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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201523 ES 2010/0133017-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , na sistemática do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no art. 135 do CTN . 2 . Recurso Especial não provido.

TJ-MG - 107020201963830011 MG 1.0702.02.019638-3/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2006

RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO - SÓCIO-GERENTE. 1) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, até o momento da interposição do recurso. ( CPC , art. 511 ). 2) O simples inadimplemento de tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio, ainda que gerente, porquanto a aplicação do art. 135 do CTN reside no dolo.

TJ-MG - 107020201964250021 MG 1.0702.02.019642-5/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2006

RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO - SÓCIO-GERENTE. 1) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, até o momento da interposição do recurso. ( CPC , art. 511 ). 2) O simples inadimplemento de tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio, ainda que gerente, porquanto a aplicação do art. 135 do CTN reside no dolo.

TJ-MG - 107020201964090021 MG 1.0702.02.019640-9/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2006

RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO - SÓCIO-GERENTE. 1) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, até o momento da interposição do recurso. ( CPC , art. 511 ). 2) O simples inadimplemento de tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio, ainda que gerente, porquanto a aplicação do art. 135 do CTN reside no dolo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044689552 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas.Para a responsabilidade imposta aos administradores (art. 135, III do CTN), deve restar comprovada a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. O simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de terceiro que não o contribuinte. Inteligência do disposto no art. 333, I, do CPC c/c arts. 134 e 135, do CTN e da súmula 430 do STJ.Inaplicável, no caso, a presunção de dissolução irregular (súmula 435 do STJ).NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TRF-2 - 00034166420104025001 ES 0003416-64.2010.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CÔNJUGE EMBARGANTE OBTEVE VANTAGEM DO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO EXECUTADO. 1. A sentença determinou que fosse resguardada a meação da embargante sobre o imóvel penhorado. 2. A meação da embargante merece ser preservada, tendo em vista que a exequente não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que a embargante obteve vantagem do inadimplemento do tributo devido pelo executado. O cônjuge somente responderia com sua meação se restasse comprovado pelo credor que a dívida reverteu em benefício da família. 3. Recurso improvido.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70047955489 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 DO CTN . PRECEDENTES DO STJ. O simples inadimplemento de tributo não é causa de redirecionamento da execução fiscal, devendo ser demonstrado pelo exequente o preenchimento de uma das hipóteses no art. 135 do CTN . Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70047955489, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70031654734 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. 1 - A falência, como meio regular de extinção judicial da sociedade, não constitui causa bastante para autorizar o redirecionamento da execução fiscal. De igual modo, mero inadimplemento de tributo informado não enseja a responsabilização dos sócios. Para tal, é necessária a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2 - Não presentes os requisitos do art. 135, III do CTN, impossível a aplicação da Teoria da Actio Nata para reconhecer a não-ocorrência da prescrição.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572060082946001 Santa Bárbara (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009

TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. JUROS DE MORA. ÍNDICE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Malgrado o dissídio jurisprudencial sobre o tema, o colendo STJ, em seus julgados mais recentes, consagrou entendimento no sentido de que se revela possível a adoção, pelo fisco, da taxa Selic como índice de juros de mora sobre tributos inadimplidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045590999 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 DO CTN . PRECEDENTES DO STJ. O simples inadimplemento de tributo não é causa de redirecionamento da execução fiscal. Igualmente, A ausência do requerimento de autofalência pela sociedade empresária não é causa suficiente para o redirecionamento, porquanto não relacionada de maneira direta com a obrigação tributária, devendo ser demonstrado pelo exequente o...

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