Inaptidão de Inscrição, em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inaptidão de Inscrição,

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20174040000 XXXXX-35.2017.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Não cabe deferir tutela de urgência para determinar a suspensão da pena de inaptidão da inscrição do CNPJ decretada em definitivo no processo administrativo quando ainda não demonstrada a alegada nulidade no procedimento e a análise do mérito depender de prova a ser produzida nos autos.

  • TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20208050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TRANSPORTADORA TRANSFER LTDA Advogado (s): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FISCAL. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 5º, RICMS/BA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E TESE DE DESCABIMENTO DO MANDAMUS REJEITADAS. APONTAMENTO DE INAPTIDÃO NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DE ICMS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL ACESSÓRIA CONSISTENTE EM ATENDER A INTIMAÇÃO RELATIVA À MALHA FISCAL PARA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. MEDIDA QUE SE REVELOU VERDADEIRO ÓBICE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EM AFRONTA AOS ART. 5º , INCISO XIII E 170 , § ÚNICO , DA CF . UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS PARA ALCANÇAR O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA ÀS SÚMULAS 70 , 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM A SUA DISPOSIÇÃO MEIOS PRÓPRIOS PARA EXIGIR DO CONTRIBUINTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De logo, rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a inaptidão da inscrição estadual em casos como tais, cujo ramo de atuação da impetrante é a de transportadora de produtos derivados do petróleo, é ato circunscrito ao Secretário de Fazenda Estadual, consoante dispõe o art. 27, § 5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, sendo esta, portanto, a autoridade coatora da presente ação mandamental. 2. Da mesma forma, não se verifica ausência de interesse de agir ou o descabimento do writ. Pelo contrário, demonstrou a impetrante, instruindo a exordial com fatos e fundamentos jurídicos, que a declaração de inaptidão inviabilizou a continuidade de suas atividades empresariais, buscando, em juízo, o retorno ao status quo ante. 3. A declaração de inaptidão, por não responder à intimação relativa à malha fiscal para entrega de escrituração fiscal digital, revelou-se, na espécie, verdadeiro meio coercitivo indireto para o recolhimento de tributos, o que é proibido por força das Súmulas nº(s) 70 , 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, porquanto, através de tal expediente, a Administração acabou por inviabilizar as atividades empresariais do contribuinte, malferindo, ademais, os arts. 5º , XIII e 170 , § único , da CF . 4. De se gizar, por relevante, que uma vez entendendo que o contribuinte não apresentou toda a documentação necessária a sua regularidade fiscal, tem a Fazenda Pública meios próprios, a exemplo da aplicação de multas, para exigir-lhe o cumprimento da obrigação acessória. 5. Sendo assim, não é admissível que a Fazenda declare a inaptidão para forçar o contribuinte a apresentar os documentos exigidos, impedindo o exercício da atividade econômica. 6. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-98.2020.8.05.0000 , em que figuram como apelante TRANSPORTADORA TRANSFER LTDA e como apelada SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador, .

  • TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20218050103 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. XXXXX-03.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: R C BRITO EMBALAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - ME Advogado (s):HIGOR COSTA PINTO, FABIANO ALMEIDA RESENDE, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL ACESSÓRIA CONSISTENTE EM ATENDER A INTIMAÇÃO RELATIVA À MALHA FISCAL PARA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. MEDIDA QUE SE REVELOU VERDADEIRO ÓBICE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EM AFRONTA AOS ART. 5º , INCISO XIII E 170 , § ÚNICO , DA CF . UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS PARA ALCANÇAR O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA ÀS SÚMULAS 70 , 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM A SUA DISPOSIÇÃO MEIOS PRÓPRIOS PARA EXIGIR DO CONTRIBUINTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-03.2021.8.05.0103 , em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada R C BRITO EMBALAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

Diários Oficiais que citam Inaptidão de Inscrição,

  • DJBA 09/04/2024 - Pág. 2391 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária: (...) XX - quando o contribuinte não atender intimação relativa à malha fiscal”. Pois bem... REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INAPTIDÃO POR INDÍCIO DE PRÁTICA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADES FISCAIS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO... Postas as coisas desta maneira, tem-se por certa que a inaptidão da inscrição estadual da Impetrante revela-se como ato ilegal e abusivo da Autoridade Coatora, consubstanciando-se como meio coercitivo

  • DOSP 21/03/2024 - Pág. 530 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OSF: 06.0.02165/24-1 Contribuinte/Razão Social: FANDARELLO LTDA Inscrição Estadual: XXX.465.2XX.112 CNPJ: 11.XXXXX/0001-55 Endereço: RUA HERMENEGILDO DE SOUZA MEDEIROS... ESTADUAL Ficam os contribuintes adiante arrolados, vinculados a esta unidade fiscal, NOTIFICADOS de que as suas inscrições no cadastro SEFAZ foram declaradas SUSPENSAS pelo fisco, preventivamente por não... inatividade: 15/03/2024 OSF: 06.0.02157/24-4 DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8 POSTO FISCAL DE JALES COMUNICADO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2024 ATO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE INSCRIÇÃO

  • DJBA 07/08/2023 - Pág. 831 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INAPTIDÃO POR INDÍCIO DE PRÁTICA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADES FISCAIS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO... Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária: (...) XX - quando o contribuinte não atender intimação relativa à malha fiscal”. Pois bem... Postas as coisas desta maneira, tem-se por certa que a inaptidão da inscrição estadual da Impetrante revela-se como ato ilegal e abusivo da Autoridade Coatora, consubstanciando-se como meio coercitivo

Peças Processuais que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 29/07/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.488 /2007. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1... Deste modo, se além de ceder o nome para a prática de operações de comércio exterior irregulares, a empresa também não comprova a origem do capital empregado nessa atividade, a inaptidão da inscrição da... Acórdão sob comento no que diz respeito ao não provimento da Apelação da Recorrente, determinando-se o cancelamento da pena de inaptidão e a consequente reativação da inscrição no CNPJ da Recorrente, com

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 29/07/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    PENALIDADE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.488 /2007. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. 1... Deste modo, se além de ceder o nome para a prática de operações de comércio exterior irregulares, a empresa também não comprova a origem do capital empregado nessa atividade, a inaptidão da inscrição da... Acórdão sob comento no que diz respeito ao não provimento da Apelação da Recorrente, determinando-se o cancelamento da pena de inaptidão e a consequente reativação da inscrição no CNPJ da Recorrente, com

  • Contestação - TJSP - Ação Inscrição / Documentação - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 28/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ( 7 ), pelo número do RG ( ), seguido pelo motivo da inaptidão, 2... Vale aqui transcrever alguns itens do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais do concurso público de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que é claro ao dispor: "... 3 DAS INSCRIÇÕES... Parágrafo único - Em cada fase do concurso, serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo. " (g.n.) ... " No concernente à inaptidão do autor, juntamos aos autos

Modelos que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Petição Inicial Declaração de InexistÊncia de Débitos c/c dano moral

    Modelos • 20/04/2021 • Thomaz Caprecci

    Em maio do corrente ano, a Autora, farta pela inaptidão da ré em lidar como o assunto, formalizou reclamação nº xxxxxx junto à ANATEL (e-mail anexo), a agência reguladora então determinou à demandada que... INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 9.000,00. RECURSO PROVIDO

  • [Modelo] Mandado de segurança contra ato em concurso público

    Modelos • 19/12/2016 • Dado Farias

    Vislumbra-se que o candidato Emanuel Luiz Freire Galdino realizou inscrição e logrou aprovação em prova teórica do certame seletivo. Assim, foi convocado para exames de saúde... Dessa maneira, a inaptidão destacada pelo exame médico é discriminatória e não impede o exercício do policial militar, haja vista que a tatuagem feita no braço do Impetrante, além de não ser degradante... Inclusive, este último requisito, o edital, acaba sendo controverso, pois previa como condição de inaptidão no exame de saúde a existência de: "tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo

  • Ação judicial

    Modelos • 31/12/2022 • Janquiel dos Santos

    No ato da inscrição informou que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência por atender os requisitos... Cumpre destacar que a redução da capacidade auditiva não resulta, por si só, em inaptidão para a prática do cargo... reservista - recurso administrativo - resultado do recurso administrativo - laudos e atestados que acompanharam o recurso administrativo - justificativa do exame - data e horário dos editais - ficha de inscrição

Doutrina que cita Inaptidão de Inscrição,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Novas Regras da Receita para inaptidão do CNPJ.

    A Instrução Normativa RFB n.º 1.863, de 2018, aduz que a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade... de baixa de ofício da inscrição; a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais; a nulidade de documentos fiscais; e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança... A consulta da inaptidão do CNJP será feita através do Ato Declaratório Executivo (ADE) que poderá ser consultado no site da Receita Federal

  • Aplicação da Sanção Administrativa de Suspensão e Inaptidão do CNPJ por Operação Irregular no Comércio Exterior

    A suspensão da inscrição no CNPJ é aplicada de maneira cautelar pela Receita Federal, ou seja, ela precede a sanção de inaptidão... em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art. 41, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos... após o exercício da ampla defesa e do contraditório, em que a autoridade competente conclua pela inaptidão do CNPJ da impetrante.” ( Mandado de Segurança n.º 5013208-31.2021.4.04.7000/PR )

  • Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

    da inscrição da impetrante no CNPJ), firmou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que é inconstitucional a prévia suspensão da inscrição da sociedade empresária no CNPJ, por ofensa... do CNPJ” (…), isso não afasta a necessidade de se respeitar o contraditório e a ampla defesa na representação fiscal instaurada com o fim especifico de declarar a inaptidão do CNPJ da empresa impetrante... recursos empregados Ocorre que, concomitantemente a lavratura do processo administrativo fiscal, propondo a pena de perdimento as mercadorias, a fiscalização lavra representação fiscal para fins de inaptidão

Notícias que citam Inaptidão de Inscrição,

  • Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

    ) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas... Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo... A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio

  • Meu CNPJ está inapto como ativar? Veja dicas passo a passo

    Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa , o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos 5 anos... Estima-se que 3 ,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio de 2019. Quais as consequências se ficar inapto... Ao consultar seu CNPJ e deparar que está inapto procure um contador com experiência em regularização de empresa com situação de inaptidão

  • Candidata ao cargo de professora aprovada em vaga reservada para deficiente físico consegue sua posse após Inaptidão no exame admissional

    A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará: I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo; II - a natureza das atribuições e... às rotinas do cargo, será realizada pela Prefeitura Municipal de Barueri, através de equipe multiprofissional do Departamento Técnico de Medicina e Segurança do Trabalho. parecer observando: ato da inscrição... A ação foi julgada procedente “para afastar a inaptidão declarada pelo requerido”, com antecipação dos efeitos da tutela para “determinar ao Município que dê posse à autora no prazo da lei municipal regente