fundamental desse tributo

Modelos que citam Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr

  • Ação anulatória de Débito Fiscal

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    ITR... ITR . ÁREA DE RESERVA LEGAL. LEI 8.847 /94 E LEI 7.803 /89. 1... I – DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURALITR O Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR , regulamentado pela Lei nº. 9.393 /96, tem como fato gerador

  • Mandado de Segurança contra decisão da Turma Recursal - viola a lei e a jurisprudência

    Modelos • 21/08/2023 • Nathalia Suzana Costa Silva Tozetto

    ITR . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. OBSERVÂNCIA. 1... A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os "impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Imposto... In casu, constatada a contemporaneidade dos fatos geradores do imposto com a posse/propriedade do imóvel pela parte ora recorrente, é legítima a cobrança do ITR . 4. Agravo interno desprovido

  • Ação de Concessão de Auxílio Doença Rural c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência

    Modelos • 24/10/2022 • Hévyla Pereira

    - ITR , Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural... trabalham na pequena propriedade na Zona Rural e possuem diversos documentos que comprovam a atividade rural em regime de economia familiar, como por exemplo, escritura pública do imóvel, declaração de ITR... decorrentes da comercialização da produção; VIII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Doutrina que cita Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Infrações Ambientais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Terence Trennepohl e Natascha Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Tributária Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr

Notícias que citam Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr

  • O valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser destinado ao Município?

    Portanto, é perfeitamente possível que os valores recolhidos pelo Poder Público a título de ITR sejam destinados aos Municípios , uma vez que a necessidade de repartição de receitas é matéria prevista... especificamente a delimitar a forma que a repartição deverá ser feita para os Municípios , sendo que é no inciso segundo que se encontra a previsão para repasse dos recursos advindos pela cobrança do ITR... o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento) Dessa forma, poderá o Município receber da União metade ou o total do valor arrecadado a título de ITR

  • Declaração do ITR começa em 14 de agosto

    A declaração deve ser feita virtualmente, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal... O período de declaração do Imposto Territorial Rural ( ITR ) 2023, obrigatório para proprietários rurais, será de 14 de agosto a 29 de setembro... Quem precisa declarar A declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária

  • ITR não pode ser cobrado sobre propriedade rural invadida

    A antiga discussão sobre cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR em áreas invadidas tem resultado em decisões favoráveis aos proprietários de terras que conseguem provar a impossibilidade... Desde, pelo menos, 2009, já se encontra julgados favoráveis ao contribuinte, a exemplo da 2ª Turma do STJ, que avaliou um caso de cobrança de ITR em terreno ocupado pelo MST... Uma boa assessoria jurídica pode contestar o ITR cobrado sobre terreno invadido, tanto administrativa quanto judicialmente, inclusive com retroatividade dos últimos cinco anos

Diários Oficiais que citam Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Itr

  • DJSP 11/01/2024 - Pág. 4880 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia... Processo XXXXX-52.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Assim, defiro o arresto de bens e valores do devedor, de forma a garantir... Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-86.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos

  • DJSP 08/04/2024 - Pág. 4634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos... Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia... Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-85.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos

  • DJSP 03/05/2024 - Pág. 5426 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos... Intime-se - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-83.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos... Intime-se - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR / Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos