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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1560668 SC 2015/0258866-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605 /1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620 , AMBOS DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605 /1998 E DO ART. 1º DO CP . DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159 , § 3º , DO CPP . NULIDADE DO LAUDO PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 617 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1454565 SC 2019/0054467-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES CALCADAS EM PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EXAME DA INSURGÊNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 619 , AMBOS DO CPP . SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR A TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69-A DA LEI N. 9.605 /1998; 18 DO CP ; E 158, 159 E 386, II, TODOS DO CPP . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 642395 RJ 2021/0027355-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL E CRIMES DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE E IRREGULALIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL (LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE). IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E NEXO DE CAUSALIDADE COM AMEAÇA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE, DE FORMA REITERADA, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 564452 MA 2020/0052504-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO REVISIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE ELEMENTOS ENTRE FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA ORIGINAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 652535 SP 2021/0077744-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINARES. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. 381,83 G DE COCAÍNA (360 PORÇÕES). VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 552736 SP 2019/0378071-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ELEMENTOS CONCRETOS, QUE TRANSBORDAM AQUELES PRÓPRIOS DOS CRIMES. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA TOTAL QUE SUPERA 8 ANOS. REGIME ADEQUADO. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 630731 SC 2020/0322328-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 972,2 G DE MACONHA. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM UM CONTEXO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE (BIS IN IDEM) ENTRE OS ELEMENTOS SOPESADOS. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 591755 SP 2020/0152323-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CALCADA EM PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA CALCADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1715557 RS 2020/0145191-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . SOMENTE EM CASO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. 2. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem alteração do resultado.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1987 PR 0003109-89.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

AÇÃO RESCISÓRIA – SUPREMO – PRECEDENTES – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA – IMPROCEDÊNCIA. Observado, na decisão rescindenda, entendimento firmado por órgão fracionário do Supremo, inexiste erro a viabilizar ação rescisória.

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