Improbidade Prescrição em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Improbidade Prescrição

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-20.2006.4.04.7006

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230 /2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102 , § 3º , da Constituição , a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230 /2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC .

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX60003746003 Novo Cruzeiro

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA LEI Nº 14.230 /2021 - LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - Ao sistema da improbidade administrativa, aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador, do que decorre a conclusão de que a nova lei é de aplicabilidade imediata - A Lei federal nº 14.230 /2021 promoveu significativas alterações na Lei nº 8.429 /92; dentre outras, previu a hipótese de prescrição intercorrente, como forma de limitar o tempo de duração do procedimento, proporcionando maior segurança jurídica - Decorrido prazo superior a 04 (quatro) anos entre o ajuizamento da ação de improbidade e a publicação da sentença, forçoso reconhecer que operada a prescrição intercorrente, a qual deve ser declarada de ofício, por se tratar de questão de ordem pública e por expressa previsão do § 8º do art. 23 da Lei 8.429 /92, com redação dada pela Lei nº 14.230 /2021.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULARES, EM CONCURSO COM EX-PREFEITO. SÚMULA 634 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /92. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que declarou a prescrição da pretensão punitiva, em relação aos corréus particulares, exceto quanto ao pedido de condenação ao ressarcimento de danos ao Erário, por entender ser este pleito imprescritível. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23 , I e II , da Lei 8429 /92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgRg no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; REsp XXXXX/SP , Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2011. Tal entendimento restou consolidado no enunciado da Súmula 634 do STJ ("Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público"). IV. O Tribunal de origem, em conformidade com entendimento desta Corte, deu provimento ao recurso do Parquet estadual, consignando que, "por discutir a presente ação civil pública condutas praticadas pelos agravados na condição de terceiros particulares na fraude descrita pelo Ministério Público, forçoso concluir que o prazo para o ajuizamento da demanda deve ser idêntico a todos os agravados, porque teriam agido em concurso, tomando-se por referência, portanto, o ex-prefeito, cujo prazo prescricional começa a fluir a partir de janeiro de 2009, considerando o término do exercício de seu mandato, que se deu em 31 de dezembro de 2008. (...) Diante desse quadro, a decisão que reconheceu a prescrição em relação às cominações legais pretendidas contra os agravados não merece prosperar, pois a demanda foi ajuizada em dezembro de 2013". V. No caso, registrou o acórdão recorrido que todos os corréus, que teriam atuado conjuntamente com o ex-Prefeito, na fraude descrita na inicial, e em relação aos quais o Juízo de 1º Grau decretara a prescrição das sanções, salvo o ressarcimento ao Erário, prestaram "serviços no período de agosto de 2006 à março de 2008. Como registrou o acórdão recorrido, o ex-Prefeito cessou o exercício do mandato em 31/12/2008". Assim, começou a fluir o prazo prescricional em 01/01/2009. Ajuizada a ação em dezembro de 2013, incorre a prescrição. VI. Portanto, tratando-se de particulares corréus, a sistemática para a contagem do prazo prescricional segue a do agente público, tal como decidiu o acórdão de origem, no caso. VII. Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Improbidade Prescrição

Doutrina que cita Improbidade Prescrição

  • Capa

    Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo e José Roberto Pimenta Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Harger

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto e Fernão Borba Franco

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Improbidade Prescrição

  • DJGO 08/04/2024 - Pág. 17595 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1... Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADVENTO DA LEI Nº 14.230 /2021 – LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... PRESCRIÇÃO – Ocorrência - Prazo prescricional de 08 anos contados da data do fato que é interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade – Após interrompido, o prazo recomeça pela metade, contado da

  • DJCE 18/04/2024 - Pág. 743 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    a permanência, o prazo de prescrição para a ação de improbidade... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230 /2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... Não obstante, superando jurisprudência até então consolidada do STJ, o legislador introduziu a possibilidade de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa

  • DJGO 05/04/2024 - Pág. 18581 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ato de improbidade ou de ilícito penal, a prescrição restará configurada no prazo de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto nº. 20.910 /32)... do ato, são sujeitas à prescrição - Cabe àquele que pretende o ressarcimento demonstrar que o fundamento determinante de sua pretensão recai sobre um ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei... a prescrição para o ressarcimento do dano - A Ação Civil Pública de ressarcimento fundada na ilicitude do ato, que afasta expressamente o fundamento de improbidade, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal

Artigos que citam Improbidade Prescrição

  • A prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

    Uma leitura rápida e desatenta poderia levar a crer que o legislador dificultou a prescrição nos atos de improbidade administrativa, mas não foi o que ocorreu... Não há dúvidas de que o advento da Lei nº 14.230 /2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa... É o novo dispositivo do § 5º do art. 23: Art. 23 [...] § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo

  • Improbidade administrativa e prescrição intercorrente.

    Em conjur.com.br, sob o título Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade , afirma: “As normas que tratam de prescrição são de Direito material, e não processual, pois... Da reunião destas três normas, surge a seguinte indagação: E stá extinta, pela prescrição intercorrente, a punibilidade de pessoa que responde à ação de improbidade administrativa ajuizada há quatro anos... Penal e o Direito Administrativo Sancionador, as novas regras de prescrição dos atos de improbidade, quando benéficas, devem retroagir imediatamente para alcançar fatos praticados antes de sua entrada

  • Improbidade administrativa e prescrição intercorrente.

    Em conjur.com.br, sob o título Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade , afirma: “As normas que tratam de prescrição são de Direito material, e não processual, pois... Da reunião destas três normas, surge a seguinte indagação: E stá extinta, pela prescrição intercorrente, a punibilidade de pessoa que responde à ação de improbidade administrativa ajuizada há quatro anos... Penal e o Direito Administrativo Sancionador, as novas regras de prescrição dos atos de improbidade, quando benéficas, devem retroagir imediatamente para alcançar fatos praticados antes de sua entrada

Notícias que citam Improbidade Prescrição

  • Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF

    Ou seja, a decisão da Suprema Corte relativizou o instituto da prescrição em sede de ação de Improbidade Administrativa. Se comprovado o dolo, imprescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário... Em razão da relevância da matéria para o mérito dessas ações, inclusive, havia sido determinado o sobrestamento nacional de todas as ações de Improbidade Administrativa onde a questão de prescrição estivesse... Porém, se culposa a conduta, os efeitos da prescrição serão sim aplicáveis à espécie

  • Improbidade Administrativa é prescrita quando fato traduz crime submetido à persecução penal

    A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 6ª Vara da Justiça Federal do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, afastou a prescrição, recebeu a inicial... Segundo a magistrada,“inocorrente, portanto, a prescrição, pois a conduta mais antiga ocorreu em 9/2009 e a ação de improbidade administrativa originária correspondente foi ajuizada em 11/11/2016”... desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, no caso dos autos, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do CP , cuja pena máxima é de cinco anos de reclusão, e a prescrição

  • Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade

    Respeito ao princípio da tutela judicial efetiva Com base nessas premissas, Assusete Magalhães apontou que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a declaração de prescrição das sanções aplicáveis... condenação só ocorra após a devida instrução do processo e a comprovação do ato de improbidade lesivo ao patrimônio público... aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário

Modelos que citam Improbidade Prescrição

  • OAB - D. Administrativo - Contestação

    Modelos • 03/05/2020 • Alexandre Augusto da Silva

    Requer a declaração de nulidade da citação e prescrição do direito de ação , conforme art. 23, I da Lei nº. 8.492 /92 Nestes termos, Pede Deferimento. Local/Dia/Mês/Ano ADVOGADO/OAB... b) É imperioso mencionar que improbidade não se confunde com ilegalidade, é preciso que seja configurada a desonestidade do agente público... Ou seja, considerando a ocorrência de improbidade administrativa, tal ato administrativo encerrou-se junto com o mandato do ex-prefeito, em dezembro de 2012

  • Contestação a Ação Civil Pública

    Modelos • 09/03/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    PRESCRIÇÃO... E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa.”... Alice Gonzalez Borges , Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, analisando o processo nº. 760.507-8, a respeito da improbidade administrativa, que sabiamente expressou: “ A boa fé