imposto sobre a propriedade territorial urbana em Todos os Documentos

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TJ-SP - Feito não especificado 91414780420048260000 SP 9141478-04.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - Apelação - Embargos à execução julgados improcedentes PRESCRIÇÃO: ocorrência. Transcurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação Recurso provido

TJ-SP - Feito não especificado 91398042520038260000 SP 9139804-25.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - Apelação - Embargos à execução julgados improcedentes PRESCRIÇÃO: ocorrência. Transcurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação Recurso provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092799848001 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - ART. 156 DA CF/88 - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - LOTEAMENTO VAGO - CONSTRUÇÃO POSTERIOR - FATO GERADOR OCORRIDO NAS DUAS SITUAÇÕES - IMPOSTO DEVIDO. - Ausente a hipótese de não incidência do imposto sobre a propriedade predial urbana e do imposto sobre a propriedade territorial urbana previstos no CTM do Município de Divinópolis, revela-se correta a cobrança do tributo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 791632 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – SELETIVIDADE – REPERCUSSÃO GERAL – PROCESSO – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução de processo versando a mesma matéria à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação Cível AC 05567120720108260000 SP 0556712-07.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - Apelação - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição - Ocorrência: - Entre a data da constituição do crédito e a data de ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos, sem interrupção do prazo prescricional - Recurso manifestamente improcedente - Inteligência do artigo 557 , caput, do CPC Negado seguimento.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00008945619998260116 SP 0000894-56.1999.8.26.0116 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - Apelação: sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição PRESCRIÇÃO: ocorrência. Transcurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação. Recurso manifestamente improcedente. Inteligência do art. 557 , caput, do CPC . Negado seguimento.

TJ-DF - 07138410520178070018 DF 0713841-05.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Lei 12.651 /2012 - Código Florestal -, as Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas - artigo 3º, II. 2. O Direito Ambiental estabeleceu um regime diferenciado de proteção das Áreas de Preservação Permanente, limitando sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade através da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 2.1 Essas restrições administrativas tornam os bens situados em Áreas de Preservação Permanente insuscetíveis de uso, gozo e disposição, poderes inerentes à propriedade, repercutindo na esfera tributária e impossibilitando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. 2.2 Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. 3. Como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente - APP onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, por conta da restrição absoluta e total imposta ao bem. 4. É irrelevante, para fins de restituição do tributo, o pedido de inclusão do imóvel no cadastro fiscal imobiliário efetuado pelo próprio autor, já que a atuação administrativa está jungida ao princípio da legalidade, não podendo o agente público se afastar dos mandamentos da Lei com a mera requisição do particular. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07138437220178070018 DF 0713843-72.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Direito Ambiental estabeleceu regime diferenciado de proteção das Áreas de Preservação Permanente, limitando o pleno exercício do direito de propriedade por meio da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título. 2. Tais restrições administrativas tornam os imóveis insuscetíveis de uso, gozo e disposição, poderes inerentes à propriedade, configurando hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos caracterizadores do fato gerador da obrigação. 3. No caso, o imóvel questionado está inteiramente inserido em Área de Proteção Permanente - APP, local onde são vedadas edificações, o que afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. 4. O deferimento, na via administrativa, de pedido de cancelamento da matrícula do imóvel e de cessação da cobrança do tributo, por conta da localização em APP, é ato incompatível com a negativa de restituição do IPTU pago até então. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria.

TJ-DF - 07138437220178070018 DF 0713843-72.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESTRIÇÃO ABSOLUTA IMPOSTA AO BEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Direito Ambiental estabeleceu regime diferenciado de proteção das Áreas de Preservação Permanente, limitando o pleno exercício do direito de propriedade por meio da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título. 2. Tais restrições administrativas tornam os imóveis insuscetíveis de uso, gozo e disposição, poderes inerentes à propriedade, configurando hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos caracterizadores do fato gerador da obrigação. 3. No caso, o imóvel questionado está inteiramente inserido em Área de Proteção Permanente - APP, local onde são vedadas edificações, o que afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. 4. O deferimento, na via administrativa, de pedido de cancelamento da matrícula do imóvel e de cessação da cobrança do tributo, por conta da localização em APP, é ato incompatível com a negativa de restituição do IPTU pago até então. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 601129 SP 2003/0188469-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – SERVIDÃO DE PASSAGEM 1. Os arts. 32 e 34 do CTN definem, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPTU, contemplando a propriedade, a posse e o domínio útil. 2. Não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio. 3. Recurso especial não provido

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