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Incapacidade Laborativa

É a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças ou acidentes. A avaliação da incapacidade deve considerar o agravamento da doença, bem como o risco à vida do servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho possa acarretar.

TRT-2 - 10012629020185020313 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2020

DOENÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. Não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, não comprovada a incapacidade laborativa. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00014778020164029999 RJ 0001477-80.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL - Apelação cível face à sentença que negou provimento ao pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio doença. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O laudo é claro no sentido de que, embora o Autor seja portador de doença degenerativa da coluna vertebral, não possui incapacidade laborativa. - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002192020145010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

INCAPACIDADE LABORATIVA. NULIDADE DA DISPENSA. Restando demonstrada incapacidade laborativa no curso do aviso prévio, a dispensa levada a efeito é nula.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114061320145010248 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. Na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data em que o acidentado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laborativa. Inteligência da Súmula STJ 278.

TRT-2 - 10012374720175020011 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

EMENTA: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA VÁLIDA. Não estando demonstrado que a obreira estava com o contrato suspenso e nem a incapacidade laborativa, a ausência da obreira, sem justificativa, importa no reconhecimento do animus abandonandi. Recurso da reclamante não provido.

TRT-2 - 10013573620195020362 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Só há doença profissional ou ocupacional quando existe nexo causal, ou concausal, entre o labor desenvolvido pelo trabalhador e a moléstia acometida, com produção de incapacidade laborativa (art. 20 , Lei n.º 8.213 /1991), condição que restou afastada nos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120996699001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA.. PERICIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO MANUTENÇÃO. Não comprovado nos autos a existência de incapacidade laborativa do autor, permanente ou temporária, não há falar em requisitos necessários ao deferimento de benefício ao autor, por doença, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado, em ação acidentária proposta contra o INSS.

TRT-10 - ro 00007920820185100102 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2019

PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. A pensão vitalícia tem fundamento no art. 950, do CCB, e está vinculada à redução da capacidade laborativa. Constatada a ausência de incapacidade laborativa, o pleito deve ser indeferido. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007732420105040013 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

INCAPACIDADE LABORATIVA. REINTEGRAÇÃO. Não tendo sido comprovada qualquer incapacidade laborativa ou mesmo qualquer garantia de emprego quando da despedida, não há que se falar em nulidade da despedida que autorize a reintegração no emprego. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00173376020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE E/OU INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.O conjunto probatório não demonstra a existência de incapacidade laborativa para a atividade habitual, suscetível de reabilitação profissional, e/ou a invalidez para qualquer trabalho, tornando inviável a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. 2.Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. Art. 85 , § 8º , do CPC/2015 . Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015 . 3.Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida.

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