Inabilitação na Fase Deinvestigação Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inabilitação na Fase Deinvestigação Social

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, oprincípio da presunção de inocência resta maculado, ante aeliminação de candidato a cargo público, ainda na fase deinvestigação social do certame, por ter sido verificada a existênciade inquérito ou ação penal. 2. É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, naetapa de investigação social, exclui candidato de concurso públicobaseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção aocrédito. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    CANDIDATO DESCLASSIFICADO DURANTE A FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL... Inabilitação na investigação social. O edital previu expressamente que a sonegação de informações relevantes sobre a vida pregressa do candidato acarretaria a exclusão do concurso... FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1

Peças Processuais que citam Inabilitação na Fase Deinvestigação Social

  • Recurso - TJMT - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0041 em 22/12/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO... classificação obtida, uma vez que o fato de existir dívidas em seu nome não é fundamento idôneo à inabilitação investigação social, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da razoabilidade... O argumento que ensejou a desclassificação na fase de Investigação Social é abusivo e ilegal, uma vez que os impetrados basearam somente na existência de dívidas em nome do autor

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança Cível) - contra Prefeitura Municipal de Suzano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0606 em 12/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    REPROVAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. Concurso público. Candidata ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2a Classe... Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário... Na sequência, foi prolatada decisão concedendo a ordem de segurança "para considerar a impetrante apta na fase de investigação social e prosseguir nas demais fases do concurso para guarda municipal" (vide

  • Recurso - TJSP - Ação Ingresso e Concurso - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0344 em 17/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO... do concurso , sendo reprovado na fase de investigação social , mesmo tendo apresentado certidões negativas de antecedentes criminais... Pois, o fato do Recorrente ter passado pelas fases eliminatórias e classificatórias, sendo excluído ilegalmente na fase de investigação social, feri os feridos princípios, por primeiro, a exclusão do Recorrente

Diários Oficiais que citam Inabilitação na Fase Deinvestigação Social

  • STJ 27/04/2021 - Pág. 5965 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    CANDIDATO DESCLASSIFICADO DURANTE A FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL... Inabilitação na investigação social. O edital previu expressamente que a sonegação de informações relevantes sobre a vida pregressa do candidato acarretaria a exclusão do concurso... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE FATOS DESABONADORES. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, CONSOANTE NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

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