imunidades parlamentares em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Ação Penal Sumário AP 10000150863017000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES FEITAS POR DEPUTADO ESTADUAL E QUE GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA LÓGICA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. DECLARAÇÃO PRESTADA FORA DO RECINTO PARLAMENTAR. NÃO ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR NO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL. NÃO COMUNICAÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL AO CORRÉU. REMESSA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA. - As declarações proferidas por deputado estadual, enquanto parlamentar e que guardam relação de pertinência lógica com o exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Poder Legislativo, restam cobertas pelo manto da imunidade parlamentar. (art. 53 da CF ). - A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula nº 245, STF), motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à primeira instância.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00060641120048260576 SP 0006064-11.2004.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2010

Vereador. Imunidade parlamentar. 1.A moção proposta por vereador e aprovada pela edilidade, se situa no abrigo da imunidade parlamentar. 2.Inexistência de abuso para superá-la. Apelações providas.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 577785 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011

CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROVIDO. I – Incide a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição quando as opiniões expressadas por deputado estadual, supostamente ofensivas à honra de terceiro, são pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades de mandatário político por ele exercidas. II - Agravo regimental improvido.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632115 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. Presença de Repercussão Geral. 1. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos protegidos por imunidade parlamentar. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos, afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição . 3. Repercussão Geral reconhecida.

Encontrado em: Ministro ROBERTO BARROSO Relator - Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL) RE 210917 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE

Imunidade Parlamentar

Artigos14/03/2017Guilherme Beltrão
Desde logo é importante acentuar que as imunidades parlamentares estão ligadas ao cargo parlamentar, portanto são prerrogativas, não privilégios....Perceba então que a imunidade parlamentar tem uma importância ímpar, uma vez que ela contribui para reforçar a democracia, pois aqueles parlamentares foram eleitos por um grupo de pessoas que, em tese,...A meu ver, então, a imunidade protege as ideias do parlamentar e aumenta o respeito aos seus eleitores.

Imunidade parlamentar ?

Artigos24/02/2016Bernardo Santos
Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções...."Denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária..."- Darcy Azambuja Se analisarmos a afirmação de Darcy Azambuja, fica claro que a tal imunidade parlamentar tem um objetivo lógico e justo que são:Proteger os parlamentares contra processos judiciários

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200137933001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. ABUSO. AUSÊNCIA. 1. A imunidade parlamentar está prevista no art. 29 , inc. VIII , da CF , que confere "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". 2. A liberdade de informação e de manifestação do parlamentar não constitui direito absoluto, sendo relativizada quando colidir com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos (pessoas físicas ou jurídicas). 3. Nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC , constitui ônus do autor comprovar a ilicitude da conduta do réu, consistente no cometimento de abuso de direito, dolo ou leviandade na sua fala. 4. Inexistindo prova da extrapolação aos limites da imunidade parlamentar, tendo o recorrido agido no regular exercício de seu direito de membro do Poder Legislativo, resta afastada a alegada prática de ato ilícito passível de indenização.

Da Irrenunciabilidade da Imunidade Parlamentar

Artigos31/05/2018Theodoro Luis Mallmann de Oliveira
A imunidade parlamentar não é privilégio pessoal, mas sim prerrogativa funcional e pertence ao cargo e não ao seu exercente....A imunidade parlamentar material, uma das prerrogativas do Estatuto dos Congressistas, é renunciável?...Conclusão : a imunidade parlamentar, na condição de relevante prerrogativa funcional e institucional mostra-se relativa ao cargo, e não um direito subjetivo do parlamentar, motivo pelo qual se configura

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024190451146001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME - RECEBIMENTO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - INVIABILIDADE - IMUNIDADE PARLAMENTAR. Conforme o artigo 53 da Constituição Federal , "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Se restar demonstrado que as manifestações do parlamentar foram relacionadas ao exercício do mandato, com cunho político, mesmo que perante a imprensa, ele está amparado pela imunidade parlamentar constitucionalmente prevista.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10352100084404001 Januária (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2012

RECURSO EM SENTINDO ESTRITO - SENTENÇA - REJEITOU A QUEIXA - INEXISTÊNCIA DE CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR. - As opiniões e palavras proferidas pelo querelado, na condição de vereador, estão protegidas pela imunidade parlamentar a ele conferida. Assim inexistiu crime, não havendo justa causa para a ação penal - Deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia, por seus próprios fundamentos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo