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TJ-GO - QUEIXA 158378420148090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2015

QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUTORIA IMPUTADA A DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPÉRIOS PROFERIDOS EM TRIBUNA NA SEDE DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR EM CARÁTER ABSOLUTO. A imunidade material parlamentar, constitucionalmente abroquelada (art. 53, CF e art. 12, CE), não terá incidência se ausente conexidade entre a conduto e o ofício do deputado. Todavia, cuidando-se de afrontas proferidas em sessão ordinária na própria casa legiferante, a imunidade em apreço assume caráter absoluto, no máximo passível da atividade censora dos demais membros do respectivo Poder Legislativo. Precedentes do TJGO e STF. QUEIXA REJEITADA.

TJ-DF - 20160020305497 0032614-33.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a imunidade parlamentar prevista constitucionalmente é absoluta quando praticada no interior do recinto parlamentar, e relativa, demandando conexão com a atividade política, quando praticada fora da Casa Legislativa. 2. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, sob as declarações prestadas no interior da Casa Legislativa publicadas em veículo de grande circulação não incide a imunidade material absoluta, sendo necessário avaliar se as palavras proferidas estavam ou não relacionadas com a função parlamentar (caso Maria do Rosário versus Jair Bolsonaro, PET 5.243 e INQ 3.932, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016). 3. As ofensas pessoais, como desqualificação moral do adversário, não afastam, necessariamente, a imunidade material do parlamentar, apesar de caracterizar prática significativamente reprovável. Precedentes do STF. 4. Se o Querelado discorreu sobre fatos que estariam sob investigação penal e que interessam ao eleitorado de todo o país, resta configurada a natureza política da declaração, apta a ser protegida pela imunidade material parlamentar. 5. Queixa-crime rejeitada por atipicidade da conduta, nos termos do art. 395 , II , do Código de Processo Penal .

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq 1920 TO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003

QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar seguimento à queixa-crime, com base no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM JORNAIS. A circunstância de haver ocorrido o extravasamento de fatos veiculados por parlamentar da tribuna da Câmara e em representação ao Procurador-Geral da República não afasta a imunidade parlamentar, que se estende de forma linear, extravasando os limites da Casa Legislativa.

Encontrado em: . - ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INJÚRIA, CALÚNIA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

STF - AG.REG.NO INQUÉRITO Inq-AgR 1920 TO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003

QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar seguimento à queixa-crime, com base no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM JORNAIS. A circunstância de haver ocorrido o extravasamento de fatos veiculados por parlamentar da tribuna da Câmara e em representação ao Procurador-Geral da República não afasta a imunidade parlamentar, que se estende de forma linear, extravasando os limites da Casa Legislativa.

Encontrado em: . - ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INJÚRIA, CALÚNIA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10172180017094001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. - As opiniões, palavras e votos de Vereadores no regular exercício do mandato e na circunscrição do Município gozam de imunidade material, sendo atípicas por força do preceito constitucional disposto no art. 29, VIII - Deve-se rejeitar a queixa-crime apresentada se a ação penal carece de tipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10460190006557001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO. - As opiniões, palavras e votos de Vereadores no regular exercício do mandato e na circunscrição do Município gozam de imunidade material, sendo atípicas, por força do preceito constitucional disposto no art. 29, VIII - Deve-se rejeitar a queixa-crime apresentada se a ação penal carece de tipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP.

TJ-MT - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APR 5042013 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - DESDENHAR, HUMILHAR, MENOSPREZAR OU DISCRIMINAR PESSOA IDOSA POR QUALQUER MOTIVO - CRIME PREVISTO NO ART. 96 , § 1º , DA LEI Nº 10.741 /03 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE PRERROGATIVA DE IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - ATO QUE EXTRAPOLA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - SENTIMENTO PESSOAL - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado que a pessoa idosa sofreu desdenho, humilhação, menosprezo ou discriminação por qualquer motivo, configura-se a tipicidade do crime previsto no artigo 96 , § 1º , da Lei nº 10.741 /03. A alegação de imunidade material parlamentar não engloba os atos praticados que extrapolam o exercício da atividade, tampouco afasta a condenação por ato motivado por sentimento pessoal.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 00001154620128030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012

PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - PROVIDÊNCIA DE ORDEM CAUTELAR - INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - RECURO DESPROVIDO. 1) o pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. 2) As entrevistas concedidas pelo Presidente de Assembléia Legislativa Estadual à programa televisivo local, em relação a aspectos da lei orçamentária que, inclusive, foi por ele promulgada, inserem-se no âmbito de abrangência do exercício parlamentar, estando, portanto, acobertada pela imunidade material concernente a palavras, opiniões e votos nos termos dos arts. 53 e 27 , § 1º , da Constituição Federal . 3) Estando as manifestações parlamentares abrangidas pela imunidade material, o que, em tese, poderia ser crime deixa de sê-lo, porque a norma constitucional exclui a antijuridicidade da conduta delituosa, afastando a incidência do preceito incriminador. 4) Agravo Regimental Desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10441140023207001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR (ART. 29 , VIII , CF/88 )- DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Conforme dispõe o art. 29 , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Se as manifestações do vereador, ainda que proferidas em programa de radiodifusão, decorreram do regular exercício de suas funções parlamentares e não extrapolaram os limites territoriais do município, correta a sentença que o absolveu do crime do art. 140 do Código Penal , ante a prerrogativa da imunidade material.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10441140023207001 Muzambinho (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR (ART. 29 , VIII , CF/88 )- DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Conforme dispõe o art. 29 , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Se as manifestações do vereador, ainda que proferidas em programa de radiodifusão, decorreram do regular exercício de suas funções parlamentares e não extrapolaram os limites territoriais do município, correta a sentença que o absolveu do crime do art. 140 do Código Penal , ante a prerrogativa da imunidade material.

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