Incentivos Fiscais em Todos os documentos

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Artigos que citam Incentivos Fiscais

  • Incentivos fiscais e suas particularidades

    Ainda é possível fazer uma divisão dos incentivos em duas grandes categorias, que seriam, os incentivos fiscais sobre a despesa e os incentivos fiscais sobre a receita... Do gênero incentivo fiscais, podemos destacar as seguintes espécies, quais sejam: 1... Os incentivos fiscais são, portanto, uma forma de utilização do tributo de maneira diverso ao seu fim originário, ou seja, as renúncias fiscais são uma forma de utilização extrafiscal do tributo

  • Incentivos Fiscais: Como Funciona? Como Aderir?

    Qual a Finalidade dos Incentivos Fiscais... também por não ter a ajuda de um incentivo fiscal... Incentivos Fiscais na Esfera Estadual Na esfera Estadual também temos alguns principais tipos de Incentivos Fiscais, os quais são: ProAc : é um incentivo fiscal do Estado de São Paulo, o qual prevê a destinação

  • Incentivos Fiscais e Inovação

    O Estado de Nevada concedeu à Tesla um pacote de incentivos fiscais de US$ 1,25 bilhão para que a empresa construísse lá sua fábrica de baterias... Proprietários de carros Tesla, receberam por muitos anos generosos créditos fiscais e incentivos do governo federal e de muitos governos estaduais... A história econômica do mundo é repleta de políticas de incentivos, renúncias fiscais necessárias, sem as quais setores não existiriam e eles são necessários

Jurisprudência que cita Incentivos Fiscais

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20154047014 PR XXXXX-82.2015.4.04.7014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. SOCIEDADADE BENEFICIÁRIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. FATO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. LEI 7 . 940/89 Ocorrida a percepção dos incentivos fiscais antes da instituição da referida taxa e do próprio poder de fiscalização do CVM, é indevida a cobrança do tributo previsto na Lei nº 7.940 /89, sob pena de retroação da lei tributária.

  • TRF-5 - AC: AC XXXXX20094058300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940 /89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por SÃO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA e AGRIMAR LEITE DE LIMA, para declarar indevidos os débitos exequendos relativos ao período que vai do ano de 2002 a 2004 (no processo-mestre - fls. 75/77) e de 2008 a 2012 (na execução fiscal reunida nº XXXXX-16.2015.4.05.8300 - fl. 17), e, por conseguinte, extinguir as execuções fiscais nºs XXXXX-22.2009.4.05.8300 e XXXXX-16.2015.4.05.8300 . Condenada a exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% dez por cento) sobre o valor da dívida atualizado (somadas as duas execuções fiscais, R$ 83.202, 67, valor à época do ajuizamento de cada demanda), dada a simplicidade da causa, nos termos do art. 85 , parágrafo 3º , inciso I , do CPC/2015 . 2. Em suas razões recursais, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM defende, em síntese, que para que haja incidência da taxa, basta que o contribuinte esteja registrada no sistema mobiliário nacional, de maneira que se a empresa se omite em requerer o cancelamento do registro, deve se sujeitar ao poder de polícia da CVM, sendo-lhe exigível a taxa em testilha. 3. A Lei n.º 7.940 /89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º , as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". 4. Na espécie, a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 05/1997, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há que se falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 5. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. Precedente. TRF5, PROCESSO: XXXXX20194050000 , AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2020. 6. O eg. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 993.452-SC, Rel.: Min. Benedito Gonçalves; AGRESP XXXXX, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Humberto Martins). 7. Honorários recursais em 1% acrescido do percentual de honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85 , parágrafo 11 , do CPC/15 . 8. Apelação improvida.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20168190064

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVEL. Insurgência de indústria contra a majoração da alíquota de ICMS referente ao Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP), de 1 para 2%. Benefício concedido às empresas que aderiram ao benefício fiscal previsto na Lei Ordinária Estadual nº 6.979 /2015. Majoração prevista na Lei Complementar Estadual nº 167/2015. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Desprovimento. A Lei Complementar nº 167 /2015 alterou a alíquota do ICMS, reduzindo, por consectário lógico, o incentivo fiscal, o que negou vigência ao artigo 178 do CTN , bem como ao enunciado nº 544 da Súmula do STF que asseguram a imutabilidade do incentivo fiscal concedido por prazo certo e sob condições onerosas. Ora, segundo o artigo 15 da Lei nº 6.979 /15, o Tratamento Tributário Especial somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido, ficando estabelecido como período de utilização para cada estabelecimento enquadrado, o mínimo de 180 (cento e oitenta) meses e o máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Assim sendo, ainda que a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza tenha sido majorada de forma genérica, pela Lei Complementar nº 167 /2015, tal fato não implica em aumento automático da alíquota da apelada, porque iria de encontro ao programa de incentivo fiscal que aderiu, sem que tenha sido ultrapassado o prazo legal de gozo do benefício. Portanto, a majoração da alíquota encerra lesão a direito adquirido, pois suprimiu incentivo fiscal previamente pactuado e já incorporado ao patrimônio da indústria contribuinte, que possuía legítima expectativa da fruição do benefício ao longo do período legal estabelecido. Recurso desprovido.

