TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP , na sistemática do art. 543-C do CPC , firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no art. 135 do CTN . 2 . Recurso Especial não provido.
RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO - SÓCIO-GERENTE. 1) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, até o momento da interposição do recurso. ( CPC , art. 511 ). 2) O simples inadimplemento de tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio, ainda que gerente, porquanto a aplicação do art. 135 do CTN reside no dolo.
RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO - SÓCIO-GERENTE. 1) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, até o momento da interposição do recurso. ( CPC , art. 511 ). 2) O simples inadimplemento de tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio, ainda que gerente, porquanto a aplicação do art. 135 do CTN reside no dolo.
RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SIMPLES INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO - SÓCIO-GERENTE. 1) No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, até o momento da interposição do recurso. ( CPC , art. 511 ). 2) O simples inadimplemento de tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio, ainda que gerente, porquanto a aplicação do art. 135 do CTN reside no dolo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INDEFERIMENTO. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas.Para a responsabilidade imposta aos administradores (art. 135, III do CTN), deve restar comprovada a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. O simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de terceiro que não o contribuinte. Inteligência do disposto no art. 333, I, do CPC c/c arts. 134 e 135, do CTN e da súmula 430 do STJ.Inaplicável, no caso, a presunção de dissolução irregular (súmula 435 do STJ).NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CÔNJUGE EMBARGANTE OBTEVE VANTAGEM DO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO EXECUTADO. 1. A sentença determinou que fosse resguardada a meação da embargante sobre o imóvel penhorado. 2. A meação da embargante merece ser preservada, tendo em vista que a exequente não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que a embargante obteve vantagem do inadimplemento do tributo devido pelo executado. O cônjuge somente responderia com sua meação se restasse comprovado pelo credor que a dívida reverteu em benefício da família. 3. Recurso improvido.
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 DO CTN . PRECEDENTES DO STJ. O simples inadimplemento de tributo não é causa de redirecionamento da execução fiscal, devendo ser demonstrado pelo exequente o preenchimento de uma das hipóteses no art. 135 do CTN . Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70047955489, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. 1 - A falência, como meio regular de extinção judicial da sociedade, não constitui causa bastante para autorizar o redirecionamento da execução fiscal. De igual modo, mero inadimplemento de tributo informado não enseja a responsabilização dos sócios. Para tal, é necessária a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2 - Não presentes os requisitos do art. 135, III do CTN, impossível a aplicação da Teoria da Actio Nata para reconhecer a não-ocorrência da prescrição.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. JUROS DE MORA. ÍNDICE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Malgrado o dissídio jurisprudencial sobre o tema, o colendo STJ, em seus julgados mais recentes, consagrou entendimento no sentido de que se revela possível a adoção, pelo fisco, da taxa Selic como índice de juros de mora sobre tributos inadimplidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO-GERENTE. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 DO CTN . PRECEDENTES DO STJ. O simples inadimplemento de tributo não é causa de redirecionamento da execução fiscal. Igualmente, A ausência do requerimento de autofalência pela sociedade empresária não é causa suficiente para o redirecionamento, porquanto não relacionada de maneira direta com a obrigação tributária, devendo ser demonstrado pelo exequente o...