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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que recebeu a petição inicial. Inexistência de omissões. Decisão que se pronunciou sobre as questões apontadas nos embargos. Mera irresignação ao julgamento proferido. Nítida pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001634-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2013 ) [copiar texto]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17 , § 9º , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429 /92), EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REPELIDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSIDEROU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA FORMALIZADA. ART. 21 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0044303-54.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.03.2019)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. O FORO DE PRERROGATIVA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PREFEITOS MUNICIPAIS. INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO POLÍTICO E DO JUÍZO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO RECEBA A INICIAL E DEFIRA O PROCESSAMENTO DO FEITO. I – É competente o Juízo singular para o processamento das ações de improbidade administrativa, não incidindo as regras que dispõem sobre o foro de prerrogativa de função, o qual só se aplica em se tratando de ações penais. Precedentes do STJ. II – Não existe incompatibilidade entre a responsabilização dos prefeitos e vereadores segundo o que dispõem o Decreto-Lei 207 e a Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ). Precedentes do STF e STJ. III – As condições da ação devem ser aferidas segundo um estado de afirmação. Não se exigindo, quando realizado o seu exame no início da lide, a presença de substrato probatório para as alegações lançadas à exordial. IV – A decisão que defere o processamento da ação de improbidade administrativa não exige a minunciosa narrativa fática acerca da conduta do gestor alegadamente ímprobo, sendo suficiente a presença de indícios dos atos de improbidade. V – Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA. 1. A conduta de ex-prefeito de deixar de prestar integralmente as contas dos recursos utilizados em convênio firmado durante a sua gestão como prefeito do Município de Inhapim, embora irregular, não caracteriza ato de improbidade administrativa. 2. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do ato de improbidade administrativa demanda imprescindível presença do dolo na conduta do agente, ainda que genérico. 3. O ato de improbidade administrativa somente se configuraria a partir da constatação de que o agente público tinha intenção de perseguir interesses outros que não o público primário, para além da simples irregularidade ou descumprimento da lei.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. Conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei 8.429/92 que abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores. Ausência de "bis in idem" e de incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Preliminar afastada. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inocorrência. Alegação de ilegalidades nos termos aditivos que foram realizados com prorrogação dos prazos e aditamentos de preços em contratos firmados entre o município e a empresa ré para serviço de limpeza urbana e destinação de resíduos. Apontamento de possíveis irregularidades que, por si, não bastam para configuração de ato de improbidade. Ausência de dolo na conduta. Ausentes indícios de superfaturamento ou de descumprimento das obrigações. Prejuízo ao erário não demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do Parquet federal e da União. 4. Esclareça-se que concordamos com a jurisprudência do STJ no sentido de que o particular sozinho não pode ser réu na Ação de Improbidade. 5. Contudo, ressalva-se a hipótese dos autos, em que se assimila a "agente público" as pessoas referidas no artigo 1º, § único, da Lei 8.429/92. In casu, a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, ré, se equipara a agente público. 6. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Gilda Pereira de Carvalho, bem analisou a questão: "26. De forma que, a empresa Agroindlustrial Uaruará S/A, tendo recebido benefícios creditícios de órgão público (FINAM), equipara-se a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 10, da Lei 8.429/92, daí porque os dirigentes da referida empresa, como gestores dos recursos repassados pelo FINAM, devem ser considerados agentes públicos para fins da lei de improbidade administrativa, não havendo que se falar, portanto, em inadequação da via eleita por ilegitimidade passiva ad causam." (fls. 648-655, grifo acrescentado). 7. Enfim, os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, conforme os artigos 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei 8.429/92. Nesse sentido: AgRg no REsp 1196801/MG , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014, MS 21.042/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015, E REsp 1081098/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009. 8. Assim, tendo em vista que figura no polo passivo a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, equiparada a agente público, o processamento da Ação de Improbidade Administrativa é possível, pois há legitimidade passiva. 9. Recurso Especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU COMO INCURSO NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NO CASO DO ARTIGO 9º, O DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente. DA AUSÊNCIA DO DOLO 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 . 5. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ausência do dolo: "Importante destacar, ainda, que não se exige dolo do agente para configurar ato de improbidade, bastando a lesão ao princípio da moralidade administrativa, situação esta que ocorreu no caso em tela, nos termos da fundamentação supra. (fl. 853, grifo acrescentado). 8. A jurisprudência do STJ, diante da ausência do elemento subjetivo, afasta a aplicação da Lei 8.429 /1992. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.500.812/SE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014, e REsp 1.512.047/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015. 9. Assim, in casu, ausente o dolo, como o próprio Tribunal de origem reconheceu, não há como tipificar a conduta como ato de improbidade do artigo 9º , inciso VII , e 11 da Lei 8.429 /1992. 10. Recurso Especial provido.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. Conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei 8.429 /92 que abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores. Ausência de "bis in idem" e de incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Preliminar afastada. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inocorrência. Alegação de ilegalidades nos termos aditivos que foram realizados com prorrogação dos prazos e aditamentos de preços em contratos firmados entre o município e a empresa ré para serviço de limpeza urbana e destinação de resíduos. Apontamento de possíveis irregularidades que, por si, não bastam para configuração de ato de improbidade. Ausência de dolo na conduta. Ausentes indícios de superfaturamento ou de descumprimento das obrigações. Prejuízo ao erário não demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SERVIDOR PÚBLICO – PRÁTICA DE AGIOTAGEM – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Improbidade Administrativa tem por finalidade coibir toda e qualquer forma de malversação e de ilicitude, no exercício dos cargos públicos e na administração da coisa pública. A prática de agiotagem, por servidor público, contra colegas de trabalho, não configura ato de improbidade administrativa, à medida que este não pode ser executado em razão da investidura no cargo público.