inadimplencia do Estado do RS com PASEP em Todos os Documentos

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Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Lei de Criacao do Pasep - Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970

Legislação03/12/1970Presidência da Republica
Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
(Vide Lei Complementar nº 19, de 1974) (Vide constituição de 1988) (Vide Decreto-lei nº 2.052, de 1983) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público . Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao B

STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3404 DF 0094514-55.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

de autorregularização quanto à fixação da base de cálculo da contribuição para o Pasep devida pelo Estado, em relação ao repasse da cota patronal ao RPPS/RS e da cobertura de insuficiências financeiras..., O ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO A TRIBUTOS DEVIDOS À UNIAO FEDERAL (PASEP) - EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - OCORRÊNCIA,...ao Fundoprev, e da cobertura das insuficiências financeiras do RPPS/RS), as quais …

Ordem dos Advogados do Brasil não pode suspender advogado por inadimplência

Artigos22/01/2020Dica De Ouro
art. 226 , CF), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como 'autarquia especial', se insere num conceito amplo de Estado."...não pode sofrer restrições desarrazoadas por parte do legislador, mesmo para o fim de satisfazer tributos, admitida a cobrança tão somente por meio consentâneo com o devido processo legal” ( RE 565.048/RS...inadimplente tem para obter recursos para não apenas adimplir sua dívida, mas para subsistir materialmente. " Processo: 5016939-51.2018.4.03.6100 Fonte: TRF 3 Ver Mais: 📍 Conheça a tese da Cobrança do Saldo PASEP

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1897256 SP 2020/0250153-9

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

Recurso Especial não provido' (STJ, REsp 1.838.973/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019). 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL....Recurso Especial não provido' (STJ, REsp 1.838.973/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019)....PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSAO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383954 RJ 2018/0274301-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

1º e §2º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003" ( REsp 1.456.648/RS , Rel....Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1767173/RS , Rel....No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação da inadimplência do agravado e pela mora da agravante.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR ACO 3288 DF - DISTRITO FEDERAL 0026282-25.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Traz precedentes em que aceitas, por esta Corte Suprema, em sede originária, ações em que parte o Município, em discussão registros em cadastros de inadimplência, a justificar a competência desta Suprema...A óptica encontra ressonância nos seguintes precedentes: Ações Cíveis Originárias nº 2.026/SC e 1.508/RS, de minha relatoria, nº 1.550/RS, relator ministro Joaquim Barbosa, e nº 1.182/RS, relatora ministra...Ação anulatória de créditos tributários ajuizada pelo Estado de Goiás em face da …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1318566 MT 2012/0072824-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

A própria Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e a Lei Estadual nº 7.098/98 não relacionam a adimplência ou a inadimplência do contribuinte como critérios definidores da margem de lucro (artigo 13, §...decretos estaduais, porque teriam extrapolado o poder de regulamentar a disciplina normativa relativa à base de cálculo do ICMS, vindo a adotar critério para definir a margem de lucro, relacionado à (in...e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS , Rel.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1473336 RS 2014/0197427-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

No mais, o STF, ao julgar o RE 586.482⁄RS, em repercussão geral, Rel....A chamada receita em potencial é obstada pela inadimplência!...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1473336 RS 2014/0197427-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

ano de 2003, foi editada a Lei nº 10.833 , que instituiu para a COFINS, o princípio da não cumulatividade, definindo regras que objetivam harmonizar a disciplina da COFINS com a contribuição para o PIS⁄PASEP...A chamada receita em potencial é obstada pela inadimplência!...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 744575 RS 2015/0171707-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão denegatória de seu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...e 1.058.114/RS, Rel. p/acórdão o Min....No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 360.562/RS , Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 326.240/RS , Rel.

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