Incendio na Boate Kiss em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Incendio na Boate Kiss

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INCÊNDIO NA BOATE KISS. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CASA NOTURNA. OMISSÃO ESPECÍFICA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A responsabilidade civil do Estado é regida pelo art. 37 , § 6º da Constituição Federal , aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo mesmo em se tratando de conduta omissiva do poder público, desde que presente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso, conforme definido pelo Eg. STF no RE nº 841.526 .Embora o incêndio na Boate Kiss tenha sido deflagrado pelo uso de artifício pirotécnico pelo vocalista da banda ?Gurizada Fandangueira?, a tragédia tomou tamanha proporção devido às irregularidades da casa noturna, que estava em plena atividade sem medidas de segurança adequadas e com material de revestimento de isolamento acústico altamente inflamável e tóxico. O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria falharam no dever de fiscalização ao permitirem o funcionamento da boate com Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio expirado e projeto arquitetônico sem aprovação. Caso tivessem exercido o poder de polícia como era esperado, interditando o local, o evento danoso teria sido evitado.Obrigação solidária de indenizar configurada. Danos morais arbitrados em R$50.000,00 para a mãe da vítima fatal, em R$20.000,00 para o irmão e em R$50.000,00 para a irmã, também sobrevivente da tragédia. Danos materiais consistentes nos gastos com tratamento médico, comprovados nos autos. Sucumbência invertida.APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPRENSA ELETRÔNICA. INTERNET. SITE. IMAGEM DOS AUTORES ERRONEAMENTE VINCULADA A VÍTIMAS DO INCÊNDIO NA BOATE KISS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. No caso dos autos, a imagem dos autores foi associada a vítimas do incêndio na Boate Kiss, causando-lhes diversos transtornos.Na imprensa, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação submetem-se a regime de liberdade, conforme o art. 220 da CF . Porém existe o dever de informar a verdade dos fatos, o qua não ocorreu no caso dos autos.O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Mantido o valor da indenização.Apelação não provida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIA. INCÊNDIO NA "BOATE KISS". Conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil , ao juiz cumpre determinar, de oficio, a realização das provas que entende necessárias à instrução do processo e indeferir as que entende inúteis ou meramente protelatórias. Não se mostra imprescindível para o deslinde do litígio a realização da prova pericial, pois as alegações quanto às causas e consequências do evento danoso, incêndio na Boate Kiss, são de conhecimento geral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073648784, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/08/2017).

Peças Processuais que citam Incendio na Boate Kiss

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Materiais e Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0009 em 20/02/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    INCÊNDIO. BOATE KISS... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... do alvará, permitindo que a casa noturna " Boate Kiss" funcionasse fora dos padrões mínimos Diante do exposto que seja a ré responsabilizada de forma objetiva pelos danos... Apelação Cível: AC RS Data de publicação: 01/08/2017 Decisão: que a iluminação na boate era ineficiente, a sinalização deveria ser abundante e fixada no teto, paredes. RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Manifestação - TRT02 - Ação Incêndio Boate Kiss - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0421 em 15/06/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba

    Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAIBA Processo nº , por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em face de , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. em expor e requerer o quanto segue: O reclamado é credor de processo trabalhista (AUTOS Nº 0010463- 67.2020.5.03.0106), que moveu em face do Clube Atlético Mineiro, em trâmite perante a MMa. 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. As partes, daqueles autos, realizaram a composição para pagamento das verbas Fls.: 3 no importe de , em 30 parcelas iguais de , sendo tal acordo homologado em 02.08.2021 e a primeira parcela adimplida 05.09.2021. Sendo assim requer a penhora diretamente na reclamada, mandando oficio para o CLUBE ATLETICO MINEIRO, inscrito no CNPJ , ENDEREÇO: Bairro LOURDES - CIDADE | ESTADO: BELO HORIZONTE | MG CEP: Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 15 de junho de 2023

  • Manifestação - TRT02 - Ação Incêndio Boate Kiss - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0421 em 14/08/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba

    Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAIBA - SP Proc: já , qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe que move em face vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, expor , e requerer. Requerer a utilização do convenio Snyper a fim de localizar as contas e bens do executado para satisfazer o credito trabalhista. Requer também a busca e apreensão de seu passaporte devido ao não pagamento e como pode ver pelas fotos postadas em suas redes sociais o executado continua com sua vida normal, comprando carro de luxo para filha, viajando para o exterior com a família, realizando festa surpresa para filha, morando em Alphaville, inclusive esta a venda a casa da , Tambore, pois estão de mudança para o condomínio onde mora o jogador Neymar. Termos em que, pede deferimento. Fls.: 3 São Paulo, 14 de agosto de 2023

Notícias que citam Incendio na Boate Kiss

  • Morre mais uma vítima do incêndio na boate Kiss

    DE CURITIBA Morreu na madrugada deste domingo (19) a 242ª vítima do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorrido em janeiro... INCÊNDIO O fogo na boate Kiss começou por volta das 3h do dia 27 de janeiro, quando um integrante da banda Gurizada Fandangueira, que fazia um show no local, acendeu um artefato pirotécnico... Mariane Wallau Vielmo, 25, estava internada na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre desde o incêndio, no dia 27 de janeiro