Doutrina que cita Incentivos Fiscais

Modelos que citam Incentivos Fiscais

  • Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 20/06/2022 • Larissa Rodrigues

    Superior Tribunal de Justiça, apresentar Exceção de Pré-Executividade em face de NIKOLA KOVAC , diante dos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Relata-se de uma ação de execução de incentivos fiscais... fiscais, movida por NIKOLA KOVAC, em desfavor do excipiente com fundamento acerca de um débito oriundo de verbas trabalhistas e rescisórias

  • Modelo: Lei Municipal de Desenvolvimento Sustentável

    Modelos • 21/10/2023 • Sinval Salomão Alves Medeiros

    Estímulo à economia local por meio de programas de capacitação, financiamento e incentivos fiscais para empresas que adotem práticas sustentáveis... CAPÍTULO III - MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Artigo 4º - Para alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável, o Município de Nome do Município] adotará as seguintes medidas: Incentivo

  • Ação Anulatoria de Debitos fiscais

    Modelos • 04/05/2022 • Elza Eugenia Barbalho Ishida

    com dados inexatos, pela não atualização de seus dados cadastrais ( CCM ) e pela não emissão de documentos fiscais previstos em regulamento em 2019 (Doc.08 )... Anulatória de Débito Fiscal e de Ato Administrativo Tributário c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do Regime Especial de Tributação... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 38 da Lei 8630/1980, 300 e 319 e seguintes do Código de Processo Civil , ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Notícias que citam Incentivos Fiscais

  • Incentivo fiscal

    O projeto nº 1.983, oriundo da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática, foi aprovado preliminarmente... A propositura define que o incentivo fiscal consiste da concessão de crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte... ( LRF ), tendo em vista que o referido artigo trata dos incentivos que impliquem renúncia de receita, e o incentivo veiculado pela minuta não traz consigo renúncia de receita, pois será concedido apenas

  • Incentivos Fiscais para Exportação

    A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas deixem de aproveitar incentivos fiscais concedidos às operações de exportação, recolhendo, assim, mais tributos do que realmente... Segundo disposto no site Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, “O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos

  • Incentivo fiscal

    O projeto nº 1.983, oriundo da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática, foi aprovado preliminarmente... A propositura define que o incentivo fiscal consiste da concessão de crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte... ( LRF ), tendo em vista que o referido artigo trata dos incentivos que impliquem renúncia de receita, e o incentivo veiculado pela minuta não traz consigo renúncia de receita, pois será concedido apenas

Diários Oficiais que citam Incentivos Fiscais

  • DOM-REC 09/07/2024 - Pág. 12 - Diário Oficial do Município de Recife

    Diários Oficiais • 08/07/2024 • Diário Oficial do Município de Recife

    PROGRAMA RECENTRO 1.077 1.115 1.154 ITBI Incentivo Fiscal PROGRAMA RECENTRO 200 200 200 IPTU Incentivo Fiscal PROGRAMA DATACENTER 302 312 323 ITBI Incentivo Fiscal PROGRAMA DATACENTER 216 216 216 IPTU... Incentivo Fiscal DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 10.000 11.000 11.605 IPTU Incentivo Fiscal DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.106 3.214 3.327 TRSD Incentivo Fiscal DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.553 1.607 1.663 ITBI... Incentivo Fiscal PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL 1.272 1.317 1.363 TRSD Incentivo Fiscal PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL 73,4 76,0 78,6 ISS

  • STJ 20/05/2024 - Pág. 5700 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Transcreve-se a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL... CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL... aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem

  • DOEAM 08/07/2024 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 07/07/2024 • Diário Oficial do Estado do Amazonas

    Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento... n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fará jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 8.º do anexo... Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032 , conforme o previsto no caput do artigo 6.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de

Peças Processuais que citam Incentivos Fiscais

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001 em 13/08/2019 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Jamil de Miranda Gedeon Neto Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Incentivos fiscais, Exclusão - ICMS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Data da Documento Tipo Assinatura 67661 13/08/2019 13:46 Peticao Intermediaria proc nº 88 14.2016.8.10.0001 ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA

  • Petição - Ação Incentivos fiscais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 17/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    (Proc. nº ) , Engenheiro Civil, Perito nomeado nos autos de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL", que promove contra MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, em curso por este Juízo e respectivo Cartório do 2º

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Kinea Investimentos, Icarros e Itau Corretora de Seguros contra Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo) (Impetrado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 30/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O teto de fruição de incentivos do art. 5° da Lei 9.532/97 é de " 4% do imposto de renda devido" ( "Art. 5° A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais [...] não poderá exceder, quando... O PAT também repercute nesta fase, desta vez como o incentivo fiscal em si (despesa dedutível em dobro): neste momento ocorre uma exclusão autorizada pela legislação na formação do lucro real... do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976 , no art. 26 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4° da Lei