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TCE-MG - Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO: XXXXX

Jurisprudência

II – FUNDAMENTAÇÃO O Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica – FIIT – Unidade Orçamentária 4531, foi criado pela Lei nº 17.348, de 17/01/2008, e tem como agente executor e financeiro a Fundação...III – CONCLUSÃO Considerando a ausência de operacionalização do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica – FIIT e, por conseguinte, do que se aferir em termos de execução orçamentária, financeira...A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . XXXXX , referentes …

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2013/XXXXX-8

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DECISAO Os autos dão conta de que a Lei nº 17.215, de 17 de setembro de 2012, instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO...à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO....A medida liminar será cassada se a autoridade informar que o aparente indeferimento tácito do pedido de habilitação da Impetrante no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e …

TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-67.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DECLARAÇÃO PLENA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL. CERTIDÃO SIMPLIFICADA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez que o Edital não foi claro o suficiente para se depreender que a declaração plena seria idêntica à certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial, a certidão simplificada deve ser aceita pela Comissão de Licitação. 2. O art. 47 da Lei Complementar n.º 123 /2006 determina que ?nas contratações públicas da administração (...) deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica?. 3. Demonstrada a qualificação jurídica da autora, por meio de certidão simplificada e apresentada na época aprazada à Comissão de Licitação, possível a continuidade de sua participação no certame. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TCE-MG - DENÚNCIA DEN XXXXX (TCE-MG)

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DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E INSTRUMENTAL. ITENS SEM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O edital deverá estar em sintonia com as exigências previstas na Lei Complementar n. 123 /2006, com redação dada pela Lei Complementar n. 147 /2014, as quais asseguram tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando, notadamente, à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, à ampliação da eficiência das políticas públicas e, também, ao incentivo à inovação tecnológica. 2. Nas licitações processadas por itens, a Administração deverá reservar à participação de microempresas e empresas de pequeno porte aqueles itens cujo valor seja inferior a R$80.000,00 à época dos fatos, na forma prevista no artigo 48 , inciso III , da Lei Complementar n 123 /06, alterada pela Lei Complementar n. 147 /2014, ainda que o somatório do valor de todos os itens supere esse montante. 3. Para que a LC n. 123 /06 tenha eficácia e efetividade, é imprescindível que os entes públicos, ao elaborarem seus editais de licitação, neles insiram as regras voltadas para o tratamento diferenciado das ME e EPP, bem como para o direito de preferência na contratação, como critério de desempate, nas condições previstas no art. 44 da mesma lei. 4. Quando se trata de licitação para aquisição de bens de natureza divisível e o valor total superar o limite disposto no art. 48 , I , da LC n. 123 /06, alterada pela LC n. 147 /2014, deverá ser reservada cota de até 25% do objeto para a contratação de ME e EPP.

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2016/XXXXX-0

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Alega que teria o direito líquido e certo a aderir ao INOVAR-AUTO – Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores –, instituído pela Lei n. 12.715...A impetrante bem descreve que postula o benefício que adviria da adesão ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, instituído...Fica criado o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia …

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178080044 (TJ-ES)

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. RESTRIÇÃO DO CERTAME A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM À ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) A Lei Complementar Federal nº 123 ⁄06 e o Decreto nº 8.538 ⁄2015 impõem ao Poder Público a concessão às microempresas e empresas de pequeno porte de tratamento diferenciado com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 2) Sob esse aspecto, o edital impugnado não perpetrou ilegalidade ao excluir da disputa as empresas de maior porte, considerando que o objeto do pregão por itens não excede o limite legal de R$ 80.000,00. 3) O valor global não influi na observância do mencionado limite, haja vista que para cada item há concorrência autônoma entre as empresas participantes do certame, como já decidiu o Tribunal de Contas da União. 4) Por outro lado, a Lei Complementar nº 123 ⁄2006 excepciona a aplicação dessa regra nas hipóteses previstas no art. 49 , dentre as quais se inclui a ausência de vantagem para a Administração. 5) Quanto ao pregão objeto dos autos, a comparação dos preços dos mesmos medicamentos licitados com os alcançados em pregões efetuados nos Municípios de Bom Jesus do Norte e São Gabriel da Palha, em que houve ampla concorrência, resultou na exorbitante diferença de R$ 233.025,35. 6) Com efeito, revela-se minimamente demonstrado que o procedimento adotado pelo Município recorrido pode implicar extrema onerosidade às contas públicas, configurando a exceção legal de que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte integrantes da licitação não são vantajosas à Administração Pública. 7) Recurso provido. Agravo interno prejudicado. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno. Vitória, 12 de setembro de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 51741 MT XXXXX-65.2010.4.01.0000 (TRF-1)

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TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ART. 7º DA LEI 9.991 /00 - INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA LEI 11.196 /05 - LIMINAR -REQUSITOS AUTORIZATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão de liminar em MS é gizada pelos requisitos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009, que se exigem concomitantes, ou seja, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. 2. Não obstante a revogação da Lei Nº 8.661 /1993 pela Lei nº 11.196 /2005 (que dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, entre outros); fato é que Lei n. 9.991 /2000 continua em vigor e, portanto, válido o seu art. 7º (que mantém a proibição questionada). 3. Quanto à argumentação de que a restrição do art. 7º da Lei nº 9.991 /2000 é eivada de inconstitucionalidade, verifica-se que tal matéria decorre de reserva legal e sabe-se que "(...) A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da"presunção"de constitucionalidade que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. Como a matéria é de reserva legal (tributária), a jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a"eventual"relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante.(...)."(in AGTAG 2009.01.00.057532- 7/MG). 4 Assim, eventual acolhimento da liminar pretendida significaria manifesta violação ao art. 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante n. 10/STF. 5. No mesmo diapasão: AG XXXXX-30.2010.4.01.0000/AP, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.286 de 22/10/2010 6. Agravo Regimental não provido. Decisão mantida

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) XXXXX

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à inovação tecnológica, notadamente aqueles relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fundos setoriais vinculados ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico...Dos resultados obtidos, foram excluídos os processos que não tratam de ação de fiscalização e os que não possuem relação direta com políticas públicas de incentivo à inovação tecnológica, por não se enquadrarem...do Senado Federal, por meio da qual demandam o envio de cópias de processos …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS XXXXX DF 2016/XXXXX-0

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à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO....Alega que teria o direito líquido e certo a aderir ao INOVAR-AUTO – Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores –, instituído pela Lei n. 12.715...Fica criado o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovaç…

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS XXXXX20144013400 (TRF-1)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. ANULAÇÃO. QUESTÕES 31 E 40 DA PROVA 2 (GABARITO 4). MATÉRIA FORA DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. QUESTÃO 28 DA PROVA 1 (GABARITO 4). AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação das questões nºs 31 e 40 de Legislação Tributária da Prova 2, Gabarito 4, e questão nº 28 de Direito Administrativo da Prova 1, Gabarito 4, do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital nº 18/2014. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 632.853 , com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Não há óbice, contudo, à análise da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, tampouco ao exame realizado para afastar flagrante ilegalidade, sendo certo que, no caso concreto, não se trata da mudança do gabarito fornecido pela banca examinadora, mas sim da verificação da existência ou não de descompasso entre a proposição e seu gabarito com o texto legal/constitucional. O conteúdo programático da disciplina Legislação Tributária deve ater-se à legislação específica do IPI e do Imposto de Renda, constantes do Edital. A questão nº 31 (gabarito 4) exigiu conhecimentos do candidato acerca do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional REICOMP. No entanto, a matéria cobrada na questão sub judice consta da Lei 12.715 /2012, que não trata especificamente de IPI, ao contrário, tem um conteúdo abrangente, não sendo razoável exigir do candidato conhecimento sobre conteúdo de leis esparsas, especialmente quando possuem como pano de fundo regime especial de tributação destinado a regrar diversas exações. Precedentes. A questão nº 40 (gabarito 4) possui o mesmo erro grosseiro presente na questão nº 31 (gabarito 4), uma vez que o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO foi instituído pela Lei Nº 12.715 /2012. Assim sendo, não se mostra razoável permitir que se exija do candidato conhecimento sobre conteúdo de leis esparsas, especialmente quando possuem como pano de fundo regime especial de tributação destinado a regrar diversas exações. Precedentes. O art. 40 , § 4º , da CF/88 (redação anterior à EC 103 /2019), que regula a paridade entre servidores ativos e inativos, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20 /98, sendo que essa foi revogada parcialmente pela Emenda Constitucional nº 41 /03. Assim, das vantagens e benefícios concedidos aos servidores ativos em relação aos aposentados restou somente o reajuste periódico dos proventos. Na questão nº 28 (gabarito 4), da disciplina de Direito Administrativo, é dada como certa a opção d, que afirma aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade, em afronta ao texto constitucional e jurisprudência do STF ( RE 590.260/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2009, DJe de 22/10/2009). A questão, elaborada como foi, sem uma ressalva quanto a qualquer exceção, leva o candidato a se reportar à regra geral, na qual o servidor público da ativa não tem paridade com o aposentado, tornando a alternativa d errada, ensejando a anulação da questão. Precedente. De acordo com o art. 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos restam preenchidos no caso concreto. Esta C. Turma tem adotado o entendimento no sentido de ser possível nomeação antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, de forma a afastar as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes previsto no CPC de 1973 e, agora, o prosseguimento do julgamento constante do art. 942 do novo Código de Processo Civil . Precedentes. Recurso de apelação a que se dá provimento, com antecipação dos efeitos da tutela. Anuladas as questões nºs 31 e 40 da prova 2, gabarito 4, de conhecimentos específicos, Legislação Tributária, e questão nº 28, da prova 1, gabarito 4, de conhecimento gerais, Direito Administrativo, com direito de a impetrante participar das demais etapas do certame e, ao final, caso se classifique dentro do número de vagas, de ser nomeada ao cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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