inadimplencia da aludida pessoa juridica em Todos os Documentos

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TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100050002805 ES 100050002805 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2006

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇAO DA IMPETRANTE EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1) PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO. 2) MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. NAO CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE SE EXCLUIR A IMPETRANTE DA INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONCEDERLHE A POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.1) O Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, segundo interpretação sistemática do art. 171, II, 4º, e art. 860, 4º, ambos do RICMS/ES, é competente para figurar no pólo passivo da demanda condizente à obtenção de certidão negativa de débito, bem como à exclusão de seu nome da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual.2) Sabe-se que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, somente se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.In casu,não se denota dos autos quaisquer elementos que pudessem caracterizar tais condutas da Impetrante para com a empresa na qual é sócia. 3) Portanto, o simples inadimplemento da pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de inserir o nome da sócia na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como impedir-lhe a obtenção de certidões negativas de débito. 4) Necessário se faz a exclusão do nome da Impetrante dos quadros da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como a concessão da Certidão Negativa de Débito (CND) para que possa exercer normalmente quaisquer atividades referentes a atos de comércio. 5) Ordem concedida.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00037180220068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2007

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA DA SEFAZ⁄GERI E DO QUADRO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Sabe-se que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Certo também que, para a ocorrência da obrigação tributária, necessário saber o exato momento da ocorrência de seu fato gerador, sendo irrelevante, neste caso específico, tratar da extensão da responsabilidade da pessoa jurídica referente ao ex-sócio, pessoa física, em cotejo com o fato de que, nas sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios "é restrita ao valor de suas quotas [capital subscrito], mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (art. 1.052 do Código Civil ). 3. Partindo-se da premissa de que a Administração Pública possui 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, sob pena de decadência de seu direito, seja com espeque no art. 173 do CTN para as modalidades de lançamento de ofício ou lançamento por declaração, seja com fulcro no art. 150 , § 4º em relação ao lançamento por homologação, e ainda mais 5 (cinco) anos para realizar a referida cobrança, agora em razão da eventual prescrição da ação, com base no art. 174 do CTN , dessume-se que a ocorrência do fato gerador concernente às dívidas datadas de 2003 a 2005, em desfavor do Impetrante, tem como a data provável de sua ocorrência o período condizente a meados da década de 90. 4. Logo, presume-se o Impetrante como responsável tributário pelas dívidas tributárias em debate, vez que tiveram como fato gerador período em que ainda era integrante da sociedade empresária Granitos Ecoporanga Ltda. 5. Ordem denegada.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100060037189 ES 100060037189 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2007

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSAO DO NOME DA PESSOA FÍSICA DA SEFAZ/GERI E DO QUADRO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇAO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. CONFIGURAÇAO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Sabese que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Certo também que, para a ocorrência da obrigação tributária, necessário saber o exato momento da ocorrência de seu fato gerador, sendo irrelevante, neste caso específico, tratar da extensão da responsabilidade da pessoa jurídica referente ao ex-sócio, pessoa física, em cotejo com o fato de que, nas sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios "é restrita ao valor de suas quotas [capital subscrito], mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (art. 1.052 do Código Civil ). 3. Partindo-se da premissa de que a Administração Pública possui 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, sob pena de decadência de seu direito, seja com espeque no art. 173 do CTN para as modalidades de lançamento de ofício ou lançamento por declaração, seja com fulcro no art. 150 , 4º em relação ao lançamento por homologação, e ainda mais 5 (cinco) anos para realizar a referida cobrança, agora em razão da eventual prescrição da ação, com base no art. 174 do CTN , dessume-se que a ocorrência do fato gerador concernente às dívidas datadas de 2003 a 2005, em desfavor do Impetrante, tem como a data provável de sua ocorrência o período condizente a meados da década de 90. 4. Logo, presume-se o Impetrante como responsável tributário pelas dívidas tributárias em debate, vez que tiveram como fato gerador período em que ainda era integrante da sociedade empresária Granitos Ecoporanga Ltda. 5. Ordem denegada.

Retrocessão e Tredestinação

Notícias19/01/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Retrocessão deriva do latim retrocessus , de retrocesso, que significa retrocedimento, recuo, regredimento, e está no sentido de voltar para trás, retroagir, retroceder. Também denominada reversão ou reaquisição é a devolução do domínio expropriado, para que se integre ou regresse ao patrimônio daquele de quem foi tirado, pelo mesmo preço da desapropriação. A CR/88 garantiu o direito à propriedade , porém, assegurou ao Estado o (art. 5º, XXII) poder de retirá-la pela desapropriação , que é o procedimento administ (art. 5º, XXIV) rativo no qual o Poder Público retira de alguém de seu direito de propriedade compulsoriamente, adquirindo-o mediante indenização que normalmente é prévia, justa e em dinheiro. Seus fundamentos são o interesse público, a necessidade pública, o interesse social, ou como pena pela não utilização do bem nos termos de sua função social ou, ainda, em decorrência de ilícito criminal. Contudo, se após a desapropriação a Administração não executar a obra pretendida, desaparece o pressuposto do instituto ante ao expropriado. Ora, vez que o bem que lhe pertencia não se mostra necessário para a satisfação do interesse público, nada obsta que este possa reivindicá-lo. Assim, retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. Cabe uma ressalva relativa aos casos em que o bem expropriado não atende à finalidade declarada, por ato expresso ou tácito do Poder Público (atos estes que marcariam o surgimento do direito subjetivo). A jurisprudência e a doutrina majoritárias afirmam que somente é possível o exercício do direito de retrocessão quando é dado ao bem outra destinação que não seja de interesse público ( tredestinação ) ou que não lhe tenha dado destinação alguma. Logo, não se admite a retrocessão quando é dada ao bem outra destinação que não a específica do ato expropriatório, mas que atenda a interesse de ordem pública (ZERBES, Marcelo Inda. Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada . Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9394&p=3. Acessado em 09/05/2008). Feitas as considerações necessárias, impõe-se a análise da tredestinação. A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita. A lícita ocorre quando a Administração dá destinação outra que não a planejada quando da expropriação, porém, mantém o atendimento ao interesse público. Assim, o motivo continua sendo o interesse público, mas, como ensina Carvalho Filho, o "aspecto específico" dentro desse interesse público é diferente. Logo, não se vislumbra ilicitude porque o fim especial foi diferente, porém, o motivo que deu ensejo à expropriação (interesse público) permanece. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo . 12. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005) Já a ilícita é traduzida na verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão. Ou seja, quando a Administração pratica desvio de finalidade ou, ainda, transmite o bem a terceiros (quando não é possível). Não há a mantença do interesse público, o qual motivou a expropriação. Vale ressaltar que a demora na utilização do bem não significa tredestinação (ZERBES, Marcelo Inda. Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada . Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9394&p=3. Acessado em 09/05/2008).

DJBA 20/05/2019 - Pág. 394 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A aludida manifestação judicial foi proferida nos seguintes termos: “Examinando-se os autos, vê-se que a ré, após ser citada, opôs os embargos previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, reconhecendo...que: a) firmou com o Estado da Bahia contrato de gestão para a administração de Hospitais, dependendo dos repasses efetuados por este Ente para realizar os pagamentos aos seus fornecedores; b) ante a inadimplência...da aludida pessoa jurídica de direito público, não pode honrar seus compromissos com a autora, ensejando a propositura da ação monitória originária; c) restou caracterizado o caso fortuito externo, inexistindo

TJ-ES - Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 24070294905 ES 024070294905 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009

IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA....SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 3) Portanto, o simples inadimplemento da pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de inserir o nome da sócia na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como...Aliás, no mesmo rumo, é a orientação do STJ, para quem ¿a pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação …

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Voluntária Rem Ex-officio APL 11040134162 ES 011040134162 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006

PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SÓCIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO-CND. FORNECIMENTO. 1....Não caracterizada responsabilidade pessoal do sócio, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, na hipótese de devedora a pessoa jurídica. 3. Recurso especial improvido....IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 35060052822 ES 035060052822 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006

PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SÓCIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO-CND. FORNECIMENTO. 1....Não caracterizada responsabilidade pessoal do sócio, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, na hipótese de devedora a pessoa jurídica. 3. Recurso especial improvido....IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 38040024754 ES 038040024754 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006

PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SÓCIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO-CND. FORNECIMENTO. 1....Não caracterizada responsabilidade pessoal do sócio, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, na hipótese de devedora a pessoa jurídica. 3. Recurso especial improvido ....IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Remessa Ex-officio 14050018465 ES 014050018465 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006

PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SÓCIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO-CND. FORNECIMENTO. 1....Não caracterizada responsabilidade pessoal do sócio, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física, na hipótese de devedora a pessoa jurídica. 3. Recurso especial improvido....IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA.

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