Inadimplência Confessada do Fiduciante em Todos os documentos

8.068 resultados

Jurisprudência que cita Inadimplência Confessada do Fiduciante

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX30152005826 SP XXXXX-15.2005.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA FIDUCIANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INADIMPLÊNCIA CONFESSADA -ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição no Serasa não expõe o devedor a qualquer ridículo,afigurando-se legítimo o armazenamento de informações cadastrais visando acautelar os interesses de terceiros. O cadastro ostenta caráter de resguardo do mercado e do próprio crédito, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir nesse serviço de dados, sobretudo quando constatada a inadimplência".

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-19.2020.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, EXTINTA EM RAZÃO DE DEFEITO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – REGULAR DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LOGO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ASSIM DETERMINOU – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – APELANTE QUE DEU AZO À RETOMADA DO BEM, DEIXANDO DE ALEGAR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS, OU AINDA DE MANIFESTAR QUALQUER DESEJO DE PURGA DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20168190205 202000162343

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DOS ADQUIRENTES E DEVEDORES FIDUCIANTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL , DIANTE DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO . PREVALÊNCIA DA LEI 9 . 514 / 97 SOBRE O ARTIGO 53 DO CDC , CONSOANTE SÓLIDA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE REGÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO HÁ IMPONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DIREITO SUBJETIVO DOS ADQUIRENTES DE RECEBER O VALOR RESIDUAL RESULTANTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL , APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS, CUJOS VALORES PODERÃO ELEVAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 27 , § 4 º DA LEI 9 . 514 / 97 . PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA EFEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, FICANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.

Doutrina que cita Inadimplência Confessada do Fiduciante

  • Capa

    Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Inadimplência Confessada do Fiduciante

  • Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária

    INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DO FIDUCIANTE. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514 /97 SOBRE O CDC... Aquela lei instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel se consolidará em nome do credor... Logo, o comprador perderá a integralidade dos valores que já vinham sendo pagos e ainda perderá o direito de ficar no imóvel em caso de inadimplência

Diários Oficiais que citam Inadimplência Confessada do Fiduciante

Peças Processuais que citam Inadimplência Confessada do Fiduciante

  • Petição - TRF1 - Ação Acessão - Tutela Cautelar Antecedente - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3304 em 03/04/2024 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    A consolidação da propriedade fiduciária apenas ocorreu em razão da contínua inadimplência confessada) por parte do autor no cumprimento das obrigações contratuais, respeitando, portanto, o princípio... DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL Tendo em vista a inadimplência e, também, pelo que consta das cláusulas do contrato, comprova-se que a conduta da CAIXA... Após a edição da Lei nº 13.465 , de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514 /1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia

  • Petição - TRF1 - Ação Acessão - Tutela Cautelar Antecedente - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3304 em 03/04/2024 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    A consolidação da propriedade fiduciária apenas ocorreu em razão da contínua inadimplência confessada) por parte do autor no cumprimento das obrigações contratuais, respeitando, portanto, o princípio... DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 188 DO CÓDIGO CIVIL Tendo em vista a inadimplência e, também, pelo que consta das cláusulas do contrato, comprova-se que a conduta da CAIXA... Após a edição da Lei nº 13.465 , de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514 /1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia

  • Petição - TJSP - Ação Requerimento de Reintegração de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 10/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    confessada por motivos financeiros... posse sobre o imóvel, não podendo valer-se da presente ação de Reintegração, e no mérito, invoca direito fundamental de moradia e função social da propriedade, pedindo a sobreposição destes sobre a inadimplência confessada... Já a requerida (fiduciante), mesmo inadimplente pois não purgou a mora, permanece no imóvel sem pagar a "taxa de ocupação" prevista no artigo 37-A da Lei nº 9.514 /97

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica