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Incapacidade Laborativa

É a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças ou acidentes. A avaliação da incapacidade deve considerar o agravamento da doença, bem como o risco à vida do servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho possa acarretar.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200190 99.02.19274-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO IMPROVIDO. A comprovação da incapacidade laborativa justifica o deferimento do benefício previdenciário.

Encontrado em: DJU - Data::12/03/2001 - 12/3/2001 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,AUX+LIO-DOENÇA ,INCAPACIDADE...LABORATIVA ,FILIAǦO ,PREVID-NCIA SOCIAL ,PER+CIA ,VIA ADMINISTRATIVA ,CORREǦO MONET¦RIA ,VALOR .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 217538 1999.02.01.054213-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - REMESSA E RECURSOS IMPROVIDOS. A comprovação da incapacidade laborativa justifica o deferimento do benefício previdenciário.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::08/03/2001 - 8/3/2001 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,INCAPACIDADE...LABORATIVA ,PROVA ,FILIAǦO ,PREVID-NCIA SOCIAL .

TRT-2 - 10012629020185020313 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2020

DOENÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. Não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, não comprovada a incapacidade laborativa. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 300117 1999.51.13.901058-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – INCAPACIDADE LABORATIVA – REMESSA IMPROVIDA. A comprovação da incapacidade laborativa justifica o deferimento do benefício previdenciário.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198054 99.02.14814-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2001

PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - REMESSA E RECURSO IMPROVIDOS. A comprovação da incapacidade laborativa justifica o deferimento do benefício previdenciário.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007732420105040013 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

INCAPACIDADE LABORATIVA. REINTEGRAÇÃO. Não tendo sido comprovada qualquer incapacidade laborativa ou mesmo qualquer garantia de emprego quando da despedida, não há que se falar em nulidade da despedida que autorize a reintegração no emprego. Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002192020145010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

INCAPACIDADE LABORATIVA. NULIDADE DA DISPENSA. Restando demonstrada incapacidade laborativa no curso do aviso prévio, a dispensa levada a efeito é nula.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114061320145010248 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. Na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data em que o acidentado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laborativa. Inteligência da Súmula STJ 278.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4029020115010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. Na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data em que o acidentado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laborativa. Inteligência da Súmula STJ nº 278.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004029020115010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. Na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data em que o acidentado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laborativa. Inteligência da Súmula STJ nº 278.

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