inabilitacao por tatuagem em concurso publico em Todos os Documentos

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TJ-SC - Mandado de Segurança MS 792705 SC 2011.079270-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Há de admitir-se, porém, à luz da razoabilidade, na hipótese em que a increpada tatuagem mostre-se incompatível com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstância que, entretanto, não se mostra presente in casu.

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança n. , da Capital Impetrante: Luiz Henrique Martins....Impetrados: Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina e outro Mandado de Segurança MS 792705 SC 2011.079270-5 (TJ-SC) João Henrique Blasi

Tatuagem não pode excluir candidato de Concurso Público

Artigos06/02/2012Fabrício Bolzan
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Editais de concursos não podem vetar tatuagens

Notícias09/09/2016Rommel Andriotti
STF decide que a restrição ligada à simples existência de tatuagem é inconstitucional....Saiu no último informativo do STF a recente decisão daquele Tribunal no sentido de que os editais de concursos públicos não podem prever restrições com relação a candidatos com tatuagem....Trecho da decisão: Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF.

Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF

Notícias17/08/2016Ferreira, Vieira e Oliveira - Advogados
Tribunal julgou caso de homem eliminado de concurso por tatuagem tribal....O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) proibir que órgãos públicos excluam dos concursos seletivos candidatos que possuam tatuagens....Depois, deu outros exemplos do que poderia ser motivo para desclassificar um candidato em concurso público.

TJ-SP - Apelação APL 2533735020098260000 SP 0253373-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXAME MÉDICO TATUAGEM - INAPTIDÃO. As normas do edital de concurso, quando de acordo com a Constituição Federal e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Candidato considerado inapto no exame médico pelo uso de tatuagem. Adorno que não se insere nas vedações constantes do edital. Ato administrativo considerado abusivo. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 08/08/2012 - 8/8/2012 Apelação APL 2533735020098260000 SP 0253373-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Ponte Neto

STJ declara nula a reprovação de candidato a bombeiro por ter tatuagens

Notícias18/06/2016João André Carvalho Dourado Quintaes
Um candidato foi aprovado na primeira fase de um concurso de admissão do Corpo de Bombeiros, contudo, ao passar por perícia médica foi reprovado por possuir três tatuagens....visíveis com qualquer tipo de uniforme da corporação constitui motivo para exclusão do concurso, e ao utilizar, por exemplo, uma sunga – tipo de uniforme do Corpo de Bombeiros – as tatuagens seriam visíveis..., nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se

Tatuagem no pé não pode ser empecilho para candidata prestar serviço militar na marinha

Notícias08/08/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Comando do 5º Distrito Naval de Rio Grande (RS) a manutenção no concurso para serviço militar...de candidata reprovada em exame de saúde por ter uma tatuagem no pé....A União apelou no tribunal argumentando que a tatuagem é visível com o uniforme da Marinha, o que a tornaria inapta.

Tatuagens.

Artigos18/08/2016Bruno Avila Valério
Fala-se tanto em conquista de direitos, luta-se por direitos iguais a todos e no fim esbarramos em tatuagens? Proibir tatuagens com em editais públicos é, para o novo modelo, imbecilidade....Aliás, é imperativo que se faça tal ressalva, pois, sempre existem casos que extrapolam os limites, por exemplo: tatuagens que façam apologia à criminalidade, ao nazismo, à chamada "vida loka".

Candidato com tatuagem pode ser barrado em Concurso Público?

Artigos23/07/2020DIREITO EM TESE
Candidato (a) com tatuagem pode ser barrado em Concurso Público? Sobre o questionamento acima, talvez por impulso, você possa ter respondido que NÃO....Tal resposta pode ser extraída do julgado abaixo: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores...Veja nosso artigo completo sobre o assunto em nosso site: Concursos podem proibir tatuagens? Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho.

STF decide pela inconstitucionalidade da proibição de tatuagem em concurso público

Artigos09/09/2016Escola Brasileira de Direito
Excluído do concurso público para vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas, em razão da alegação de que sua tatuagem estaria em desacordo com as normas do edital, o candidato à referida vaga impetrou...Chegada a questão ao STF, por meio do competente recurso extraordinário, o Plenário, por maioria dos votos, entendeu pela inconstitucionalidade da proibição de tatuagens a candidatos à cargo público, salvo...Fixando-se a seguinte tese, cuja repercussão geral foi reconhecida: “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo
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