Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment em Todos os documentos

1.748 resultados

Jurisprudência que cita Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment

  • TRE-AP - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: AIME XXXXX MACAPÁ - AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REIJEIÇÃO. MÉRITO: DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA LEGITIMIDADE E EQUILÍBRIO DO PLEITO ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, FRAUDE E/OU CORRUPÇÃO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Presentes os elementos utilidade da prestação 1. jurisdicional (proteção à normalidade e legitimidade do pleito  proteção de bem difuso), necessidade de provimento judicial (porquanto somente a jurisdição pode cassar um diploma ou mandato eletivo, na forma da lei) e adequação da via eleita (a consequência da AIME é a cassação do diploma da impugnada), não há que se falar em falta de interesse processual. 2. O suplente, notadamente o primeiro na ordem de sucessão ou substituição, possui fundadas expectativas para assumir o mandato eletivo, seja definitiva ou provisoriamente, hipótese em que, ainda que sem o mandato, nada impede que seja chamado a exercê-lo, portanto possui legitimidade passiva para figurar no polo de ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes do TSE. 3. O abuso do poder econômico, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "caracteriza-se por emprego desproporcional de recursos patrimoniais (públicos ou privados), de forma a comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo. Precedentes do TSE. 4. O vocábulo corrupção (art. 14 , § 10 , da CF/88 ) constitui gênero de abuso de poder político e deve ser entendido em seu significado coloquial, albergando condutas que atentem contra a normalidade e o equilíbrio do pleito. Precedentes do TSE. 5. Fraude, de seu turno, caracteriza-se "como o ato voluntário que induz outrem em erro, mediante a utilização de meio astucioso ou ardil. Pressupõe que a conduta seja perpetrada com o deliberado propósito de induzir alguém em erro, configurando-se o ilícito tantoquando houver benefício como prejuízo indevido a quaisquer dos atores do processo eleitoral (candidato, partido ou coligação); outrossim, que a ação ilícita" abrange toda e qualquer fase relacionada ao processo eleitoral (inclusive a fase de votação e apuração), desde que tenha como resultado a interferência na manifestação de vontade do eleitorado, com reflexo na apuração de votos ". Precedentes do TSE. Dado o bem jurídico tutelado pela Ação 6. de Impugnação de Mandato Eletivo - legitimidade e equilíbrio do pleito eleitoral -, a demonstração da gravidade das circunstâncias, qualitativamente considerada, constitui vetor imprescindível para a configuração do ilícito. 7. O derramamento de santinhos constitui um ilícito eleitoral previsto no artigo 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.546/2017, todavia para configurar o abuso de poder, corrupção ou fraude, é imprescindível prova robusta nos autos. 8. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo julgada improcedente.

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34418 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal ). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade Jurídica De Transplante De Resultado De Votação De Quesito. Julgamento De Mérito. Senado Federal. Mandado De Segurança prejudicado. 1. Por extensão do entendimento (consolidado nesta Suprema Corte) que reconhece legitimidade ativa ao parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se presente, à época das impetrações, a legitimidade ativa de Senadores à presente hipótese, deduzida no contexto da votação final do impeachment. 2. Nada obstante, a legitimidade ativa do parlamentar, ainda quando presente à data da impetração, está atrelada ao prazo da legislatura, de modo que, escoada a duração do mandato, opera-se sua perda superveniente, e o writ resulta prejudicado. No presente caso, o Senador Magno Malta não se reelegeu em 2018, mas apenas em 2022. Assim, não havendo continuidade no exercício dos mandatos, aplica-se a jurisprudência remansosa desta Suprema Corte. 3. O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança originários envolve, necessariamente, ponderação delicada e complexa a respeito das próprias relações entre os Poderes da República – exigindo, em contrapartida, razões de convencimento incontornáveis para fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos. 4. Sob o pálio da técnica, ainda que se pudesse dar guarida à tese da nulidade da segunda votação, observados os limites da via processual eleita, bem como os regulares efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade - retirar do mundo o ato anulado, para, se o caso, o seu refazimento -, exsurge óbice intransponível ao efeito buscado no writ, qual seja transplantar, para a votação que se pretende anulada, o resultado da primeira votação do impeachment, a projetar, de imediato, sanção na esfera pessoal da litisconsorte Dilma Vana Roussef, privando-a dos seus direitos políticos. 5. Nesse sentido, importa ter presente o resultado das votações para reconhecer a discrepância de quantitativo de votos dados nas primeira e segunda votações, bem como a diversidade dos quesitos postos em votação, a não permitir sejam confundidos ou tomados pelo mesmo objeto. O quórum constitucional foi alcançado para a perda do cargo, enquanto tal não se verificou no que diz com a inabilitação, a afastar a razoabilidade da pretendida substituição, pela via judicial, do mérito realizado no âmbito do próprio Senado Federal. 6. Impossibilidade jurídica de transplante do resultado da votação do primeiro quesito para o segundo, de todo inadmissível a substituição, pela via do mandado de segurança, do julgamento de mérito realizado no âmbito do Senado Federal. 7. Mandado de segurança prejudicado ou, se assim não se entender, não conhecido pelos fundamentos outros alinhavados acima.