  • Morre 242a vítima de incêndio na boate Kiss

    O desastre na boate Kiss, em Santa Maria, aconteceu na madrugada de 27 de janeiro, e foi o segundo maior provocado por um incêndio no país, atrás apenas do que atingiu um circo em Niterói (RJ), em 1961... SÃO PAULO, 19 Mai (Reuters) - O número de mortos no incêndio ocorrido em uma boate do interior do Rio Grande do Sul em janeiro subiu para 242, depois que uma jovem de 25 anos que estava internada em um... O incêndio na boate começou quando faíscas de um artefato pirotécnico acionado por um integrante da banda Gurizada Fandangueira, que tocava no local, entraram em contato com o revestimento acústico que

  • Mantida divulgação da investigação sobre o incêndio na boate Kiss

    Leia também 14/02/2013 - Negados habeas corpus a envolvidos no incêndio na boate Kiss 06/02/2013 - Negada revogação da prisão de envolvidos em incêndio na boate Kiss 01/02/2013 - Tragédia de Santa Maria... O caso Ocorrido na madrugada do dia 27/1, o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, região Central do Rio Grande do Sul, deixou 239 mortos e dezenas de feridos... : Prorrogada a prisão de sócios da boate e integrantes da banda 31/01/2013 - Negada liberdade provisória a sócio da boate Kiss 29/01/2013 - Justiça autoriza bloqueio de bens de sócios de boate em Santa

Diários Oficiais que citam Incendio na Boate Kiss

  • STJ 09/02/2023 - Pág. 4855 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA . ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO... INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: EMPRESA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , MUNICÍPIO DE SANTA MARIA . PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... ocorrido na Boate Kiss, em 2013

  • STJ 21/06/2023 - Pág. 6858 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    INCÊNDIO NA BOATE KISS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA . ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO... INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: EMPRESA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , MUNICÍPIO DE SANTA MARIA . PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... ocorrido na Boate Kiss , em 2013

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 5355 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    INCÊNDIO NA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: EMPRESA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... ocorrido na Boate Kiss, em 2013... I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra empresa, o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo obter indenização por danos morais decorrentes do incêndio

Artigos que citam Incendio na Boate Kiss

  • Tragédia na Boate Kiss

    Advogados de condenado por incêndio na Boate Kiss recorrem à OEA , disponível em: < https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/12/4972637-advogados-de-condenado-por-incendio-na-boate-kiss-recorremaoea.html... Palavras-Chave: Boate Kiss. Incêndio. Tragédia... Homicídio. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo irá relatar sobre o caso do incêndio da Boate Kiss que ficava localizada no município de Santa Maria-RS, em 2013 ocorreu um incêndio que teve

  • O julgamento da boate kiss

    O fogo atingiu parte do teto da boate, causando um incêndio que se alastrou rapidamente por todo o local, resultando na morte de 242 pessoas e mais de 600 feridos... O CASO No dia 27 de janeiro de 2013, a Boate Kiss foi sede da festa universitária chamada “Agromerados”, na qual se apresentaria a banda Gurizada Fandangueira... No dia 03 de agosto, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu parte dos recursos das defesas dos réus, e anulou o júri da Boate Kiss

  • Boate Kiss, análise da promotoria do caso

    A tragédia da Boate Kiss. 1 Ana Kaísa Silva 1 DESCRIÇÃO DO CASO Em 2013, houve uma grande tragédia que chocou o país, havia morrido cerca de 242 mortos, entre eles universitários, a causa da morte foi... (SILVA,2021, p.15) Levando em consideração a narrativa em tela, os réus assumiram os riscos de matar os clientes da boate kiss, pois, os culpados demonstram a falta de segurança no ambiente, os riscos... júri no de 2021, todos já estariam formados nesse decorrente período, para as famílias não se tratava mais de um acidente, os jornais veiculavam a todo momento as notícias do julgamento, as causas do incêndio

Modelos que citam Incendio na Boate Kiss

  • Peça Processual: Ação de Indenização por Ato Ilícito cumulada com Danos Morais e Alimentos

    Modelos • 21/04/2018 • Pedro Isaac Soares de Jesus

    Vale ressaltar que a requerente sofre com ataques de nervos, síndrome do pânico e insônia, tendo que dormir com auxilio de remédios desde a morte do seu filho na boate Kiss... a boate Kiss é flagrante a omissão do Poder Público, não só do Estado-membro por conta da ação do Corpo de Bombeiros, assim como da falha de fiscalização dos agentes públicos municipais... DOS FATOS O fato ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013 durante uma festa universitária realizada na boate Kiss, o fogo começou por conta do uso de um sinalizador durante o show e se propagou rapidamente

Doutrina que cita Incendio na Boate Kiss

  • Capa

    Prisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito, Inovação e Tecnologia sob curadoria de Bernardo de Azevedo e Souza

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza, Andressa Souza de Castro e Eduardo Berger Ugalde

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra: