Inaptidão de Inscrição, em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inaptidão de Inscrição,

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20174040000 XXXXX-35.2017.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Não cabe deferir tutela de urgência para determinar a suspensão da pena de inaptidão da inscrição do CNPJ decretada em definitivo no processo administrativo quando ainda não demonstrada a alegada nulidade no procedimento e a análise do mérito depender de prova a ser produzida nos autos.

  • TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20208050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TRANSPORTADORA TRANSFER LTDA Advogado (s): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FISCAL. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 5º, RICMS/BA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E TESE DE DESCABIMENTO DO MANDAMUS REJEITADAS. APONTAMENTO DE INAPTIDÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE ICMS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL ACESSÓRIA CONSISTENTE EM ATENDER A INTIMAÇÃO RELATIVA À MALHA FISCAL PARA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. MEDIDA QUE SE REVELOU VERDADEIRO ÓBICE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EM AFRONTA AOS ART. 5º , INCISO XIII E 170 , § ÚNICO , DA CF . UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS PARA ALCANÇAR O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA ÀS SÚMULAS 70 , 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM A SUA DISPOSIÇÃO MEIOS PRÓPRIOS PARA EXIGIR DO CONTRIBUINTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De logo, rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a inaptidão da inscrição estadual em casos como tais, cujo ramo de atuação da impetrante é a de transportadora de produtos derivados do petróleo, é ato circunscrito ao Secretário de Fazenda Estadual, consoante dispõe o art. 27, § 5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, a autoridade coatora da presente ação mandamental. 2. Da mesma forma, não se verifica ausência de interesse de agir ou o descabimento do writ. Pelo contrário, demonstrou a impetrante, instruindo a exordial com fatos e fundamentos jurídicos, que a declaração de inaptidão inviabilizou a continuidade de suas atividades empresariais, buscando, em juízo, o retorno ao status quo ante. 3. A declaração de inaptidão, por não responder à intimação relativa à malha fiscal para entrega de escrituração fiscal digital, revelou-se, na espécie, verdadeiro meio coercitivo indireto para o recolhimento de tributos, o que é proibido por força das Súmulas nº(s) 70 , 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, porquanto, através de tal expediente, a Administração acabou por inviabilizar as atividades empresariais do contribuinte, malferindo, ademais, os arts. 5º , XIII e 170 , § único , da CF . 4. De se gizar, por relevante, que uma vez entendendo que o contribuinte não apresentou toda a documentação necessária a sua regularidade fiscal, tem a Fazenda Pública meios próprios, a exemplo da aplicação de multas, para exigir-lhe o cumprimento da obrigação acessória. 5. Sendo assim, não é admissível que a Fazenda declare a inaptidão para forçar o contribuinte a apresentar os documentos exigidos, impedindo o exercício da atividade econômica. 6. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-98.2020.8.05.0000 , em que figuram como apelante TRANSPORTADORA TRANSFER LTDA e como apelada SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador, .

  • TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20208050000 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-16.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUFIL LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA e outros (4) Advogado (s): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA NO SENTIDO DE CLASSIFICAR COMO INAPTOS/NÃO HABILITADOS OS CADASTROS DAS IMPETRANTES, REFERENTE ÀS SUAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS (MATRIZ E FILIAIS). APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO IMPOR RESTRIÇÕES AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, QUANDO UTILIZADAS COMO MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ( RE XXXXX AgR). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Não merece prosperar a preliminar arguida pelo ESTADO DA BAHIA de ilegitimidade passiva ad causam. Na hipótese vertente, resta claro que o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia possui sim legitimidade passiva ad causam, haja vista o quanto disposto no art. 27, § 5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia: “Tratando-se de distribuidor, transportador ou varejista de derivados de petróleo, gás natural e suas frações renováveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, a inaptidão será efetivada mediante ato do Secretário da Fazenda”. II - Não merece prosperar a preliminar arguida pelo ESTADO DA BAHIA de falta de interesse de agir. Isso porque que resta claro que as Impetrantes fizeram prova suficiente do direito líquido e certo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. III - No caso vertente, da análise dos documentos colacionados, constata-se que o ato atribuído à Autoridade Impetrada (SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA) revela-se desproporcional e desarrazoado. IV - Isso ocorre pelo fato de que a parte Impetrada, ao tornar as Impetrantes INAPTAS/NÃO HABILITADAS de exercerem suas liberdades públicas constitucionalmente asseguradas, impediu-as de continuarem com suas atividades empresariais e o exercício de suas atividades econômicas lícitas, pelo simples fato de que as Autoras da ação mandamental não atenderam a uma mensagem eletrônica enviada pela SEFAZ/BA para o seu Domicílio Tributário Eletrônico, com a informação de “Omissão de Movimento Econômico na Escrituração Fiscal Digital”, apesar da referenciada mensagem ter sido remetida em plena pandemia decorrente do COVID-19, com reiterados decretos de suspensão de atividades presenciais de diversos setores econômicos, bem como em período em que houve a edição de normas jurídicas suspendendo prazos processuais e administrativos, como por exemplo: o Decreto n.º 19.572, de 26 de março de 2020, Decreto n.º 19.672 de 30 de abril de 2020 e Decreto nº 19.757 de 16 de junho de 2020. V - Ademais, o STF, no julgamento do RE nº 523366/RS , de Relatoria do Min. Celso de Mello, “firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70 , 323 e 547 ), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas (...)”, tendo em vista “(...) os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas ( CF , art. 170 , parágrafo único ), de um lado, e a liberdade de exercício profissional ( CF , art. 5º , XIII ), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários - (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI)”. VI - REJEITA-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e DE INTERESSE DE AGIR e, no mérito, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, para determinar a retirada da classificação de “inaptidão/não habilitado” dos cadastros das Impetrantes, referente às inscrições estaduais (matriz e filiais) n.ºs 086.178.217; 013.817.000; 119.363.593; 119.363.601; 119.363.827, mantendo a classificação de “aptidão/habilitada” das Impetrantes, confirmando a decisão liminar proferida nestes autos (ID n.º 9493336). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º XXXXX-16.2020.8.05.0000 , em que figuram, como Impetrantes, LUFIL LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA E OUTROS (04) e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e DE INTERESSE DE AGIR e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2022. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Diários Oficiais que citam Inaptidão de Inscrição,

  • DJBA 07/08/2023 - Pág. 831 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INAPTIDÃO POR INDÍCIO DE PRÁTICA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADES FISCAIS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO... Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária: (...) XX - quando o contribuinte não atender intimação relativa à malha fiscal”. Pois bem... Postas as coisas desta maneira, tem-se por certa que a inaptidão da inscrição estadual da Impetrante revela-se como ato ilegal e abusivo da Autoridade Coatora, consubstanciando-se como meio coercitivo

  • DJBA 17/07/2023 - Pág. 554 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária: (...)... REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INAPTIDÃO POR INDÍCIO DE PRÁTICA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADES FISCAIS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO... No caso, como já adiantado na decisão que concedeu a liminar, o Estado da Bahia motivou o ato de inaptidão da inscrição estadual da Impetrante, com fundamento no art. 27, XXI, do RICMS/2012 (Decreto 13.780

  • DJBA 24/10/2023 - Pág. 1028 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Alegou que não houve ato discricionário por parte da autoridade coatora, mas sim a aplicação da norma legal que determina a inaptidão da inscrição em caso de irregularidades fiscais... Consta nos autos que, na data de 23/08/2022, a impetrante foi surpreendida com a inaptidão de sua inscrição estadual, com base no artigo 27, I, do Regulamento do ICMS/BA, sob a alegação de “o contribuinte... da inscrição estadual da impetrante ocorreu em cumprimento às disposições legais aplicáveis

Peças Processuais que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 29/07/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    a Declaração de Inaptidão... SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1... e reativada sua inscrição no CNPJ e declarada a idoneidade de seus documentos, inclusive no que se refere às operações relacionadas ao comércio exterior

  • Contestação - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 28/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ( 7 ), pelo número do RG ( ), seguido pelo motivo da inaptidão, 2... Vale aqui transcrever alguns itens do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais do concurso público de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que é claro ao dispor: "... 3 DAS INSCRIÇÕES... Parágrafo único - Em cada fase do concurso, serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo. " (g.n.) ... " No concernente à inaptidão do autor, juntamos aos autos

  • Contestação - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 28/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ( 7 ), pelo número do RG ( ), seguido pelo motivo da inaptidão, 2... Vale aqui transcrever alguns itens do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais do concurso público de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que é claro ao dispor: "... 3 DAS INSCRIÇÕES... Parágrafo único - Em cada fase do concurso, serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo. " (g.n.) ... " No concernente à inaptidão do autor, juntamos aos autos

Modelos que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Petição Inicial Declaração de InexistÊncia de Débitos c/c dano moral

    Modelos • 20/04/2021 • Thomaz Caprecci

    Em maio do corrente ano, a Autora, farta pela inaptidão da ré em lidar como o assunto, formalizou reclamação nº xxxxxx junto à ANATEL (e-mail anexo), a agência reguladora então determinou à demandada que... INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 9.000,00. RECURSO PROVIDO

  • [Modelo] Ação em face da União e do INEP para médicos formados no exterior realizarem o exame "revalida" apenas com o certificado de conclusão do curso

    Modelos • 21/09/2017 • Raphael Cajazeira Brum

    V.Exa. determine que seja aplicada nova prova no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, também sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de não causar maiores prejuízos em razão da inaptidão... Cerca de um mês após sua inscrição e pagamento da taxa e, menos de 10 dias antes da prova, o impetrante recebeu a informação de que sua inscrição para realização da prova não havia sido deferida pela ausência... O prazo para inscrição do Exame foi de 09 a 24 de Junho de 2014, com realização da primeira prova da etapa em dia 20 de Julho de 2014

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    DOS FATOS O Autor, candidato devidamente inscrito no Concurso Público para admissão de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará sob o número de inscrição 87761, Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de maio... Ressalta-se que a inaptidão declarada pela junta de saúde do certame não se coaduna com os resultados dos exames clínicos que foram exigidos pelo certame e entregues pelo Autor, tão pouco comprova que... Indignado com a decisão injusta, precária e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor requer que Vossa Excelência se digne e declare nulo o ato administrativo que afirmou a inaptidão do Autor

Doutrina que cita Inaptidão de Inscrição,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Novas Regras da Receita para inaptidão do CNPJ.

    A Instrução Normativa RFB n.º 1.863, de 2018, aduz que a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade... de baixa de ofício da inscrição; a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais; a nulidade de documentos fiscais; e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança... A consulta da inaptidão do CNJP será feita através do Ato Declaratório Executivo (ADE) que poderá ser consultado no site da Receita Federal

  • Aplicação da Sanção Administrativa de Suspensão e Inaptidão do CNPJ por Operação Irregular no Comércio Exterior

    A suspensão da inscrição no CNPJ é aplicada de maneira cautelar pela Receita Federal, ou seja, ela precede a sanção de inaptidão... em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art. 41, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos... após o exercício da ampla defesa e do contraditório, em que a autoridade competente conclua pela inaptidão do CNPJ da impetrante.” ( Mandado de Segurança n.º 5013208-31.2021.4.04.7000/PR )

  • Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

    da inscrição da impetrante no CNPJ), firmou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que é inconstitucional a prévia suspensão da inscrição da sociedade empresária no CNPJ, por ofensa... do CNPJ” (…), isso não afasta a necessidade de se respeitar o contraditório e a ampla defesa na representação fiscal instaurada com o fim especifico de declarar a inaptidão do CNPJ da empresa impetrante... recursos empregados Ocorre que, concomitantemente a lavratura do processo administrativo fiscal, propondo a pena de perdimento as mercadorias, a fiscalização lavra representação fiscal para fins de inaptidão

Notícias que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

    ) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas... Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo... A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio

  • Meu CNPJ está inapto como ativar? Veja dicas passo a passo

    Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa , o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos 5 anos... Estima-se que 3 ,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio de 2019. Quais as consequências se ficar inapto... Ao consultar seu CNPJ e deparar que está inapto procure um contador com experiência em regularização de empresa com situação de inaptidão

  • Candidata ao cargo de professora aprovada em vaga reservada para deficiente físico consegue sua posse após Inaptidão no exame admissional

    A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará: I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo; II - a natureza das atribuições e... às rotinas do cargo, será realizada pela Prefeitura Municipal de Barueri, através de equipe multiprofissional do Departamento Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho. parecer observando: ato da inscrição... A ação foi julgada procedente “para afastar a inaptidão declarada pelo requerido”, com antecipação dos efeitos da tutela para “determinar ao Município que dê posse à autora no prazo da lei municipal regente