  • TSE - Petição: PET XXXXX20166000000 BRASÍLIA - DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS. DEPUTADO FEDERAL INTEGRANTE DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT DA CÂMARA DE DEPUTADOS. AMICUS CURIAE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRETENSÃO DE VELAR PELA LISURA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E DE AMPLIAR O DEBATE DA MATÉRIA. OBJETIVO COMUM A TODAS AS LEGENDAS, POR FORÇA DE LEI, BEM COMO DOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO POLÍTICA DA CÂMARA DE DEPUTADOS. EXTRAORDINARIEDADE DA INTERVENÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL COMPROMETIDAS. INDEFERIMENTO.

Modelos que citam Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment

  • Modelo de Direito de Petição ao Supremo Tribunal Federal

    Modelos • 02/09/2016 • Carlos Alexandre Klomfahs

    Controle judicial do impeachment pelo Supremo Tribunal Federal. Sessão do Senado Federal. Impeachment . Quesitos desmembrados e votados em dois momentos. Violação da Constituição Federal... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resolução do Senado Processo de Impeachment Inobservância da Constituição Violação ao devido processo legal Direito de... protegido por cláusula pétrea), a dois por comprometer a formação do quórum seguinte da Sessão e a três porque tanto a Constituição Federal de 1988 quanto na Lei nº 1.079 /1950, estabelecem que o impeachment

Diários Oficiais que citam Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment

  • TRE-RS 17/08/2017 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 16/08/2017 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    A presente ação de impugnação de mandato eletivo está embasada no artigo 14 , § 10 , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral... Dentro deste contexto, a ação de impugnação de mandato eletivo consiste em um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal para a cassação de mandato eletivo obtido por meio de abuso de poder... Requereu a desconstituição do mandato eletivo do impugnado (fls.481/469)

  • TSE 21/08/2017 - Pág. 3 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 20/08/2017 • Tribunal Superior Eleitoral

    de Mandato Eletivo nº 761 e da Representação nº 846, de perda superveniente do objeto em virtude da cassação do mandato em processo de impeachment e de inversão da ordem legal da oitiva das testemunhas... JULGAMENTOS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº XXXXX-61.2015.6.00.0000 ORIGEM: BRASÍLIA DF RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTORES: COLIGAÇÃO MUDA BRASIL E OUTRO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN... de o Tribunal Superior Eleitoral proceder a julgamento de processo que vise a cassar diploma de Presidente da República, de litispendência entre as demandas e a necessidade da extinção da Ação de Impugnação

  • TSE 21/08/2017 - Pág. 5 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 20/08/2017 • Tribunal Superior Eleitoral

    de Mandato Eletivo nº 761 e da Representação nº 846, de perda superveniente do objeto em virtude da cassação do mandato em processo de impeachment e de inversão da ordem legal da oitiva das testemunhas... JULGAMENTOS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº XXXXX-61.2015.6.00.0000... de o Tribunal Superior Eleitoral proceder a julgamento de processo que vise a cassar diploma de Presidente da República, de litispendência entre as demandas e a necessidade da extinção da Ação de Impugnação

Peças Processuais que citam Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Brenda Vanessa Squiapati Flores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0400 em 30/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

    eletivo regular, pede seja deferida tutela de urgência, em caráter liminar inaudita altera pars , para a sustação dos efeitos os efeitos do ato de cassação do mandato eletivo da alcaide ora impetrante... O que se devolve no presente writ é exatamente o fato de que o ato político de cassação do mandato eletivo da impetrante se deu por comissão com vício de origem grave e impassível de convalidação, qual... Noutros termos, dada a magnitude dos vícios procedimentais suscitados, é premente a sustação de efeitos do ato de cassação do mandato eletivo da impetrante, levado a efeito na sessão instalada em 30/09

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0400 em 02/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

    eletivo regular, pede seja deferida tutela de urgência, em caráter liminar inaudita altera pars , para a sustação dos efeitos os efeitos do ato de cassação do mandato eletivo da alcaide ora impetrante... O que se devolve no presente writ é exatamente o fato de que o ato político de cassação do mandato eletivo da impetrante se deu por comissão com vício de origem grave e impassível de convalidação, qual... Noutros termos, dada a magnitude dos vícios procedimentais suscitados, é premente a sustação de efeitos do ato de cassação do mandato eletivo da impetrante, levado a efeito na sessão instalada em 30/09

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0452 em 09/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piraju, SP

    Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo. In Revista de Direito Público, n. 10, out./dez., 1969. p. 92. 15... É essa a compreensão sustentada por José Nilo Castro, em sua célebre obra Direito Municipal Positivo: A cassação de mandato eletivo é ato vinculado e, como tal, deve ser apreciado pelo Poder Judiciário... Nesse sentido, de rigor que o Presidente da Câmara Municipal, o Sr. se abstenha de publicar qualquer determinação de extinção do mandato eletivo do Impetrante ou qualquer outra medida que restrinja ilegalemnte

Artigos que citam Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment

  • Impeachment: Saiba o que é e o que acontece no caso de Impeachment

    Impeachment (ou impugnação do mandato) é o processo de cassação do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo pelo Congresso Nacional (Presidente), Assembleia Estadual (Governador) ou Câmara Municipal... O novo Presidente ficará no cargo durante o período que faltava para o antigo Presidente completar o mandato eletivo... Aconteceu no mundo: Em 1868, nos Estados Unidos da América, o ex-presidente Andrew Johnson sofreu impeachment

  • Impeachment ou cassação?

    Penso que, smj, não só os partidos políticos ou coligações tem legitimidade para propor Ação de Impugnação a Mandato Eletivo – AIME , mas também ao Ministério Público Federal, órgão a quem cabe o munus... Não por acaso, a cúpula petista, chefiada por Lula, maior beneficiário de todos os escândalos de oito anos de mandato e, de mãos dadas com a Presidente Dilma estão em conluio para salvar o mandato Presidencial... Diriam os PTralhas que as contas de campanha foram aprovadas pelo TSE e que teria decorrido o prazo legal para impugnação. Ledo engano

  • Impeachment X Golpe

    de Mandato Eletivo (AIME) que visa cassação de Dilma Rousseff e Michel Temer, que se for julgada procedente quando Temer estiver na presidência, quem deverá assumir, na ordem sucessória, é Eduardo Cunha... Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", e é utilizada para indicar um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de... em 2018, podendo, inclusive, ser candidato a reeleição. c) - Caso Eduardo Cunha assuma a presidência e no decorrer do mandato for cassado ou sofrer impeachment, assumirá o Presidente do Senado Federal

Notícias que citam Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment

  • Para ex-presidente do Supremo, não há motivo para impeachment de Dilma Rousseff

    A presidente pode até perder o mandato se a Justiça eleitoral der provimento à ação de impugnação de mandato eletivo. Mas isso não é crime de responsabilidade. É crime eleitoral”, afirmou... O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto disse, na manhã desta segunda-feira, 21, em São Paulo, não ver motivos que justifiquem o impeachment da presidente Dilma Rousseff

  • Senado aprova impeachment. Dilma perde mandato

    A primeira, analisou apenas se a petista deveria perder o mandato de presidente da República... Com isso, ela poderá se candidatar para cargos eletivos e também exercer outras funções na administração pública... O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por 61 votos favoráveis e 20 contrários, o impeachment de Dilma Rousseff

  • Análise sobre a questão do pedido de Impeachment do Presidente Bolsonaro

    Um movimento da oposição ao governo surgiu na internet buscando o apoio popular para o impeachment do Presidente Bolsonaro. Você sabe como funciona o processo de impeachment... Sabe quais são os argumentos que sustentam os pedidos de impeachment? Sabe quais são as consequências jurídicas desse procedimento? Iremos abordar isso e um pouco mais nesse vídeo

Doutrina que cita Impugnacao de Mandato Eletivo Impeachment

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra: